18/08/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:20

Decorrido prazo de Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:02

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 14 - Des.

Leandro dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL - 0822534-53.2022.8.15.2001 APELANTE: NEVITA MARIA PESSOA DE AQUINO FRANCA Advogados do(a) APELANTE: ANNA RACHEL ALVES DE ARRUDA - PB28458-A, NEVITA MARIA PESSOA DE AQUINO FRANCA - PB14974-A APELADO: EDUARDO MARIANI FERNANDES BARBOSA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Eduardo Mariani Fernandes Barbosa contra decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta por Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca, em razão de deserção, alegando omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, requerendo o aumento da verba.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, na hipótese de não conhecimento de apelação por deserção, é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração destinam-se à correção de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, podendo ter efeitos infringentes quando a alteração decorrer automaticamente do reconhecimento do vício.

O art. 85, § 11, do CPC prevê a majoração dos honorários sucumbenciais quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, entendimento consolidado pelo STJ no Tema nº 1059, que afasta a aplicação da regra apenas em casos de provimento total ou parcial do recurso.

No caso, a apelação da parte embargada não foi conhecida por deserção, configurando a hipótese de incidência do art. 85, § 11, do CPC, sendo omissa a decisão originária ao não majorar a verba honorária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, inclusive por deserção.

A omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC deve ser sanada por meio de embargos de declaração com efeitos integrativos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.024, § 2º, e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.864.633/RS, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023; Tema nº 1059/STJ.

Visos etc.

EDUARDO MARIANI FERNANDES BARBOSA, já qualificado, por advogado constituído, manejou Embargos de Declaração no evento n.º 36120357, alegando omissão na decisão monocrática (ID 36046394) que não conheceu a apelação interposta por Nevita maria Pessoa de Aquino Franca em razão da deserção do recurso, alegando que os honorários advocatícios sucumbenciais não foram majorados, apesar do não conhecimento da apelação, pelo que requer o acolhimento de seus aclaratórios com efeitos infringentes para que sejam majorados os honorários sucumbenciais fixados no primeiro grau.

Resposta aos declaratórios no evento n.º 36331578.

VOTO Inicialmente, como se trata de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática, pelo que devem ser decididos igualmente monocraticamente, conforme dispõe o art. 1.024, § 2º, do CPC: Art. 1.024. ... . § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Os embargos de declaração só se prestam à correção dos vícios concernentes à obscuridade, contradição, omissão ou erro, podendo ganhar efeitos infringentes, apenas e tão-somente, quando a modificação ocorrer como consequência automática do reconhecimento daqueles defeitos.

Portanto, trata-se de um recurso de fundamentação vinculada.

Omissa é a decisão que não se manifesta sore ponto sobre o qual deva haver pronunciamento.

No caso em tela, a apelação manejada pela parte embargada teve seguimento negado, não foi conhecido por ser deserto.

Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1059, a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, não se aplicando o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. 2.

Fincada a premissa, não faz diferença alguma, para fins de aplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso foi declarado incognoscível ou integralmente desprovido: ambas as hipóteses equivalem-se juridicamente para efeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma delas possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, e o recurso interposto, ao fim e ao cabo, em nada beneficiou o recorrente. 3.

Sob o mesmo raciocínio, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu.

A alteração do resultado do julgamento, ainda que mínima, é decorrência direta da interposição do recurso, configurando evidente contrassenso punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso - ainda que mínimo ou limitado a capítulo secundário da decisão recorrida, a exemplo dos que estabelecem os consectários de uma condenação. 4.

Jurisprudência da Corte Especial e das Turmas de Direito Público e de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido da incidência do art. 85, § 11, do CPC apenas nos casos de não conhecimento ou total desprovimento do recurso.

Precedentes citados: AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 984.256/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; EDcl no REsp n. 1.919.706/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.095.028/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.201.642/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. 5.

Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." 6.

Solução do caso concreto: acórdão recorrido que promove a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal e em desfavor do INSS mesmo tendo havido parcial provimento do recurso de apelação interposto pela autarquia, o que se fez de modo a alterar o percentual estabelecido na sentença a título de verba honorária (redução de 20% para 10% sobre o total de parcelas vencidas).

Tendo ocorrido alteração do resultado do julgamento por decorrência direta e exclusiva do recurso de apelação interposto, reconhece-se que o tribunal de origem conferiu interpretação ao art. 85, § 11, do CPC em desconformidade com aquela preconizada pelo STJ, impondo-se a reforma do julgamento. 7.

Recurso especial a que se dá provimento.” (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023).

Com efeito, naquele julgamento restou claramente consignado que o pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, assim estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, é que o recurso interposto não seja proveitoso ao recorrente, não alterando, em nada, o resultado do julgamento da instância de origem, pelo que não faria diferença alguma, para fins de aplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso não foi conhecido ou integralmente desprovido.

Na hipótese, como dito, a apelação não foi conhecida por ser deserta e houve efetiva omissão na decisão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Ante todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos integrativos para, sanando a omissão, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, pelo juízo de primeiro grau, de 10% para 12% (doze por cento), mantida a base sobre o valor atualizado da causa.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Vandemberg de Freitas Rocha Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau - Relator
12/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:05

Embargos de Declaração Acolhidos
30/07/2025 15:30

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 00:04

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Gerência Judiciária, João Pessoa.

Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário
21/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 00:10

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:51

Não conhecido o recurso de Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca - CPF: *57.***.*60-06 (APELANTE)
09/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:30

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:17

Decorrido prazo de Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:03

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca - CPF: *57.***.*60-06 (APELANTE).
04/06/2025 20:01

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:48

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:57

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:47

Recebidos os autos
04/04/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0860430-33.2022.8.15.2001

Banco Votorantim S.A.

Maria Lucia Correia de Araujo

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/11/2022 00:47

Exibir Processo

Processo nº 0801918-23.2023.8.15.2001

Banco Cruzeiro do Sul

Maria do Socorro de Sales Souza

Advogado: Jose Ricardo de Assis Aragao Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/01/2023 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0810164-76.2021.8.15.2001

Postalis Instituto de Previdencia Comple...

Alexsander Lucena

Advogado: Walmirio Jose de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/03/2021 02:39

Exibir Processo

Processo nº 0810164-76.2021.8.15.2001

Alexsander Lucena

Postalis Instituto de Previdencia Comple...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/07/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0822534-53.2022.8.15.2001

Eduardo Mariani Fernandes Barbosa

Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca

Advogado: Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/04/2022 16:25

Exibir Processo