15/02/2024 19:03

Decorrido prazo de JUCIMARA MARTINS DO NASCIMENTO em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:03

Decorrido prazo de LEONARDO PABLO RIBEIRO em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 00:21

Publicado Intimação em 29/01/2024.
27/01/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 25 de janeiro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0821248-74.2021.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JUCIMARA MARTINS DO NASCIMENTO EXECUTADO: LEONARDO PABLO RIBEIRO INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Há sentença que extinguiu o feito em razão da inexistência de bens penhoráveis (id. 78442934).

O exequente pugnou pela continuidade da execução (Id. 82862894).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

O exequente requer a continuidade da execução e requer a expedição de mandado para que o oficial de justiça identifique a conta corrente na qual o executado recebe transferências de numerário.

Pontuo que o ajuizamento de ação sob o rito do juizado especial é uma faculdade da parte e ela deve se submeter às regras e aos princípios que norteiam o microssistema e que objetivam a solução das demandas de menor complexidade, em tempo razoável, assim dispondo no artigo 2º, in verbis: "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." É o teor do Enunciado 1 do FONAJE: "O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor." É cediço que a realização de diligências sem a demonstração concreta da existência de bens ou numerário penhorável, além de ser inócua, constitui verdadeira dilação do curso do processo executivo, sem a efetiva solução da execução.

Neste sentido, o STJ já se pronunciou nos seguintes termos: (...) Logo, não se afigura razoável buscar a renovação da diligência sem que se tenha demonstrado que houve uma mudança significativa na situação patrimonial do executado, para justificar a movimentação do aparato judicial visando a constrição de bens do devedor.

IV - O acórdão recorrido indeferiu o novo pedido de diligência junto ao BacenJud sob o fundamento de que não foi demonstrada a ocorrência de fato novo capaz de indicar a eficácia da constrição. (AgInt no REsp 1653927/CE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018).

Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

No caso concreto, foi atendido o dever de cooperação do juízo, haja vista a realização de buscas nos sistemas disponíveis (RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD).

Logo, considerando que o exequente não indicou bens passíveis de penhora de forma precisa, concreta e com elementos novos, mas tão somente requer a realização de diligências, entendo que o pedido não merece ser acolhido.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido.

INTIME-SE.

Após, ARQUIVE-SE. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
25/01/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 10:55

Indeferido o pedido de JUCIMARA MARTINS DO NASCIMENTO - CPF: *49.***.*35-71 (EXEQUENTE)
30/11/2023 09:52

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:34

Processo Desarquivado
29/11/2023 06:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2023 08:01

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 21:44

Decorrido prazo de JUCIMARA MARTINS DO NASCIMENTO em 22/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:12

Publicado Sentença em 06/09/2023.
06/09/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 10:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/08/2023 09:09

Conclusos para despacho
30/08/2023 08:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/08/2023 01:54

Decorrido prazo de JUCIMARA MARTINS DO NASCIMENTO em 28/08/2023 23:59.
10/08/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:16

Outras Decisões
07/07/2023 10:32

Conclusos para despacho
04/07/2023 09:49

Juntada de documento de comprovação
04/07/2023 09:48

Juntada de documento de comprovação
03/07/2023 12:01

Juntada de Alvará
19/05/2023 15:02

Decorrido prazo de LEONARDO PABLO RIBEIRO em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:39

Juntada de documento de comprovação
17/03/2023 08:34

Juntada de documento de comprovação
16/03/2023 13:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 13:38

Conclusos para despacho
09/02/2023 01:37

Decorrido prazo de LEONARDO PABLO RIBEIRO em 03/02/2023 23:59.
30/11/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:38

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:38

Processo Desarquivado
29/11/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 19:37

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/11/2022 10:17

Conclusos para despacho
15/11/2022 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 11/11/2022 23:59.
25/10/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 09:09

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 07/10/2022 23:59.
28/09/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 10:20

Conclusos para despacho
14/09/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 12:25

Decorrido prazo de VANESKA DAYANE CARVALHO MELO em 22/08/2022 23:59.
18/07/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:41

Conclusos para despacho
11/07/2022 10:41

Processo Desarquivado
04/07/2022 14:15

Arquivado Definitivamente
04/07/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 21:15

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 15:26

Conclusos para despacho
27/06/2022 14:33

Juntada de Certidão
15/06/2022 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 14/06/2022 23:59.
01/06/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:09

Transitado em Julgado em 04/03/2022
24/05/2022 15:30

Não recebido o recurso de LEONARDO PABLO RIBEIRO - CPF: *14.***.*04-60 (REU).
23/05/2022 14:22

Conclusos para decisão
21/04/2022 03:24

Decorrido prazo de VANESKA DAYANE CARVALHO MELO em 20/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 10:55

Conclusos para despacho
04/03/2022 04:31

Decorrido prazo de LEONARDO PABLO RIBEIRO em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 04:31

Decorrido prazo de JUCIMARA MARTINS DO NASCIMENTO em 03/03/2022 23:59:59.
28/02/2022 23:34

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2021 02:01

Decorrido prazo de VANESKA DAYANE CARVALHO MELO em 14/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 12:26

Conclusos para julgamento
24/11/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 12:51

Conclusos para despacho
18/11/2021 11:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/11/2021 11:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/09/2021 14:34

Juntada de documento de comprovação
18/08/2021 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 13:31

Juntada de documento de comprovação
15/07/2021 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 11:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 18/11/2021 11:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/06/2021 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0867206-54.2019.8.15.2001

Banco do Brasil SA

Marcus Manoel de Azevedo Mendes

Advogado: Yara Gadelha Belo de Brito

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0801726-03.2017.8.15.2001

Banco do Brasil

Constral Construtora e Consultoria Santo...

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/01/2017 07:14

Exibir Processo

Processo nº 0800862-10.2022.8.15.0151

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Jose Goncalves Neto

Advogado: Nathalia Saraiva Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/05/2022 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0883618-60.2019.8.15.2001

Maria Jose Leite Cavalcanti

Banco do Brasil SA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2019 01:25

Exibir Processo

Processo nº 0839188-52.2021.8.15.2001

Banco do Brasil

Gilberto Melquiades de Medeiros

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2021 11:02

Exibir Processo