TJPB - 0009509-08.2019.8.15.2002
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/02/2024 01:07
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 01/02/2024 23:59.
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25/01/2024 00:10
Publicado Decisão em 25/01/2024.
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25/01/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
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24/01/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Inquérito Policial.
Processo nº 0009509-08.2019.8.15.2002.
DECISÃO 01.
Vistos, etc. 02.
Cuida-se de Inquérito Policial instaurado mediante Auto de Prisão Flagrante, para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 297, caput, do Código Penal, alegadamente perpetrado por Hilderlane Alves da Silva e Dayana Oliveira de Melo. 03.
O Ministério Público requereu o arquivamento, considerando ausente a materialidade do delito. 04.
Feito um breve relato, passo a decidir. 05.
Realmente, como bem argumentou o parquet, inexiste prova da materialidade do delito em questão, porquanto a perícia não foi conclusiva, pois o documento acostado aos autos se tratava de scanner. 06.
DIANTE DO EXPOSTO, acolho integralmente a manifestação ministerial, determinando o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Penal, ressalvando a possibilidade de seu desarquivamento, desde que surjam novas provas. 07.
Baixas necessárias. 08.
CUMPRA-SE.
Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datado e assinado digitalmente -
23/01/2024 11:18
Arquivado Definitivamente
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23/01/2024 11:18
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 10:30
Determinado o arquivamento
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22/01/2024 23:26
Conclusos para decisão
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22/01/2024 17:16
Juntada de Petição de parecer
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22/01/2024 17:11
Juntada de Petição de parecer
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28/11/2023 23:50
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 17:47
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 17:47
Outras Decisões
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22/11/2023 19:05
Conclusos para despacho
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14/11/2023 12:08
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 17:09
Juntada de Petição de cota
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13/11/2023 17:07
Juntada de Petição de cota
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30/08/2023 08:42
Juntada de Certidão
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25/07/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2023 10:38
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2023 10:38
Deferido o pedido de
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25/07/2023 07:52
Conclusos para despacho
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24/07/2023 14:57
Juntada de Petição de cota
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03/07/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2023 13:56
Juntada de Outros documentos
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03/07/2023 13:49
Juntada de Outros documentos
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03/07/2023 08:52
Determinada diligência
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28/06/2023 23:55
Conclusos para despacho
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22/06/2023 14:29
Juntada de Petição de cota
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22/06/2023 14:27
Juntada de Petição de cota
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31/05/2023 07:40
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 07:14
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 07:14
Indeferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 (AUTORIDADE)
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29/05/2023 08:01
Juntada de documento de comprovação
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24/05/2023 23:16
Conclusos para despacho
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22/05/2023 13:34
Juntada de Petição de cota
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06/05/2023 00:31
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2023 00:30
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2023 00:30
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 02:15
Decorrido prazo de 1ª Delegacia Distrital da Capital em 02/05/2023 23:59.
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03/04/2023 22:25
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 22:22
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 22:22
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 11:34
Juntada de Petição de cota
-
16/03/2023 22:37
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2023 22:36
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2023 22:36
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 09:53
Juntada de Petição de informações prestadas
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10/10/2022 10:25
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2022 10:25
Juntada de Certidão
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27/09/2022 08:02
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2022 08:02
Juntada de Certidão
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12/09/2022 10:11
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2022 09:23
Conclusos para despacho
-
09/09/2022 12:12
Juntada de Petição de contra-razões
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14/08/2022 07:27
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2022 07:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2022 07:26
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2022 07:03
Decorrido prazo de 1ª Delegacia Distrital da Capital em 11/08/2022 23:59.
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18/04/2022 05:40
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2022 05:40
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2022 05:40
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 15:23
Juntada de Petição de cota
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13/04/2022 10:40
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2022 10:22
Juntada de Petição de diligência
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08/03/2022 06:08
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2022 06:08
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2022 06:08
Ato ordinatório praticado
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07/03/2022 18:22
Juntada de Petição de cota
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08/02/2022 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 08:53
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2022 08:53
Ato ordinatório praticado
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08/02/2022 03:29
Decorrido prazo de 1ª Delegacia Distrital da Capital em 07/02/2022 23:59:59.
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28/10/2021 08:38
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2021 17:15
Juntada de Petição de cota
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28/09/2021 11:52
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2021 02:52
Decorrido prazo de 1ª Delegacia Distrital da Capital em 27/09/2021 23:59:59.
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14/07/2021 21:04
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2021 15:02
Proferido despacho de mero expediente
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13/07/2021 20:59
Conclusos para despacho
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12/07/2021 13:46
Juntada de Petição de cota
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16/06/2021 07:10
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2021 20:41
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2021 07:25
Conclusos para despacho
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08/06/2021 04:02
Decorrido prazo de 1ª Delegacia Distrital da Capital em 07/06/2021 23:59:59.
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24/03/2021 14:55
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2021 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2021 14:54
Ato ordinatório praticado
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23/03/2021 23:22
Juntada de Petição de cota
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05/03/2021 08:32
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2021 08:29
Juntada de Certidão
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05/03/2021 08:27
Ato ordinatório praticado
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16/12/2020 13:57
Processo migrado para o PJe
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16/12/2020 00:00
Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 16: 12/2020
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16/12/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 12/2020 MIGRACAO P/PJE
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16/12/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 12/2020 NF 205/2
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16/12/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 12/2020 13:18 TJEJPI4
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21/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2020 P031478192002 15:22:24 DAYANA
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21/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2020 P031913192002 15:22:24 TERCEIR
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21/10/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 10/2020
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18/12/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2019 P031913192002 11:07:58 TERCEIR
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11/12/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2019 P031478192002 12:59:41 DAYANA
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07/11/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2019
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07/11/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/11/2019
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06/11/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2019
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05/11/2019 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 05: 11/2019 TJESA01
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2019
Ultima Atualização
02/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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