TJPB - 0803131-30.2024.8.15.2001
1ª instância - 8º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2024 07:57
Arquivado Definitivamente
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25/09/2024 07:57
Transitado em Julgado em 24/09/2024
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25/09/2024 01:33
Decorrido prazo de IGOR NUNES DE SOUZA em 24/09/2024 23:59.
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10/09/2024 01:18
Publicado Sentença em 10/09/2024.
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10/09/2024 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
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09/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0803131-30.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Material] Promovente: EXEQUENTE: IGOR NUNES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR LISBOA FORMIGA - PB21259 Promovido(a): EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
SENTENÇA Vistos, etc.
Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens.
A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.
Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.
Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.
ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.
Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).
Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC.
Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.
Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito -
06/09/2024 11:36
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2024 11:36
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
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06/09/2024 09:25
Conclusos para julgamento
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04/09/2024 15:27
Juntada de Certidão
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04/09/2024 05:35
Decorrido prazo de IGOR NUNES DE SOUZA em 03/09/2024 23:59.
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27/08/2024 00:49
Publicado Decisão em 27/08/2024.
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27/08/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
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26/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0803131-30.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Material] Promovente: EXEQUENTE: IGOR NUNES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR LISBOA FORMIGA - PB21259 Promovido(a): EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
DECISÃO Vistos, etc.
Defiro o pedido da parte exequente.
Seguem anexos os resultados da busca na plataforma SNIPER, tanto para os dados da empresa, que, para a Receita Federal, seguem inalterados (CNPJ 12.***.***/0001-24 e razão social HURB TECHNOLOGIES S.A.), como para a lista de relações bancárias.
Conforme visto, a ferramenta não encontrou nenhuma relação ativa com instituições financeiras.
Friso que este juízo, em outros processos contra a mesma ré, já realizou tentativa de penhora direta em contas da executada em diversas instituições financeiras, através de envio de ofício/penhora, porém sempre obteve a resposta de que a empresa não possui conta com saldo positivo.
De todo modo, ante a infrutífera busca no sistema SNIPER, intime-se a parte promovente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO -
23/08/2024 10:13
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2024 10:13
Deferido o pedido de
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23/08/2024 09:07
Conclusos para despacho
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22/08/2024 09:26
Juntada de Petição de petição
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22/08/2024 00:17
Publicado Decisão em 22/08/2024.
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22/08/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
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21/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0803131-30.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Material] Promovente: EXEQUENTE: IGOR NUNES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR LISBOA FORMIGA - PB21259 Promovido(a): EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
DECISÃO Vistos, etc.
Bloqueio seriado SISBAJUD infrutífero (id. 98774906).
Atenta aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD e RENAJUD.
Realizada a busca de bens no sistema RENAJUD, essa resultou igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante que ora anexamos.
Realizada a busca no sistema INFOJUD, não foram localizados bens passíveis de penhora nos registros de DECLARAÇÃO (referente ao período de 2021 a 2022) entregue para NI.
Deixo de realizar a juntada das telas devido ao excessivo número de arquivos.
Segue ainda a pesquisa realizada no DOI relativas aos últimos exercícios (2019 a 2024).
Ante a ausência de bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente para que faça a indicação concreta e precisa de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, § 4º do CPC).
CUMPRA-SE.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO -
20/08/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2024 09:53
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2024 09:53
Determinado o bloqueio/penhora on line
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20/08/2024 09:52
Conclusos para despacho
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20/08/2024 07:51
Juntada de documento de comprovação
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10/07/2024 09:16
Determinado o bloqueio/penhora on line
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09/07/2024 16:01
Conclusos para despacho
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09/07/2024 01:57
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/07/2024 23:59.
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04/06/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 09:45
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2024 15:22
Conclusos para despacho
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29/05/2024 15:18
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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29/05/2024 15:18
Processo Desarquivado
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27/05/2024 09:56
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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13/05/2024 08:00
Arquivado Definitivamente
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13/05/2024 08:00
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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25/04/2024 08:43
Transitado em Julgado em 24/04/2024
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25/04/2024 01:15
Decorrido prazo de IGOR NUNES DE SOUZA em 24/04/2024 23:59.
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25/04/2024 01:15
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/04/2024 23:59.
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10/04/2024 00:26
Publicado Intimação em 10/04/2024.
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10/04/2024 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
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09/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0803131-30.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: IGOR NUNES DE SOUZA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.
De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) a(s) parte(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, para tomar CIÊNCIA DA SENTENÇA proferida e homologada, podendo suas respectivas minutas serem consultadas nos autos.
Advogado: IGOR LISBOA FORMIGA OAB: PB21259 Endereço: desconhecido Prazo: 10 ( dez ) dias.
João Pessoa, em 8 de abril de 2024 De ordem, RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Técnico Judiciário -
08/04/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 09:50
Julgado procedente em parte do pedido
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25/03/2024 10:27
Conclusos para despacho
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25/03/2024 10:27
Juntada de Projeto de sentença
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22/03/2024 07:42
Conclusos ao Juiz Leigo
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21/03/2024 12:21
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/03/2024 12:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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25/01/2024 00:03
Publicado Intimação em 25/01/2024.
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25/01/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
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24/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0803131-30.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR NUNES DE SOUZA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA MANHÃ De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: IGOR NUNES DE SOUZA Endereço: R PREFEITO JOAQUIM PESSOA PASSOS, 140, BESSA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58035-460 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Audiência Una Manhã Data: 21/03/2024 Hora: 12:00 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.
CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.
Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gwq-ahtr-sij [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
23/01/2024 07:54
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 07:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 07:53
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/03/2024 12:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
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22/01/2024 16:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/01/2024 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2024
Ultima Atualização
09/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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