29/05/2025 09:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2025 10:34

Conclusos para julgamento
06/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:38

Juntada de Ofício requisitório de precatório
04/11/2024 17:51

Juntada de Petição de outros documentos
16/10/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:27

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:16

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:57

Juntada de RPV
07/06/2024 11:17

Transitado em Julgado em 23/04/2024
01/03/2024 09:55

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2024 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:09

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2024 08:37

Publicado Decisão em 23/01/2024.
24/01/2024 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

PROCESSO N. 0802073-63.2022.8.15.0351 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)].

REQUERENTE: DANYSON CARVALHO DA SILVA.

REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAPE.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida em face do Município de Sapé.

Intimada na forma do art. 535, do NCPC, o executado opôs impugnação, alegando, em resumo: excesso de execução.

Manifestação do promovente no evento retro. É o breve relato.

DECIDO.

Melhor analisando o feito, verifico que é o caso de rejeição da presente impugnação, sendo até mesmo desnecessária a feitura de cálculos pelo contador do juízo.

Com efeito, verte do processo que a irresignação do impugnante se fundamenta exclusivamente no excesso de execução.

No entanto, bem se verifica que o impugnante não observou o comando normativo previsto no art. 535, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Dessa forma, o mencionado artigo prevê a necessidade de que o poder público impugnante, quando alegue excesso de execução, apresente a planilha de cálculo do que entende devido, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do ajuizamento da execução.

Assim, quando o fundamento único da impugnação for o erro nos cálculos apresentados pelo exequente, consubstanciando excesso de execução, a impugnação não deve cingir-se em fazer essa referência, mas deve, também, declarar de imediato o valor que entende correto, calculando e demonstrando a incidência dos juros e correção incidentes sobre a condenação, sob pena de não ser conhecida a impugnação ao cumprimento da sentença, aplicando-se a rejeição liminar instituída pelo art. 525, §§, do CPC.

Cumpre destacar, inclusive que o tema ora em discussão já foi objeto de questionamento junto ao Eg.

Superior Tribunal de Justiça, sendo apreciado segundo o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consoante ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

BRASIL TELECOM S/A.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ILIQUIDEZ DOTÍTULO.

MATÉRIA PRECLUSA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO LIMINAR.

CABIMENTO.

ART. 475-L, § 2º, DO CPCMULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2.

Caso concreto: 2.1.

Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução.

Precedentes. 2.2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 2.3.

Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto. 2.4.

Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie. 3.

RECURSOESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (STJ, REsp 1387248/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014) Importa destacar que inexiste no atual regramento processual, assim como no anterior, qualquer possibilidade de mera alegação do excesso, ou de apresentação do valor sem atualização monetária, sendo inviável em casos de omissão por parte do impugnante a emenda ou correção da impugnação ou da memória discriminada e atualizada do débito.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA Pública. impugnação sob Alegação de EXCESSO De EXECUÇÃO.

NÃO APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.

PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR O ERRO E APRESENTAR A MEMÓRIA DISCRIMINADA.

Impossibilidade. art. 525, §§4° e 5° c/c art. 917, §4°, inciso i do cpc.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

Cuidam-se os presentes autos de Recurso de Apelação Cível interposto com a finalidade de reformar a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença por força da não apresentação pelo Município do demonstrativo de cálculo. 2.

O art. 535, §2° c/c art. 917, §4°, inciso I do CPC/2015 trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo atualizado do débito quando o poder público impugnante/ embargante alega a ocorrência de excesso de execução, sendo necessário que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculo, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do pleito de cumprimento de sentença.

Precedentes. 3.

O demonstrativo do débito pressupõe a apresentação do valor da execução com juros e correção, representando de forma discriminada o montante devido.

O não cumprimento da determinação legal ocasiona a rejeição liminar da impugnação apresentada (art. 525, §§ 3º e 4º, CPC). 4.

Apelação Cível conhecida e desprovida.

Sentença confirmada.

Honorários majorados de acordo com o art. 85, §11 do CPC.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em em conhecer o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 21 de março de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0005973-87.2012.8.06.0028, Rel.

Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/03/2022, data da publicação: 22/03/2022) Feitas essas considerações, na situação em apreço, tem-se que o executado não obstante indicar na petição o valor que entende correto, não a instruiu com demonstrativo discriminado do débito, desobedecendo, assim, as regras acima colacionadas.

Desta forma, ausentes as hipóteses do art. 535, §2º, do CPC, é de se rejeitar as manifestações do executado.

Ante o exposto, REJEITO liminarmente as arguições do impugnante pelos fatos e fundamentos acima expostos e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID.

Num. 78900971, para que produza os seus efeitos legais.

Transitada que seja esta decisão, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, observando-se as cautelas de estilo.

Acaso juntado o contrato de honorários pelo patrono do credor, proceda-se com o destaque da quantia relativa à verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) do montante da parte credora. 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquive-se o processo, sem prejuízo de juntada de eventuais expedientes oriundos do referido Tribunal. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem pagamento, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC), INTIME-SE o ente executado para demonstrar o pagamentos dos valores requisitados, sob pena de sequestro.

Prazo de dez dias. 2.1.

Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em cinco dias e, em sendo o caso, para apresentar demonstrativo atualizado do crédito.

Permanecendo o exequente inerte, arquive-se o processo, independente de nova conclusão.

Caso à escrivania constatar a ausência de algum dado necessário para requisição do RPV ou Precatório, intime-se a quem de direito para informar, independentemente de novo despacho.

Publicado eletronicamente, Intimem-se.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
19/01/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:36

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
18/01/2024 11:03

Conclusos para decisão
13/12/2023 21:05

Juntada de Petição de outros documentos
10/11/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 00:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/09/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 07:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/09/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 00:40

Decorrido prazo de DANYSON CARVALHO DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
08/08/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/08/2023 10:55

Conclusos para despacho
08/08/2023 08:37

Recebidos os autos
08/08/2023 08:37

Juntada de Certidão de prevenção
24/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2023 09:50

Juntada de Informações
15/05/2023 10:34

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 23:57

Juntada de Petição de recurso inominado
20/03/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 00:26

Decorrido prazo de DANYSON CARVALHO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
15/12/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:27

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2022 12:15

Conclusos para decisão
14/12/2022 09:42

Recebidos os autos do CEJUSC
14/12/2022 09:42

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/12/2022 09:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
20/10/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 23:14

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 14/12/2022 09:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
19/10/2022 23:13

Juntada de Certidão
19/10/2022 16:05

Recebidos os autos.
19/10/2022 16:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
18/08/2022 12:09

Outras Decisões
18/08/2022 08:58

Conclusos para decisão
17/08/2022 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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