28/08/2025 03:00

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 12:19

Juntada de Petição de apelação
06/08/2025 07:52

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2025 01:50

Publicado Sentença em 06/08/2025.
02/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2025 10:11

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:11

Juntada de
23/07/2025 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.
22/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847195-33.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/07/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 08:08

Juntada de Petição de informações prestadas
13/06/2025 02:09

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:27

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 18:46

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:34

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
05/06/2025 22:31

Recebidos os autos
05/06/2025 22:31

Juntada de Certidão de prevenção
30/09/2024 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2024.
05/09/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847195-33.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2024 SEDNANREF RACNELA GOMES ALENCAR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/09/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:29

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 14:59

Juntada de Petição de apelação
01/07/2024 00:19

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847195-33.2021.8.15.2001 [Perdas e Danos, Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA VANEIDE DE ARAUJO CALIXTO MEDEIROS REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA.

MÉRITO.

SEGURO SAÚDE.

CONTRATO E CONDIÇÕES GERAIS.

REEMBOLSO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES.

OPÇÃO DE REDE REFERENCIADA OU DE LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO.

CLÁUSULA ESPECÍFICA DE REEMBOLSO INTEGRAL APENAS AOS SERVIÇOS EM REDE REFERENCIADA.

NÃO ABUSIVIDADE.

CLAREZA E DEMONSTRAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO INFORMADA AO CONTRATANTE.

UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO À UNIDADE HOSPITALAR E CLÍNICA DE LIVRE ESCOLHA.

DANOS MATERIAIS.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL.

DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

MARIA VANEIDE DE ARAÚJO CALIXTO MEDEIROS, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BRADESCO SEGURADORA BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente qualificado, alegando que é segurada da rede administrada pela ré e que, em julho de 2020, foi vítima de um acidente automobilístico.

Narra que, inicialmente, foi socorrida pelo Hospital de Emergência e Trauma, sendo transferida para o Hospital Nossa Senhora das Neves no dia seguinte ao sinistro.

Alega que escolheu um hospital conveniado à sua seguradora de saúde ré para ter atendimento médico, mas que ainda assim o promovido não cobriu as despesas necessárias ao restabelecimento de sua saúde, precisando desembolsar a quantia de R$ 55.700,00 (cinquenta e cinco mil e setecentos reais), recebendo a restituição de tão somente R$ 5.577,56 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).

Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência antecipada, que a ré seja compelida a reembolsar, de modo integral, as despesas despendidas, pagando-lhe a quantia faltante de R$ 50.122,44 (cinquenta mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos).

No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar, bem como a condenação da operadora de saúde promovida ao pagamento de indenização por danos morais.

Instruiu a inicial com documentos.

Gratuidade judiciária integralmente deferida e tutela de urgência antecipada não concedida (ID 56063234).

Regularmente citado, o promovido apresentou contestação (ID 57686858), suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária.

No mérito, sustentou que, primeiramente, foi autorizada a realização procedimentos iniciais solicitados pela equipe médica, no entanto, quanto à solicitação de reembolso, as despesas só poderão ser restituídas se os procedimentos realizados estarem inclusos em cobertura contratual, respeitado, de todo modo, a restituição deve estar de acordo com o limite previsto na apólice.

Sendo assim, pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais.

Acostou documentos.

Impugnação à contestação (ID 59913488).

Saneado o feito, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

I.

DAS PRELIMINARES I.1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído.

Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc.

I, do CPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste juízo, a exemplo do contrato firmado entre as partes, não havendo questões de fato a serem discutidas.

Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355, do CPC, passo ao julgamento da causa.

I.2.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte promovida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, em razão da mesma possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais.

De acordo com o parágrafo 3º do art. 99 do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos, provas que demonstrassem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega e a pessoa natural possui a presunção da verdade quando alega a insuficiência financeira.

Eis orientação do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante.

Precedentes. (AgRg no Ag 509.905/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 352) Dessa maneira, rejeito a preliminar ora analisada.

II.

MÉRITO O caso em tela discute possível abusividade praticada por administradora de seguro de saúde em não cobrir e reembolsar integralmente a autora por valores gastos com procedimentos médicos e hospitalares indicados pelo corpo médico assistente.

Segundo narra a autora, a promovida procedeu com a negativa informal de reembolso do tratamento em sua totalidade, ainda que em hospital conveniado.

Sendo assim, alega a promovente ter arcado com as respectivas despesas.

De início, importante destacar acerca da relação jurídica havida entre as partes.

Consoante observa-se dos autos, houve a celebração de contrato de seguro-saúde (ID 51764665), realizada entre a empresa estipulante, Casa Patoense Mercadinho LTDA, e a seguradora suplicada, classificando a autora como uma das beneficiárias do serviço ofertado.

Por essa espécie de pacto, tem-se, em suma, a estipulação de reembolso de despesas tidas com serviços médicos, aqui compreendidas as consultas, exames e demais dispêndios havidos na seara hospitalar, nos limites e termos do contrato firmado entre as partes.

Diferentemente, pois, dos contratos de plano de saúde, uma vez que, em avenças dessa natureza, o beneficiário arca com uma certa quantia referente à mensalidade para manutenção do plano e lhe é ofertado uma carta de serviços de acordo com a modalidade escolhida.

Sendo assim, para que se analise se houve abusividade por parte da seguradora de saúde, de pronto, é preciso conhecer os termos fixados na apólice.

Segundo a ré, em sede de contestação, ao segurado é facultada a escolha, quando verificada a ocorrência de sinistro, de profissionais ou hospitais por ele próprio escolhidos ou aqueles que fazem parte da rede referenciada, as quais, pelo que narra, se distinguem da seguinte forma (ID 57686858, fls. 14): Desse modo, a atuação das seguradoras de saúde é caracterizada pela livre escolha, pelos segurados, dos prestadores de serviços médicos e hospitalares e posterior reembolso das despesas efetuadas.

Aos segurados é facultada a utilização de uma lista de prestadores referenciados, quando então o pagamento das despesas é feito diretamente pelas seguradoras por conta e ordem dos segurados. (grifou-se) A promovida alega, ainda, que a rede referenciada traduz-se em uma mera referência ao profissional ou à unidade de atendimento e, se utilizado um serviço que não integre a respectiva opção, por se tratar de um seguro-saúde, há uma limitação contratual de reembolso, não havendo que se falar em reembolso integral.

Por essas razões, sustenta que por ter sido escolhida equipe médica não referenciada por livre opção da promovente, o valor pago pela seguradora corresponde ao que foi estipulado contratualmente.

Desta feita, por haver a limitação do reembolso, entende-se que segundo a narrativa da promovida, o Hospital Nossa Senhora das Neves, onde ocorreu o atendimento inicial da promovente, não fazia parte da rede referenciada.

Nesta senda, faz-se necessário esclarecer se àquela época o mencionado hospital era vinculado à referida rede.

Observando-se os autos, nota-se que o promovido não acostou qualquer documentação nesse sentido.

Analisando o caderno processual de forma pormenorizada, não visualiza-se a juntada da lista de serviços médicos-hospitalares que compunham a citada rede referenciada.

Na verdade, nas condições gerais de apólice, na “Cláusula 2.24.

Lista de Referência” (ID 57686866, fls. 09), a seguradora fornece endereço eletrônico para consulta, qual seja, www.bradescosaude.com.br.

Mister esclarecer que a autora utilizou os serviços de saúde para tratar dos danos decorrentes do acidente automobilístico junto aos seguintes locais: Hospital Nossa Senhora das Neves Clínica ProVisão Clínica Paredes Centro Integrado de Saúde Dos autos, comprovadamente (ID 51764662), consta que valores foram despendidos em relação ao serviço utilizado no HNSN e na Clínica Paredes Centro Integrado de Saúde.

Em breve consulta ao site, vê-se que o hospital particular Nossa Senhora das Neves não possui vínculo à rede referenciada, conforme consulta ao link https://www.bradescoseguros.com.br/clientes/produtos/plano-saude/consulta-de-rede-referenciada.

Do mesmo modo, a Clínica Paredes Centro Integrado de Saúde não conta com cadastro na referida rede. É imprescindível salientar que a unidade referenciada à lista da seguradora, pela indicação na imagem que se se constata a seguir, extraída do site da promovida, não é a unidade hospitalar e sim a clínica, mais à frente localizada.

Deste modo, constata-se que tanto em relação ao atendimento no hospital e na clínica, sobre o reembolso pretendido incide a limitação prevista na Cláusula 2.23 (ID 57686866) da apólice, visto que realizado junto a profissionais e unidades de sua preferência: 2.23.

Limite de Reembolso É o limite monetário com o qual a Seguradora se compromete a ressarcir o Segurado pela realização de procedimentos, de acordo com as coberturas contratadas, em prestador de sua livre escolha. 2.23.1.

Limite de Despesas com Honorários e Serviços Médicos É o resultado da multiplicação dos seguintes fatores: a) o valor do CRS-DM, na data do evento; b) a quantidade de CRS-DM referente ao procedimento médico, prevista na Tabela de Honorários e Serviços Médicos da Bradesco Saúde; e c) o múltiplo de reembolso contratado para as classes previstas na Tabela de Produto; (grifou-se) No tocante à validade da cláusula contratual acima mencionada, entendo que não põe o contratante em desvantagem, pois além de expressa previsão, há a transparente ressalva para os casos em que haja a feitura de procedimentos com aqueles profissionais ou unidades não referenciadas à seguradora. É o que se pode constatar da cláusula 2.23.2 (ID 57686866), a qual transcrevo a seguir: Limite de Despesas Hospitalares É o resultado da multiplicação dos seguintes fatores: a) o valor do CRS-DH, na data do evento; b) a quantidade de CRS-DH estabelecida na Tabela de Serviços Hospitalares da Bradesco Saúde; e c) o múltiplo de reembolso contratado.

Ademais, no item previsto nas condições gerais, é informado ao contratante a fórmula utilizada no cálculo previsto para o reembolso.

Em julgamento de caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu pela não abusividade de cláusulas dessa natureza.

Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SEGURO SAÚDE.

NEGATIVA DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS NO VALOR DE R$ 27.000,00.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS.

PREVISÃO DE REEMBOLSO, CONTUDO, COM LIMITAÇÃO.

CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO ABUSIVA.

CDC NÃO INFRINGIDO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS MÉDICO-HOSPITALARES.

QUANTUM A SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 509 DO CPC).

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034423-59.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 10.06.2021) (grifou-se) Por isso, tenho que o valor despendido pela suplicante para os serviços de saúde utilizados junto à Clínica Paredes Centro Integrado de Saúde não merece reembolso integral, apresentados os fundamentos da total validade da cláusula estabelecida e constatado, por consulta, que a referida unidade não faz parte da rede referenciada, fatos esses que, de modo indiscutível, se amoldam às disposições da contratação aqui analisada, devendo permanecer o que entre as partes foi avençado, por força do princípio pacta sunt servanda.

O mesmo entendimento se aplica ao Hospital Nossa Senhora das Neves, visto que, como demonstrado, a unidade referenciada é, na verdade, a clínica de especialidades localizada mais à frente da unidade hospitalar.

Por esses motivos, o pedido de condenação da promovida ao pagamento de reembolso integral dos serviços utilizados não merece ser acolhido, visto que os atendimentos usufruídos pela promovente não fazem parte da rede referenciada, devendo o reembolso obedecer o limite contratual fixado.

Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, tem-se que esta somente deve ser concedida quando não se tratar de mero dissabor ou preocupação da vida cotidiana.

Nas palavras de SÍLVIO VENOSA, “será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo[1][1]”, e, nesse ponto, não se pode negar o sentimento de angustia e desassossego, bem como o de constrangimento e esgotamento sofridos.

Tais sentimentos estão ligados à honra subjetiva, a imagem e o valor que cada um atribui a si, a qual, ao ser lesada, deve ser reparada.

E, embora não seja possível haver uma reparação específica da honra subjetiva, a compensação pecuniária é perfeitamente aplicável, não como meio de restauração ao status quo ante, mas para acalentar o sofrimento ao ver responsabilizado o seu perpetrador.

A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e,

por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática.

O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros.

No caso concreto, tem-se que não há comprovação de que o não reembolso integral feito pela ré referente aos valores despendidos pela autora tenha causado danos aos direitos da personalidade da suplicante, configurando apenas mero aborrecimento que não violaram os direitos fundamentais da promovente.

Assim, tenho como não configurados os danos morais perseguidos.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária suscitada pela promovida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observando, contudo, a gratuidade judiciária outrora deferida.

P.

R.

I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação do julgado, ARQUIVE-SE.

João Pessoa/PB, 27 de junho de 2024.

José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito
27/06/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:41

Determinado o arquivamento
27/06/2024 11:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA VANEIDE DE ARAUJO CALIXTO MEDEIROS - CPF: *37.***.*27-72 (AUTOR).
27/06/2024 11:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (REU).
27/06/2024 11:41

Julgado improcedente o pedido
15/04/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:32

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:58

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2024 01:14

Publicado Despacho em 01/04/2024.
29/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847195-33.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o prazo suplementar de 10 dias para o promovido explicar e anexar aos autos os cálculos realizados, limites e cláusulas contratuais utilizados para realizar o reembolso à promovente.

Após, INTIME-SE a parte autora, para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de 15 dias.

Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

P.I.

JOÃO PESSOA, 18 de fevereiro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
27/03/2024 01:22

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 01:04

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 20:05

Deferido o pedido de
07/03/2024 21:34

Conclusos para despacho
06/03/2024 01:19

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 01:14

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847195-33.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o prazo suplementar de 10 dias para o promovido explicar e anexar aos autos os cálculos realizados, limites e cláusulas contratuais utilizados para realizar o reembolso à promovente.

Após, INTIME-SE a parte autora, para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de 15 dias.

Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

P.I.

JOÃO PESSOA, 18 de fevereiro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
18/02/2024 21:19

Deferido o pedido de
16/02/2024 18:31

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:26

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 07:04

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847195-33.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de demanda na qual a demandante aduz que possui um contrato de seguro de saúde com a promovida, que tem por objetivo garantir o reembolso das despesas médicas e hospitalares cobertas, efetuadas com o tratamento do Segurado e seus dependentes incluídos na apólice.

A promovente requer o reembolso integral de tratamento médico feito pelo Cirurgião Adriano Paredes, em clínica não credenciada do seguro de saúde réu, no valor de R$ 55.700,00 (ID 51764662), contudo afirma que o réu reembolsou apena 10% desse valor.

Em contestação, o promovido alega que reembolsou a promovente nos limites do contrato e conforme a cláusula contratual de reembolso de procedimentos feitos em clínica não credenciada, contudo não explicou detalhadamente como foram realizados os cálculos ou quais cláusulas contratuais aplicou para o reembolso.

Dessa forma, por ser documento imprescindível ao convencimento deste Juízo, INTIME-SE a promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, explicar e anexar aos autos os cálculos realizados, limites e cláusulas contratuais utilizados para realizar o reembolso à promovente.

Com a apresentação dos documentos, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre os mesmos no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

JOÃO PESSOA, 07 de dezembro de 2023.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
11/12/2023 10:44

Determinada diligência
14/08/2023 23:31

Juntada de provimento correcional
28/04/2023 20:37

Conclusos para julgamento
18/03/2023 01:39

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 08/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:37

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:46

Juntada de Petição de informações prestadas
06/03/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 20:52

Conclusos para despacho
24/11/2022 00:37

Decorrido prazo de MARIA VANEIDE DE ARAUJO CALIXTO MEDEIROS em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:58

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/11/2022 23:59.
04/11/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:15

Determinada diligência
18/10/2022 21:06

Conclusos para despacho
07/10/2022 00:25

Decorrido prazo de Keisanny Reinaldo de Luna Freire em 06/10/2022 23:59.
01/10/2022 00:57

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 28/09/2022 23:59.
01/10/2022 00:57

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/09/2022 23:59.
23/09/2022 23:06

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 11:25

Juntada de Petição de informações prestadas
02/09/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 00:38

Decorrido prazo de Keisanny Reinaldo de Luna Freire em 20/06/2022 23:59.
17/06/2022 10:54

Juntada de Petição de réplica
19/05/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 20:57

Decorrido prazo de Keisanny Reinaldo de Luna Freire em 28/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 04:19

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 18:25

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 17:50

Juntada de Petição de comunicações
24/03/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 18:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2022 08:52

Conclusos para despacho
12/03/2022 03:07

Decorrido prazo de Keisanny Reinaldo de Luna Freire em 11/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 19:13

Juntada de Petição de informações prestadas
05/02/2022 00:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 00:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:05

Conclusos para despacho
29/12/2021 16:32

Juntada de Petição de informação
26/11/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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