12/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0824121-57.2015.8.15.2001 [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) jaciana da Silva Oliveira registrado(a) civilmente como jaciana da Silva Oliveira(*14.***.*27-22); CARLOS ALBERTO MATOS SOBRINHO(*32.***.*31-91); EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA(01.***.***/0001-04);

Vistos.

O exequente requereu envio de ofício a 4ª Vara Federal de Goiás com escopo de receber o valor da condenação (Id. 85790621).

Observa-se naquele juízo a existência da Ação Civil Pública n. 18517-10.2013.4.01,3500 (processo principal) com bloqueio de bens da parte ora executada.

Diante do exposto, oficie-se a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Góias, Ação Civil Pública n. 18517-10.2013.4.01.3500 em tramitação no TRF/1ª Região, informando a existência de crédito de R$ 12.116,73 (doze mil, cento e dezesseis reais e setenta e três centavos), sendo R$ 9.693,38 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), em favor de Carlos Alberto Matos Sobrinho - CPF: *32.***.*31-91, e R$ 2.423,35(dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos) em favor de JACIANA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n. 29.***.***/0001-50, a título de honorários advocatícios (Banco Sicredi – Código 748 Conta corrente 08947-8 Agência 2211 -Chave PIX 29.***.***/0001-50 - Titular - Jaciana Oliveira Sociedade Individual de Advocacia CNPJ 29.***.***/0001-50).

Intimem-se.

DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Após o envio do ofício, arquivem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
19/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0824121-57.2015.8.15.2001 [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) jaciana da Silva Oliveira registrado(a) civilmente como jaciana da Silva Oliveira(*14.***.*27-22); CARLOS ALBERTO MATOS SOBRINHO(*32.***.*31-91); EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA(01.***.***/0001-04);

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL em que, determinada a citação/intimação do devedor, não se verifica pagamento voluntário.

Conclusos, este juízo registra haver informações sobre a existência de processo de falência/recuperação judicial da empresa demandada. É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica sobre a competência para processamento de demandas em fase de execução contra empresas em recuperação judicial, tratado pelo art. 6º, da Lei 11.101/2005, no qual se determina a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra o devedor, com exceção daquelas que demandarem quantia ilíquida ou execução de natureza fiscal.

Manifesta-se o STJ no sentido de que a competência para adoção de medidas de constrição contra o patrimônio da empresa recuperanda é do juízo no qual tramita o processo de recuperação judicial, destacando a Ministra Nancy Andrighi que o juízo da recuperação está mais próximo da realidade das empresas em dificuldade, tendo maior condição de definir se as medidas constritivas requeridas podem ou não comprometer o plano de reerguimento da empresa.

Independente do período de apuração do crédito do autor, finda a fase de conhecimento, os atos de expropriação do patrimônio pertencem exclusivamente ao juízo universal da recuperação, pelo que caberá a este juízo apenas se manifestar quanto aos cálculos apresentados, os quais restam homologados.

Por tais motivos, primando pelos princípios da economia e celeridades processuais, mantenho os cálculos e determino ao exequente a requisição da constrição de valores perante o juízo da recuperação judicial, mediante pedido de habilitação.

INTIMEM-SE.

Não havendo recurso da decisão, ARQUIVE-SE, mediante verificação do recolhimento de custas, se houver.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito em Substituição
14/06/2022 12:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2022 09:02

Conclusos para despacho
12/06/2021 07:15

Juntada de Petição de comunicações
08/06/2021 03:43

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MATOS SOBRINHO em 07/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 06:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 06:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/05/2021 09:50

Conclusos para despacho
18/05/2021 09:49

Transitado em Julgado em 05/02/2020
22/04/2021 11:42

Juntada de Petição de certidão
29/07/2020 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2020 15:17

Juntada de Certidão
15/07/2020 06:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 11:04

Conclusos para despacho
12/02/2020 11:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2020 01:30

Decorrido prazo de jaciana da Silva Oliveira em 05/02/2020 23:59:59.
04/12/2019 09:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 12:28

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2019 16:15

Conclusos para despacho
19/03/2019 13:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
04/06/2018 15:19

Conclusos para despacho
04/06/2018 15:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/05/2017 14:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2017 13:43

Audiência conciliação realizada para 18/04/2017 14:30 6ª Vara Cível da Capital.
17/04/2017 12:28

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2017 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/02/2017 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2017 16:34

Audiência conciliação designada para 18/04/2017 14:30 6ª Vara Cível da Capital.
10/02/2017 16:31

Juntada de ato ordinatório
14/12/2016 06:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/12/2016 06:33

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2016 06:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2016 13:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2015 13:40

Conclusos para despacho
25/09/2015 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2015

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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