28/05/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/05/2025 23:59.
23/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:06

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:06

Processo Desarquivado
20/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 08:33

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 18:53

Juntada de cálculos
12/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 07:24

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:56

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:38

Juntada de Alvará
30/10/2024 09:38

Juntada de Alvará
30/10/2024 09:20

Juntada de Certidão
29/08/2024 01:58

Decorrido prazo de DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2024 10:19

Conclusos para despacho
23/04/2024 02:37

Decorrido prazo de LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:37

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
07/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 01:16

Decorrido prazo de LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS em 21/03/2024 23:59.
12/03/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 07:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2024 13:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 00:36

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:26

Decorrido prazo de DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 05:36

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802244-83.2023.8.15.0351 [Bancários].

AUTOR: DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

PESSOA IDOSA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos e repetição de indébito, formulada por DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO SA, sob o rito do procedimento comum.

Narrou em sua inicial que recebe benefício previdenciário de pensão por morte, creditado em sua conta salário junto ao Banco promovido, e que a partir de outubro de 2018 passou a sofrer descontos diretos em sua conta, sem que houvesse autorização, por cobrança a título de anuidade de cartão de crédito.

Requereu no mérito propriamente dito, a condenação do promovido no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.0000,00 (dez mil reais) e a devolução em dobro dos valores descontados.

Inseriu procuração e documentos.

Apesar de tentada, não foi obtido a conciliação entre as partes (Num. 80492822).

Contestação, pelo promovido, em petição inserida no Num. 80533498, em que alegou a regularidade dos descontos, pugnando pela improcedência dos pedidos.

A peça defensiva se fez acompanhar de documentos comprobatórios da representação processual.

Réplica no ID.82538086. É o relatório.

Passo a decidir.

Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem.

As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa.

O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar.

Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu).

No caso em apreço, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a demanda.

Em resumo, narra a inicial que foi surpreendida com descontos em sua conta bancária referentes a "CARTAO CREDITO ANUIDADE" no valor total de R$ 717,75, não obstante a inexistência de contrato de cartão de crédito firmado com a instituição promovida.

Pediu medida judicial para a devolução em dobro daqueles já efetuados e o pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em sua contestação, e no mérito, diz o PROMOVIDO ser lícito o procedimento adotado, que houve contratação do serviço e não havia demonstração do dano.

Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do promovido de que a promovente seria cliente correntista daquela instituição financeira, nem que teria havido descontos mensais a título de anuidade de cartão de crédito, e menos ainda controvérsia sobre o período e os valores dos descontos.

O que se discutiu, isto sim, foi que o serviço teria sido realizado mediante prévia autorização da cliente, questão sobre o qual, a luz do art. 373, II, do CPC, compete ao promovido demonstrar.

Da análise do feito, no entanto, verifica-se, com imensa facilidade, que a parte promovente não contratou o serviço de seguro cujas parcelas mensais foram lançadas em sua conta bancária.

Nenhum documento, a propósito, foi produzido nesse sentido.

Assim, não tendo a postulante solicitado o serviço (a contratação de cartão de crédito), em ofensa ao art. 39, II, do CDC, responde objetivamente a instituição bancária que procede a valor de desconto de anuidade, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Relativamente às indenizações, fixando regra de responsabilização objetiva, o art. 14 do CDC prescreve: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Apesar de objetiva, a responsabilidade seria afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, desde que, neste último caso (na culpa de terceiro), não haja relação de causalidade com a atividade do fornecedor (Precedente do STJ: REsp 1199782).

Daí que, as hipóteses de fraudes com instituições financeiras ou cobrança por serviço não contratado, como se deu nos presentes autos, fazem parte dos riscos inerentes à atividade do promovido, sendo conduta manifestamente previsível e, portanto, suscetível de prevenção.

Ademais, na situação telada, o simples fato de se lançar a cobrança de um serviço de anuidade de cartão de crédito, sem a devida autorização da autora, já é indicativo de culpa do réu, que, como se vê, não adotou os meios necessários a prevenir a falha e evitar o prejuízo sofrido pela autora.

A 2ª seção do STJ, em julgamento de recursos repetitivos envolvendo o próprio demandado (cite-se, por exemplo, o REsp 1197929), entendeu que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros. É dizer, passados mais de vinte anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, parece hoje inadmissível supor que não haja responsabilização da instituição financeira pela ausência de meios aptos a identificar, no ato de formalização de um empréstimo consignado, a fraude perpetrada, transferindo para o usuário do serviço um dever – a de zelo e prevenção das fraudes –, que, a rigor, é do fornecedor.

Em vista disso, é de se deferir o pedido de cancelamento da tarifa de anuidade de cartão de crédito, e restituição dos valores indevidamente descontados, sendo devido em dobro: INDENIZAÇÃO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA.

DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA CORRETA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL 589476420088190001 RJ 0058947-64.2008.8.19.0001 – 7º Cam.

Cível – Rel.

DES.

CARLOS C.

LAVIGNE DE LEMOS – Publc. 26/06/2009).

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

PARCELA DE SEGURO NÃO CONTRATADA.

Demonstrado o suporte fático capaz de ensejar a declaração de inexistência de débito.

Caso em que a administradora de cartão de crédito deixou de juntar documento hábil a comprovar as suas alegações, bem como não informou o consumidor da contratação de seguro a ser debitado em sua fatura.

Defeito de informação na prestação do serviço que enseja a inexistência do débito (art. 6º, III, do CDC).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Devolução de modo simples, eis não comprovada a má-fé da demandada.

VERBA HONORÁRIA.

Mantido o valor fixado na sentença.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*21-67, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/03/2013) Demonstrado que houve manifesto vício do serviço, a realização de descontos indevidos (em conta bancária em que se processa pagamentos remuneratórios), persistente e reiterado dá ensejo à condenação por dano moral, porquanto dúvida não tenho, portanto, que o comportamento empresarial atingiu a esfera extrapatrimonial.

O quantum indenizatório, porém, deve ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, com base no princípio da razoabilidade, e observados os parâmetros construídos pela doutrina e pela jurisprudência, em especial para evitar o enriquecimento sem causa do ofendido (Precedente: Processo n. 2009.01.1.037858-8 (595743), 5ª T.

Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. unânime, DJe 19.06.2012).

Em face dessas considerações, e atento aos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência, bem assim o disposto no art. 940 do Código Civil, bem assim que a ilegalidade perdurou por mais de quatro anos, trazendo prejuízo e transtorno ao idoso, arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização devida a título de danos morais, importância que deverá ser atualizada a partir da presente fixação.

Considerando que as teses do autor foram acolhidas, reduzindo-se apenas o quantum fixado a título de indenização por danos morais, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ.

Em vista do exposto, considerando a inexistência do negócio jurídico que deu ensejo a ação, qual seja, o contrato de seguro, julgo PROCEDENTES os pedidos, para: (1) DECLARAR a abusividade dos descontos na conta bancária do autor da chamada "CARTAO CREDITO ANUIDADE", determinando a restituição em dobro dos valores descontados na conta informada na exordial; e (2) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizada a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida.

Custas e honorários pelos promovidos, no percentual de cinquenta por cento para cada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Passando em julgado a presente decisão, aguarde-se requerimento de cumprimento da sentença, por mais 15 (quinze) dias, pelo interessado.

Havendo inércia, e recolhida as custas processuais, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento.

Por outro lado, havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, REMETA-SE o processo ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
18/01/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 07:35

Julgado procedente o pedido
16/01/2024 12:13

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:07

Juntada de Petição de réplica
22/11/2023 12:04

Juntada de Petição de recurso ordinário
11/10/2023 09:37

Recebidos os autos do CEJUSC
11/10/2023 09:18

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 11/10/2023 09:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
11/10/2023 09:17

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2023 02:21

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/10/2023 09:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
14/09/2023 08:41

Juntada de Certidão
14/09/2023 07:32

Recebidos os autos.
14/09/2023 07:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
13/09/2023 07:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/09/2023 07:46

Outras Decisões
12/09/2023 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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