18/08/2025 08:46

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:45

Juntada de
15/08/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 06:38

Publicado Despacho em 06/08/2025.
05/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0021675-42.2000.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Manifeste-se o exequente no prazo de 05 dias, requerendo providência que entender pertinente ao andamento do feito.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
01/08/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:04

Determinada diligência
21/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/04/2025 11:16

Determinada Requisição de Informações
09/04/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/11/2024 20:19

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 21/11/2024 23:59.
30/10/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:51

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0021675-42.2000.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo segundo executado, em face da penhora de valores realizada em conta bancária vinculada à NU Invest Corretora de Valores S.A., no âmbito da presente execução.

O impugnante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, alegando serem de natureza alimentar, provenientes de sua aposentadoria e necessários para o custeio de seu tratamento médico, uma vez que é portador de neoplasia maligna da próstata, diagnosticada em 2020.

Argumenta que esses valores são indispensáveis à sua subsistência e ao tratamento de saúde.

O exequente contestou a impugnação, afirmando que não foi comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados e que, mesmo sendo impenhoráveis, seria possível aplicar o entendimento jurisprudencial que admite a penhora de até 30% de rendimentos de aposentadoria.

Os autos vieram conclusos para decisão.

Relatei.

Decido.

Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, que são impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões e quantias recebidas por liberalidade de terceiro, quando necessárias ao sustento do devedor e sua família.

No caso em tela, o impugnante alega que os valores bloqueados têm caráter alimentar, uma vez que são provenientes de sua aposentadoria e destinados ao custeio de seu tratamento médico.

Foi anexado aos autos atestado médico que comprova o diagnóstico de neoplasia maligna, bem como laudo pericial do INSS, que atesta a condição de saúde do executado.

Diante disso, verifica-se que há elementos suficientes para se presumir que os valores bloqueados têm destinação essencial ao sustento do executado, bem como ao tratamento de saúde necessário para garantir sua dignidade.

Ademais, a parte exequente não trouxe provas robustas que demonstrem o contrário, limitando-se a impugnar genericamente a natureza alimentar dos valores.

Quanto à possibilidade de penhora parcial, a jurisprudência do STJ admite a penhora de até 30% dos valores de rendimentos de aposentadoria.

Contudo, é uma medida excepcional para efetivar a satisfação de um crédito, enquanto a regra é pela impenhorabilidade, especialmente quando há comprovação de que os valores bloqueados são integralmente necessários à subsistência e ao tratamento médico do devedor, como no presente caso, por isso vejamos o que diz os julgados elencados abaixo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR, SEJA ELA QUAL FOR, INCLUSIVE ORIUNDA DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.

Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (TJ-MT - AGR: 10232526620228110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A APOSENTADORIA DO EXECUTADO – DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – BUSCAS ORDINÁRIAS DE BENS NÃO ESGOTADAS – PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A norma é clara ao dispor sobre a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho), não podendo o julgador contrariá-la, permitindo que a penhora recaia sobre a integralidade ou parte da remuneração do devedor, salvo as exceções sabidamente admitidas.

Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos. (TJ-MT 10172889220228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Assim, entendo que os valores penhorados devem ser desbloqueados, uma vez que sua retenção compromete o direito à saúde e à dignidade do executado.

Ante o exposto, julgo procedente a impugnação à penhora apresentada pelo segundo executado, Gilberto José Andrade da Silva, para determinar o desbloqueio integral dos valores penhorados na conta vinculada à NU Invest Corretora de Valores S.A., considerando que se tratam de valores de natureza alimentar e necessários para o custeio de tratamento médico.

P.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
25/10/2024 15:04

Determinada diligência
25/10/2024 15:04

Outras Decisões
09/09/2024 21:49

Conclusos para despacho
25/07/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:37

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0021675-42.2000.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Acerca da Impugnação a penhora, de autoria do segundo executado, ouça-se a parte exequente m 10 dias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 6 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/06/2024 20:04

Determinada diligência
06/06/2024 20:04

Determinada Requisição de Informações
20/05/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:18

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 01:21

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024 01:21

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0021675-42.2000.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

GILBERTO JOSÉ ANDRADE DA SILVA E OUTROS, por determinação deste Juízo, teve valores bloqueados em sua conta bancária, com o bloqueio judicial de R$ 18.012,73 (dezoito mil e doze reais e setenta e três centavos) da sua conta bancária, NU Pagamentos S/A BANCO 260, Ag. 0001, CONTA 36344916-6, e também foram bloqueados R$ 2.256,08 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) na Conta 800520-0, Op. 001 Banco 104, Ag 0735, Caixa Econômica Federal, na qual recebe seus proventos de aposentadoria, alegando que o bloqueio atingiu proventos de aposentadoria, sem que fizesse parte da relação judicial, eis que não houve a desconsideração da personalidade jurídica, tendo na ocasião juntado extrato bancário (ID Num.82101283 e 82101286) Intimado a parte adversa (exequente), juntou replica a impugnação no id. 805609019, rechaçando todos os argumentos com consequente rejeição da impugnação.

DECIDO.

Assiste razão a parte promovida em requerer o desbloqueio de suas contas bancária onde recebe seus proventos de aposentadoria.

Diante da análise dos extratos de ID Num. 82101284, constata-se facilmente que o bloqueio incidiu sobre o salário da devedora que, por força do disposto no art. 833, inc.

IV, do CPC, é impenhorável.

Diante disso, TORNO INEFICAZ O ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, que incidiu sobre a importancia de R$ 18.012,73 (dezoito mil e doze reais e setenta e três centavos) da sua conta bancária, NU Pagamentos S/A BANCO 260, Ag. 0001, CONTA 36344916-6, e R$ 2.256,08 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) na Conta 800520-0, Op. 001 Banco 104, Ag 0735, Caixa Econômica Federal, na qual recebe seus proventos de aposentadoria, conforme espelho de ordem judicial de desbloqueio enviada ao Banco Central do Brasil (SISBAJUD) que se torna parte integrante desta decisão.

Mantenho, entretanto, o bloqueio que incidiu na conta NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A, no importe de R$ R$ 38.324,31 (trinta e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), transferido para conta judicial, mediante transferência Id. 072023000032536643.

Intime a parte exequente para, em 15 (quinze)) dias, requerer o que julgar pertinente.

Protocolo juntado no id. 82326545.

P.I.

JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
15/04/2024 13:00

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
16/02/2024 18:22

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:25

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:37

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0021675-42.2000.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Interposto impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 82101281), bem assim o pedido de liberação da quantia bloqueada, intime-se a parte adversa para falar sobre eles, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão para decisão após o transcurso do prazo.

JOÃO PESSOA, 15 de janeiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
16/01/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:10

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:17

Juntada de comunicações
13/11/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:02

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2023 18:32

Deferido o pedido de
13/07/2023 18:21

Conclusos para despacho
05/07/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 19:34

Determinada diligência
19/04/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 19:35

Conclusos para despacho
19/01/2023 00:19

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:59

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 19:47

Deferido o pedido de
28/04/2022 20:05

Conclusos para despacho
04/04/2022 14:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/03/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 20:54

Conclusos para despacho
03/11/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:51

Conclusos para despacho
22/10/2020 00:58

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE ANDRADE DA SILVA em 21/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2020 11:17

Juntada de Petição de diligência
23/09/2020 15:39

Expedição de Mandado.
23/09/2020 15:22

Juntada de Certidão
02/06/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
18/06/2019 16:57

Conclusos para despacho
24/05/2019 00:58

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/05/2019 23:59:59.
23/05/2019 01:19

Decorrido prazo de CYRLENE GONCALVES DA FONSECA em 22/05/2019 23:59:59.
20/05/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 15:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 14:08

Processo migrado para o PJe
22/04/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
22/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 04/2019 NF 01/19
22/04/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 04/2019 19:05 TJEJPCG
16/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2019 P006519192001 16:15:58 BANCO D
11/03/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2019 P006519192001 14:18:46 BANCO D
21/02/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 02/2019 NF 023/19
19/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 02/2019 NF 23/19
19/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 02/2019 NF 23/19
12/11/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 11/2018 NF EXPEÇA-SE
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
22/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2017 P021907172001 17:51:30 BANCO D
22/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2017
17/04/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2017 P021907172001 18:21:34 BANCO D
04/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2017 NF 35/17
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
30/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2016
30/03/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 03/2016 NF EXPEçA-SE
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
26/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 03/2014
26/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2014
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
05/11/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 30122012
30/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30102012
19/09/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102012
27/08/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23082012
21/08/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21082012 NF 106: 12
16/08/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30092012
16/05/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14052012
16/05/2012 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 16052012
10/05/2012 00:00

Mov. [1276] - LEILAO SUSPENSO 10052012
10/05/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10052012
10/05/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10052012 NF 53: 12
13/04/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130420128CYRLENE GONCA
13/04/2012 00:00

Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 21052012
02/04/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29032012
27/03/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27032012 NF 37: 12
27/03/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27032012 NF 37: 12
12/03/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30042012
06/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06032012
15/08/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15082011
15/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15082011
27/06/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23062011
21/06/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062011
21/06/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21062011
21/06/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21062011 NF 118: 11
17/06/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17062011
17/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062011
11/09/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11092009
11/09/2009 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 11092009 30 DIAS
25/08/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18082009
25/08/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25082009
29/07/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29072009
29/07/2009 00:00

Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 11082009
27/07/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27072009 NF 95: 9
19/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062009
19/06/2009 00:00

Mov. [1239] - HASTA PUBLICA DESIGNADA 11082009
19/06/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19062009
18/06/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10062009
18/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18062009
26/05/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 26052009
21/05/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 21052009 009506PB
14/05/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14052009
12/05/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12052009 NF 59: 9
22/04/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042009
22/04/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22042009
16/04/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16042009
16/04/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042009
28/11/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28112008
28/11/2008 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 28112008 60 DIAS
21/11/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19112008
21/11/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112008
04/11/2008 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 04112008
30/10/2008 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 30102008 009506PB
17/10/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16102008
14/10/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14102008 NF 105: 8
17/09/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16092008
17/09/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17092008
19/08/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082008
19/08/2008 00:00

Mov. [1289] - LEILAO CANCELADO 19082008
19/08/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19082008
12/08/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12082008
12/08/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12082008
22/07/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22072008
18/07/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18072008 NF 67: 8
18/07/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18072008 NF 67: 8
14/07/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21022008
14/07/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09072008
14/07/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10072008
14/07/2008 00:00

Mov. [61] - PRACA: LEILAO DESIGNADO PARA 17092008 1400
14/07/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10072008
15/09/2005 00:00

Mov. [728] - AGUARDA DECISAO PROC PRINCIPAL 15092005
22/03/2005 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 22032005
11/11/2004 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 11112004
11/11/2004 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11112004
10/08/2004 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03082004
03/08/2004 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 02082004
03/08/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082004
03/08/2004 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03082004
30/04/2004 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 30042004
30/04/2004 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30042004
25/03/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25032004
25/03/2004 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25032004
09/03/2004 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08032004
09/03/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032004
02/03/2004 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 02032004
25/02/2004 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 25022004 009994PB
16/02/2004 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14022004
04/02/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04022004
04/02/2004 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04022004
21/11/2003 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21112003
21/11/2003 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112003
10/10/2003 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 10102003
10/10/2003 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20102003
15/09/2003 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 15092003
15/09/2003 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30092003
11/09/2003 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11092003
12/06/2003 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12062003 NF 97: 3
11/06/2003 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 11062003
11/06/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11062003
11/06/2003 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11062003
07/05/2003 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07052003
07/05/2003 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 07052003
07/04/2003 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 07042003MARIA DO SOCOR
21/03/2003 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21032003 NF 51: 3
19/02/2003 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 19022003 010508PB
29/11/2002 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112002
29/11/2002 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 29112002
28/11/2002 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 28112002
04/11/2002 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04112002
04/11/2002 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04112002
04/11/2002 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 04112002
04/11/2002 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112002
04/11/2002 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 30112002
10/10/2002 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10102002
10/10/2002 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 10102002
10/10/2002 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102002
10/10/2002 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10102002
13/09/2002 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13092002
11/09/2002 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11092002 NF 129: 2
05/09/2002 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05092002
05/09/2002 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05092002
19/08/2002 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19082002
19/08/2002 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 19082002
13/08/2002 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12082002
13/08/2002 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12082002
11/07/2002 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072002
20/10/2000 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2000

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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