02/07/2025 03:06

Decorrido prazo de PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 19:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/06/2025 08:16

Juntada de Petição de informação
04/06/2025 03:48

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 20:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
02/06/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 05:34

Decorrido prazo de PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 05:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 02:11

Decorrido prazo de PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/02/2025 23:59.
09/02/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:05

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801737-13.2023.8.15.0161 DECISÃO Instada a recolher os honorários periciais a demandada alegou que a obrigação devia recair sobre a autora e que os valores foram fixados de maneira desproporcional.

Decido.

Como já assentado na decisão anterior, a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

Nesse sentido, a recente decisão do col.

STJ: (...) 3.

A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade.

Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário.

Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão.

Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual.

Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não.

Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. (…) STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Com efeito, a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.

No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção.

Igualmente, assim se decidiu no REsp nº 579.944/RJ, Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17/12/04, no REsp nº 435.155/MG, Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 10/3/03 e no REsp n° 402.399/RJ, Rel. o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 18/4/05.

Desse modo, caso o banco insista em não recolher as custas para a produção da prova pericial, a consequência será a conclusão de que a assinatura é mesmo fraudulenta, dando azo ao julgamento de procedência.

No mais, a demandada aduz que o valor dos honorários periciais exigidos pelo perito está bem distante de quantia razoável e acima dos parâmetros definidos por outros Tribunais.

O valor fixado por este Juízo levou em consideração a especialização do trabalho, a natureza e a complexidade do laudo a ser executado e o tempo despendido para exame e elaboração do material.

Desse modo, depreende-se que os honorários foram fixados de forma condizente e justa o que não onera excessivamente a demandada.

Neste sentido, a seguinte jurisprudência: (...) 1.

A fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, a necessidade de deslocamento do expert, o tempo requerido para a realização de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no princípio da razoabilidade. 2.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Resp 1.274.466/SC, 2ª Seção, rel.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.5.2014).

Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003275-09.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018) Impugnação à estimativa de honorários periciais.

Valor da verba honorária justificada satisfatoriamente pelo perito em resposta à impugnação oferecida.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação com fundamento na razoabilidade do valor estimado pelo perito.

Ataque genérico aos valores fixados a título de honorários periciais.

Inadmissibilidade.

Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 22307261220188260000 SP 2230726-12.2018.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 19/03/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019) Ante o exposto, indefiro o pedido de mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos.

Intime(m)-se o(s) demandado(s) a recolher os honorários do perito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desistência da prova.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeçam-se os expedientes necessários.

Cuité/PB, 23 de janeiro de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
23/01/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:07

Outras Decisões
22/01/2025 08:29

Conclusos para despacho
12/11/2024 02:22

Decorrido prazo de PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:54

Decorrido prazo de PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:30

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801737-13.2023.8.15.0161 DECISÃO Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial.

Decido.

No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Col.

STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Nomeio como perita JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, perita grafotécnica, com registro no CRA-PB de nº 1-4160, com e-mail: [email protected] e CPF nº *91.***.*24-68.

Arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pelo demandado.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Promova-se a inclusão da perita nomeada como terceira interessada.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 16 de outubro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
16/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:34

Nomeado perito
15/10/2024 08:07

Conclusos para despacho
15/10/2024 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:41

Decorrido prazo de PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 22:08

Juntada de Petição de comunicações
07/10/2024 07:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/09/2024 00:54

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801737-13.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir.

Cumpra-se.

Cuité (PB), data da assinatura eletrônica.

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito
18/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:10

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2024 18:24

Conclusos para despacho
08/07/2024 17:10

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 08:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/05/2024 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 12:10

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:03

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:28

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801737-13.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar sobre a citação negativa da segunda demandada, fornecendo meios para a realização do ato citatório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuite (PB), 16 de janeiro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
16/01/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:59

Determinada Requisição de Informações
16/01/2024 15:56

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 07:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/10/2023 13:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/10/2023 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/09/2023 10:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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