26/06/2025 01:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:29

Decorrido prazo de SILVANIA VITORINO SILVESTRE em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:00

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0868374-52.2023.8.15.2001.

SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta SILVANIA VITORINO SILVESTRE, qualificado nos autos, em face FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – NPL II, igualmente qualificados, pelas razões expostas na inicial de Id. 83279174.

Após sentenciado o feito, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (ID 113243120), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta e em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 113243120, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Sem custas.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
27/05/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:42

Transitado em Julgado em 27/05/2025
26/05/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 20:52

Homologada a Transação
25/05/2025 18:42

Conclusos para despacho
25/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/05/2025 11:26

Recebidos os autos
25/05/2025 11:26

Juntada de contrarrazões
19/02/2025 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/02/2025 02:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:25

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 18:32

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:56

Juntada de Petição de apelação
24/01/2025 00:28

Publicado Sentença em 24/01/2025.
24/01/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
09/01/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:54

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2024 09:38

Conclusos para julgamento
10/12/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:21

Conclusos para julgamento
06/12/2024 17:16

Recebidos os autos
06/12/2024 17:16

Juntada de Certidão de prevenção
05/12/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/12/2024 13:33

Juntada de Petição de alegações finais
06/11/2024 10:09

Juntada de Petição de alegações finais
05/11/2024 09:23

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 05/11/2024 09:00 9ª Vara Cível da Capital.
04/11/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:29

Juntada de informação
17/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 01:23

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 12:18

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 05/11/2024 09:00 9ª Vara Cível da Capital.
06/08/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:02

Conclusos para despacho
04/07/2024 01:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:22

Publicado Despacho em 11/06/2024.
12/06/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 07:23

Conclusos para despacho
04/06/2024 01:49

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:00

Juntada de Petição de réplica
28/05/2024 18:56

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
25/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 07:04

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/03/2024 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 01:28

Decorrido prazo de SILVANIA VITORINO SILVESTRE em 07/03/2024 23:59.
17/02/2024 09:12

Publicado Despacho em 15/02/2024.
17/02/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
08/02/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 21:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILVANIA VITORINO SILVESTRE - CPF: *96.***.*74-19 (AUTOR).
08/02/2024 21:14

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:22

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
07/12/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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