31/07/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 23:13

Homologada a Transação
24/07/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:37

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:37

Juntada de Projeto de sentença
23/07/2025 15:36

Conclusos ao Juiz Leigo
23/07/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:48

Decorrido prazo de POLICLINICA S?O ROQUE SERVICOS MEDICOS EIRELI - ME em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 12:48

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 23:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO A SAUDE SAO ROQUE em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:11

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0857740-94.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: SAVIO PEDRO CAVALCANTE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELLYS CRISTINA ROCHA FRAZAO - PB23215 EXECUTADO: INSTITUTO DE APOIO A SAUDE SAO ROQUE, POLICLINICA S?O ROQUE SERVICOS MEDICOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MUCIO SATYRO FILHO - PB10238 DESPACHO Antes da designação de hasta pública, oportunizo à executada o prazo de 05 dias para comprovação do pagamento da obrigação.

Decorrido o prazo, sem comprovação, designe-se hasta pública dos bens penhorados.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
13/06/2025 10:47

Expedição de Mandado.
13/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:47

Determinada diligência
08/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:33

Decorrido prazo de POLICLINICA S?O ROQUE SERVICOS MEDICOS EIRELI - ME em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO A SAUDE SAO ROQUE em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:20

Publicado Despacho em 30/05/2025.
31/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0857740-94.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: SAVIO PEDRO CAVALCANTE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELLYS CRISTINA ROCHA FRAZAO - PB23215 EXECUTADO: INSTITUTO DE APOIO A SAUDE SAO ROQUE, POLICLINICA S?O ROQUE SERVICOS MEDICOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MUCIO SATYRO FILHO - PB10238 DESPACHO Decorrido o prazo para embargos, conforme certificado nos autos.

Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, informar se requer a adjudicação dos bens penhorados ou que os bens penhorados sejam levados à hasta pública, bem como requerer o que entender.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/05/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
22/05/2025 23:13

Decorrido prazo de POLICLINICA S?O ROQUE SERVICOS MEDICOS EIRELI - ME em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 22:37

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 09:48

Expedição de Mandado.
12/03/2025 12:43

Determinada diligência
12/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:21

Juntada de Petição de informação
12/03/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 21:16

Juntada de Alvará
11/03/2025 21:15

Juntada de Alvará
07/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.
05/03/2025 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO A SAUDE SAO ROQUE em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:48

Decorrido prazo de POLICLINICA S?O ROQUE SERVICOS MEDICOS EIRELI - ME em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 09:47

Juntada de entregue (ecarta)
11/02/2025 09:11

Expedição de Carta.
11/02/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:50

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2025 09:27

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:04

Juntada de Petição de informação
28/01/2025 00:46

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0857740-94.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: SAVIO PEDRO CAVALCANTE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELLYS CRISTINA ROCHA FRAZAO - PB23215 EXECUTADO: INSTITUTO DE APOIO A SAUDE SAO ROQUE, POLICLINICA S?O ROQUE SERVICOS MEDICOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MUCIO SATYRO FILHO - PB10238 DESPACHO Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, anexar cálculos atualizados da dívida, tendo em vista que a petição de Id. 105697891, não veio instruída de cálculos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
24/01/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:50

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:23

Juntada de Petição de informação
21/01/2025 02:33

Publicado Despacho em 21/01/2025.
09/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 09:03

Juntada de Petição de informação
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0857740-94.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: SAVIO PEDRO CAVALCANTE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELLYS CRISTINA ROCHA FRAZAO - PB23215 EXECUTADO: INSTITUTO DE APOIO A SAUDE SAO ROQUE, POLICLINICA S?O ROQUE SERVICOS MEDICOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MUCIO SATYRO FILHO - PB10238 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
07/01/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 00:09

Determinada Requisição de Informações
19/12/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:49

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:45

Decorrido prazo de POLICLINICA S?O ROQUE SERVICOS MEDICOS EIRELI - ME em 18/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 00:29

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 10:22

Expedição de Mandado.
08/11/2024 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 22:04

Juntada de Petição de diligência
07/11/2024 08:11

Expedição de Mandado.
31/10/2024 18:05

Outras Decisões
31/10/2024 10:04

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:11

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0857740-94.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
21/10/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 07:49

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 13:07

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 11:25

Expedição de Mandado.
26/08/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:59

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 01:56

Decorrido prazo de SAVIO PEDRO CAVALCANTE SOUSA em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:52

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0857740-94.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Em razão da ausência de localização de bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, o Exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, arguindo, em síntese, que a empresa se encontra com situação INAPTA junto à Receita Federal. É cediço que, pela regra do art. 795 do CPC, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei; o sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.

Preceitua o art. 50 do CC, o qual se aplica ao caso, vez que a demanda não versa sobre relação de consumo, que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

No caso dos autos, a parte exequente pugna pela desconsideração da personalidade jurídica apenas sob o fundamento de que foram esgotados os meios de prosseguimento da execução em face da executada, que se encontra inapta.

Não aduz a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, requisitos necessários ao deferimento do pleito.

Conforme entendimento já consolidado pelo STJ (REsp 1.729.554), além da constatação da insolvência não ser suficiente à desconsideração - para o caso do art. 50 do CC -, com mais razão a inexistência de bens do devedor não pode ser condição para instauração do procedimento que objetiva aquela decretação.

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que só se aplica com a observância estrita do preenchimento dos requisitos legais, o que não se verifica no presente caso.

Não resta dúvida, portanto, que no presente caso, não há que se aplicar a supramencionada teoria e, via de consequência, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para determinar que seja intimado o exequente para que indique meios de prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
13/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:41

Outras Decisões
13/08/2024 09:13

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 08:44

Conclusos para despacho
08/08/2024 08:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2024 13:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:46

Conclusos para despacho
06/06/2024 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO A SAUDE SAO ROQUE em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 00:36

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 18:20

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:21

Recebidos os autos
08/05/2024 13:21

Juntada de Certidão de prevenção
11/03/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/03/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO A SAUDE SAO ROQUE em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:12

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:11

Determinada diligência
20/02/2024 13:41

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO A SAUDE SAO ROQUE em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 00:18

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 11:00

Determinada diligência
25/01/2024 07:17

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:39

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2024 03:52

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
16/01/2024 09:39

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2024 15:28

Conclusos para despacho
15/01/2024 15:28

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2023 16:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/11/2023 09:42

Conclusos ao Juiz Leigo
21/11/2023 09:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/11/2023 09:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
21/11/2023 08:25

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/11/2023 09:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
17/10/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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