04/04/2024 20:32

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 20:32

Transitado em Julgado em 27/03/2024
27/03/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:27

Publicado Sentença em 06/03/2024.
06/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0865182-14.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários].

AUTOR: ANDERSON SILVA TEIXEIRA.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Determinada a intimação da parte autora para emendar à inicial e para comprovar sua hipossuficiência financeira, foi requerida a dilação do prazo sem apresentar qualquer justificativa. É o relatório.

Decido.

Apesar de instada, através do seu advogado, para emendar à inicial, sobretudo para que fosse apresentada a íntegra da petição inicial, a parte autora não realizou a emenda dentro do prazo legal, já tendo transcorrido prazo suficiente para tanto, razão pela qual indefiro o pedido de dilação formulado pela parte autora.

Acrescente-se, ainda, que o pleito de prorrogação do prazo vem desprovido de qualquer justificativa legal para tanto, o que só reforça o descabimento, até porque a ação sequer poderia ter sido proposta sem a petição inicial.

Sendo assim, tendo este Juízo especificado precisamente todas as irregularidades verificadas na petição inicial e não tendo a emenda sido integralmente realizada, forçoso é o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal da parte autora.

Posto isso, em razão da ausência de emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 321, 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Dispenso as custas, ante a extinção prematura do feito.

Sem honorários em razão de não ter havido a angularização processual.

Publicações e Intimações eletrônicas.

Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação.

Transitada em julgado, ARQUIVE.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
04/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:13

Indeferida a petição inicial
04/03/2024 07:13

Conclusos para despacho
15/02/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0865182-14.2023.8.15.2001 AUTOR: ANDERSON SILVA TEIXEIRA RÉU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que se intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim: 1 – apresentar a íntegra da petição inicial, já que a que só consta dos autos apenas a primeira página. 2 - juntar comprovante de residência atualizado e com data legível, em nome próprio.

Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco. 3 – Para fins de comprovação da gratuidade judiciária, visando analisar a necessidade, em concreto, ao autor para apresentar: - cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isenta, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; - último contracheque ou documento similar; - extrato bancário integral de 30 (trinta) dias do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses.

Não atendida à emenda, ao Cartório para elaborar minuta de baixa complexidade.

O Gabinete expede intimação para a parte autora, através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

João Pessoa, 15 de janeiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
15/01/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:40

Determinada a emenda à inicial
12/01/2024 11:41

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 07:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/11/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:00

Determinada a redistribuição dos autos
23/11/2023 11:00

Declarada incompetência
22/11/2023 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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