TJPB - 0800070-37.2021.8.15.0201
1ª instância - 2ª Vara Mista de Inga
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2024 11:06
Juntada de Petição de outros documentos
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16/07/2024 00:39
Publicado Sentença em 16/07/2024.
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16/07/2024 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
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15/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0800070-37.2021.8.15.0201 [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INVESTIGADO: JUNIOR AMACIO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor do investigado JÚNIOR AMACIO DA SILVA, o qual aceitou a proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo Ministério Público, que foi homologado judicialmente, por meio do decisum de Id. 85037588.
O advogado do investigado acostou aos autos os comprovantes de pagamento da prestação pecuniária (Id. 86001026 a 92636372).
O representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do investigado (Id. 92776924).
Decido.
O cumprimento do acordo esvazia a própria pretensão punitiva estatal, impondo-se o arquivamento dos autos, que é cogente, diante do pedido formulado pela douta Promotora de Justiça, titular da ação penal, não podendo este Juízo deliberar de forma contrária.
Posto isso, destacando-se a promoção do Ministério Público, acolho-a para declarar a extinção da punibilidade do Sr.
JÚNIOR AMACIO DA SILVA, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Ciência ao MP.
Diante da ausência de interesse recursal, determino o imediato arquivamento dos autos, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado.
Cumpra-se.
INGÁ-PB, data e assinatura eletrônicas.
Juiz(a) de Direito -
12/07/2024 10:13
Juntada de Petição de cota
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12/07/2024 07:44
Arquivado Definitivamente
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12/07/2024 07:44
Juntada de Certidão
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12/07/2024 07:43
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2024 12:47
Extinta a Punibilidade de JUNIOR AMACIO DA SILVA - CPF: *43.***.*46-55 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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09/07/2024 10:20
Conclusos para julgamento
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27/06/2024 13:08
Juntada de Petição de manifestação
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26/06/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 16:31
Juntada de Petição de petição
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25/06/2024 15:45
Juntada de Petição de outros documentos
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27/05/2024 11:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
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30/04/2024 09:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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29/04/2024 21:38
Juntada de Petição de documento de comprovação
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29/03/2024 19:48
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
22/02/2024 11:45
Juntada de Petição de documento de comprovação
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05/02/2024 08:53
Juntada de Certidão
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01/02/2024 10:28
Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 01/02/2024 08:40 2ª Vara Mista de Ingá.
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01/02/2024 10:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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01/02/2024 10:28
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JUNIOR AMACIO DA SILVA - CPF: *43.***.*46-55 (INVESTIGADO)
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01/02/2024 10:21
Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
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23/01/2024 10:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/01/2024 10:35
Juntada de Petição de diligência
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19/01/2024 13:55
Juntada de Petição de petição
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17/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá 0800070-37.2021.8.15.0201 INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza de Direito titular da 2º Vara desta Comarca, INTIMO a defesa do réu para comparecer à audiência que será realizada por Videoconferência, Data: 01/02/2024, Hora: 08:40, através da plataforma Zoom (Id. 83236916).
Link para acesso à sala virtual: https://bit.ly/2vara-inga , senha de acesso: 334535. 16 de janeiro de 2024 -
16/01/2024 17:44
Mandado devolvido para redistribuição
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16/01/2024 17:44
Juntada de Petição de diligência
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16/01/2024 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 07:55
Expedição de Mandado.
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16/01/2024 07:51
Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 01/02/2024 08:40 2ª Vara Mista de Ingá.
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14/12/2023 11:48
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2023 09:30
Conclusos para despacho
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05/12/2023 15:20
Juntada de Petição de cota
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22/11/2023 14:22
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2023 12:00
Conclusos para despacho
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21/11/2023 14:59
Juntada de Petição de cota
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09/11/2023 03:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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09/11/2023 03:48
Juntada de Petição de devolução de mandado
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06/11/2023 08:41
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2023 18:52
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2023 10:04
Conclusos para despacho
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31/10/2023 23:05
Juntada de Petição de petição
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25/10/2023 16:40
Juntada de Petição de cota
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25/10/2023 11:40
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 11:32
Expedição de Mandado.
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25/10/2023 11:28
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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25/10/2023 08:43
Recebida a denúncia contra JUNIOR AMACIO DA SILVA - CPF: *43.***.*46-55 (INDICIADO)
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25/10/2023 07:42
Conclusos para decisão
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24/10/2023 21:12
Juntada de Petição de denúncia
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29/08/2023 10:15
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2023 09:35
Conclusos para despacho
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14/08/2023 15:50
Juntada de Petição de cota
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14/08/2023 13:12
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2023 13:11
Juntada de Certidão
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14/08/2023 13:05
Juntada de Certidão
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07/07/2023 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 10:41
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 12:24
Juntada de Petição de cota
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01/06/2023 16:53
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 09:42
Juntada de Petição de diligência
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28/03/2023 01:39
Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serra Redonda em 27/03/2023 23:59.
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13/02/2023 07:30
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2023 07:29
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2023 07:29
Ato ordinatório praticado
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13/08/2022 07:34
Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serra Redonda em 12/08/2022 23:59.
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01/07/2022 16:05
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2022 16:02
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
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16/03/2022 01:51
Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serra Redonda em 15/03/2022 23:59:59.
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30/01/2022 14:55
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2022 14:54
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 01:29
Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serra Redonda em 30/09/2021 23:59:59.
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18/08/2021 10:57
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2021 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2021 10:55
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 12:48
Juntada de Petição de cota
-
18/06/2021 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2021 07:33
Conclusos para despacho
-
03/03/2021 19:58
Juntada de Petição de cota
-
03/02/2021 09:49
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2021 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2021 16:52
Conclusos para decisão
-
28/01/2021 16:51
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2021
Ultima Atualização
15/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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