04/07/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 10:16

Recebidos os autos
04/07/2025 10:16

Juntada de despacho
08/04/2025 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:17

Recebidos os autos
02/04/2025 09:17

Juntada de Certidão de prevenção
01/04/2025 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:32

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 06:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:26

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:26

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:26

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:26

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 01:55

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de JOÃO CLÁUDIO NÓBREGA GUIMARÃES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MOACIR AMORIM MENDES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de JACQUELINE LOPES COPRIVA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:10

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 09:18

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816377-30.2023.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: RONIERY RODRIGUES CORREIA REU: BANCO BRADESCO, BANCO MAXIMA S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de repactuação de dívida ajuizada por RONIERY RODRIGUES CORREIA em face de BANCO BRADESCO S/A e OUTROS, com o objetivo de de repactuar as dívidas inscritas em seu contracheque, devido a condição de superendividamento.

Contestações apresentadas pelos promovidos aos Ids 78865928, 78991865, 79347180, 80023949 e 85862000.

Impugnação aos Ids 80072671 e 97236243.

Audiência de conciliação, sem acordo, Id 108319683.

Peticionou a parte autora pela realização de prova pericial. É o resumo necessário.

DECIDO Sob o que consta nos autos, destaco que a pretensão autoral não encontra viabilidade de processamento.

Observe-se, a respeito, que, a petição inicial (Id 71658988) noticia que o rito a ser seguido é a ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento – Lei 14.181/21).

Em suma, o autor não se encontra abarcado pela situação legal que justifique o processamento da ação sob a ótica do superendividamento.

Observe-se o teor da decisão inaugural, proferida sob o id. 165598934, que aponta não haver indícios claros sobre a situação de superendividamento do autor, visto a partir dos comprovantes de rendimentos mensais apresentados.

Para que seja possível ao autor manejar o pedido de repactuação de dívidas, deve esclarecer, de forma mínima, a situação de superendividamento, não bastando uma desorganização financeira, pois são institutos que não se confundem.

Cumpre reportar que antes da edição da referida lei já eram muito comuns as ações em que os devedores pediam a limitação dos débitos de determinadas financeiras a 30% dos salários ou rendimentos.

Atualmente, essas mesmas ações foram remodeladas, com base nas novas disposições da Lei n. 14.181/2021, mantendo-se, contudo, o pedido de limitação/readequação de descontos.

O procedimento de repactuação de dívidas tem duas fases: (1) na primeira fase, o devedor e os credores são convocados para audiência de conciliação, para tentar a realização de acordo a partir de proposta de plano de pagamento apresentado pelo devedor, para pagar as dívidas no prazo máximo de 5 (cinco) anos; (2) se não houver conciliação, passa-se à segunda fase, em que o devedor pleiteia a repactuação da dívida por meio de decisão judicial, com a elaboração de plano judicial compulsório, que deverá observar o mesmo prazo máximo de cinco anos.

O procedimento é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, que, em relação ao mínimo existencial, contém a seguinte previsão: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (...) Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único.

Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e (…) (destacado) É importante mencionar que a Lei 14.181/2021 não fixou percentual para descontos em folha de pagamento, pois preferiu usar o conceito do “mínimo existencial”, a ser observado tanto no plano de pagamento voluntário da fase inicial, como no plano de pagamento compulsório na fase final, a ser determinado pelo juiz.

Observe-se, nesse sentido, o seguinte julgado: “CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022.

MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00.

REQUISITO NÃO PREENCHIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAR AS DÍVIDAS.

INTERESSE DE AGIR.

INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para o regular processamento da ação de repactuação de dívidas prevista nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, a parte deve preencher os requisitos previstos na legislação, que exclui da repactuação de dívidas os empréstimos consignados e considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), segundo os arts. 3º e 4º do Decreto nº 11.150/2022. 2.

Ausente o comprometimento do mínimo existencial, inexiste interesse de agir e não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1914404, 07018597820238070019, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2024, publicado no DJE: 12/9/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Portanto, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) e estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado, pois se trata de contratação que possui regulamentação específica.

No caso dos autos, o que se observa é que o autor não demonstrou atender aos requisitos para que se considere superendividado, pois de acordo com o contracheque mais recente à propositura da ação (março/2023 – Id 71659319), a parte autora é servidor público, dispondo de renda bruta no valor de R$2.171,39 e líquida no valor de R$ 1.018,02, superando o valor previsto como mínimo existencial.

Além disso, o autor pretende a repactuação dos empréstimos consignados, o que não é cabível também no procedimento requerido.

O procedimento previsto no art. 104-B, portanto, depende do prévio preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no CDC, art. 54-A, § 1º: a impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo, a boa-fé e o comprometimento do mínimo existencial.

Assim, por ausência de requisitos legais, os procedimentos especiais previstos no CDC, arts. 104-A e 104-B não são obrigatórios.

Inexistindo ao autor interesse no seguimento da ação, EXTINGO o processo SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicações e Registros eletrônicos.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 26 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/02/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 10:54

Determinado o arquivamento
26/02/2025 10:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 17:36

Conclusos para decisão
25/02/2025 01:16

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:16

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 11:31

Recebidos os autos do CEJUSC
24/02/2025 11:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/02/2025 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
21/02/2025 08:37

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2025 08:30

Juntada de Petição de procuração
20/02/2025 13:07

Juntada de Petição de substabelecimento
18/02/2025 09:21

Juntada de Petição de carta de preposição
14/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/02/2025 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
02/12/2024 12:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 17/02/2025 08:40 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
29/11/2024 10:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/02/2025 08:40 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
22/08/2024 01:25

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:25

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 21:14

Recebidos os autos.
21/08/2024 21:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
21/08/2024 13:29

Determinada Requisição de Informações
20/08/2024 08:29

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816377-30.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 23 de julho de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
23/07/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.
18/07/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816377-30.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação a parte autora para impugnar as contestações apresentadas nos autos, querendo, em 15 dias.

João Pessoa-PB, em 16 de julho de 2024 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
16/07/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:01

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 08:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:24

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:24

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:24

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:24

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
24/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
18/01/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816377-30.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de janeiro de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/10/2023 17:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/10/2023 09:33

Juntada de Petição de contestação
24/09/2023 05:41

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.
24/09/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 20:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:46

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 09:45

Recebidos os autos do CEJUSC
13/09/2023 09:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/09/2023 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
12/09/2023 07:19

Juntada de Petição de substabelecimento
11/09/2023 20:46

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:19

Juntada de Petição de substabelecimento
06/09/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 08:07

Juntada de Petição de certidão
24/08/2023 09:29

Juntada de aviso de recebimento
24/08/2023 09:26

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/09/2023 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
27/04/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 11:25

Recebidos os autos.
18/04/2023 11:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
18/04/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 20:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/04/2023 20:52

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2023 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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