12/08/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 15:29

Determinado o arquivamento
09/08/2024 13:51

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:48

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:39

Juntada de documento de comprovação
20/07/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:38

Juntada de documento de comprovação
02/07/2024 11:39

Juntada de Alvará
20/06/2024 20:09

Expedido alvará de levantamento
08/04/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 08:25

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 07:56

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:56

Decorrido prazo de TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:56

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:14

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
17/01/2024 13:10

Juntada de Petição de resposta
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0833134-56.2021.8.15.0001 EXEQUENTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ICATU SEGUROS S/A, MARIA BARBOSA DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Iniciado o cumprimento de sentença, quanto à verba advocatícia fixada em sentença, a parte apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ser detentora do benefício da justiça gratuita, razão pela qual a referida condenação deve permanecer suspensa pelo prazo de cinco anos.

Inicialmente, deve-se registrar que a decisão que concede o benefício só produz efeitos em relação a atos relacionados à fase em que se encontra o processo ou aos que lhe são supervenientes.

Consequentemente, não retroage para alcançar atos processuais anteriores. É o entendimento firmado pelo STJ e acompanhado pelo E.

TJPB: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1.

O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da Republica. 2.Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada.

Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.

Precedentes. 3.

Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça, embora possa ser requerida a qualquer momento, apenas produz efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1552867 SP 2019/0220989-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

EFEITOS RETROATIVOS.

IMPOSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “(...) Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça, embora possa ser requerida a qualquer momento, apenas produz efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. 4.

Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1552867/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) - Percebe-se que o ora recorrente, ao requerer a concessão da justiça gratuita neste momento processual, pretende na prática ser dispensado do pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, arbitradas anteriormente em sentença já transitada em julgado, o que evidencia a manifesta improcedência da presente súplica, porquanto nos termos da jurisprudência da Corte da Cidadania, a concessão da gratuidade judiciária apenas produz efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos (TJ-PB - AI: 08097749520218150000, Relator: Des.

José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível).

Desse modo, quanto ao benefício da justiça gratuita requerido após o trânsito em julgado da sentença, os seus efeitos não alcançam a condenação às verbas de sucumbência em decisão já transitada em julgado, ou seja, não há a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Não obstante, compulsando o caderno processual, verifica-se que o referido benefício fora deferido parcialmente, com redução de 80% (oitenta por cento) das despesas processuais (Id 54125030).

Assim, assiste razão em parte à executada, pois, diante da concessão parcial do benefício da gratuidade judiciária, sendo a parte autora vencida na presente demanda, a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais deve observar a redução concedida no processo.

Desse modo, intime-se a parte executada para adequar o pedido de cumprimento de sentença, observando a exigibilidade de apenas 20% do valor da condenação.

Em seguida, intime-se a parte executada para realizar o adimplemento da obrigação de pagar em 15 dias.

Intimem-se as partes desta decisão.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA - Juiz de Direito
15/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:25

Outras Decisões
12/01/2024 09:42

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/10/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:17

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2023 10:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2023 12:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:56

Recebidos os autos
05/10/2023 11:56

Juntada de Certidão de prevenção
05/10/2022 07:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/10/2022 07:27

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2022 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2022 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2022 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:08

Juntada de Mandado
05/09/2022 17:19

Juntada de Petição de apelação
04/09/2022 09:31

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 31/08/2022 23:59.
30/08/2022 23:50

Juntada de Petição de apelação
09/08/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 07:54

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2022 22:02

Juntada de provimento correcional
29/04/2022 11:12

Conclusos para julgamento
19/04/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 14:57

Conclusos para despacho
30/03/2022 09:24

Juntada de Petição de réplica
03/03/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 07:54

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 12:12

Conclusos para despacho
25/02/2022 10:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 11:40

Conclusos para despacho
17/02/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA BARBOSA DA SILVA - CPF: *31.***.*87-83 (AUTOR).
04/02/2022 12:42

Conclusos para despacho
31/01/2022 15:45

Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2022 20:41

Juntada de Petição de contestação
12/01/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 15:15

Conclusos para despacho
07/01/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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