16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0833134-56.2021.8.15.0001 EXEQUENTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ICATU SEGUROS S/A, MARIA BARBOSA DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Iniciado o cumprimento de sentença, quanto à verba advocatícia fixada em sentença, a parte apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ser detentora do benefício da justiça gratuita, razão pela qual a referida condenação deve permanecer suspensa pelo prazo de cinco anos.

Inicialmente, deve-se registrar que a decisão que concede o benefício só produz efeitos em relação a atos relacionados à fase em que se encontra o processo ou aos que lhe são supervenientes.

Consequentemente, não retroage para alcançar atos processuais anteriores. É o entendimento firmado pelo STJ e acompanhado pelo E.

TJPB: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1.

O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da Republica. 2.Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada.

Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.

Precedentes. 3.

Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça, embora possa ser requerida a qualquer momento, apenas produz efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1552867 SP 2019/0220989-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

EFEITOS RETROATIVOS.

IMPOSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “(...) Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça, embora possa ser requerida a qualquer momento, apenas produz efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. 4.

Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1552867/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) - Percebe-se que o ora recorrente, ao requerer a concessão da justiça gratuita neste momento processual, pretende na prática ser dispensado do pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, arbitradas anteriormente em sentença já transitada em julgado, o que evidencia a manifesta improcedência da presente súplica, porquanto nos termos da jurisprudência da Corte da Cidadania, a concessão da gratuidade judiciária apenas produz efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos (TJ-PB - AI: 08097749520218150000, Relator: Des.

José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível).

Desse modo, quanto ao benefício da justiça gratuita requerido após o trânsito em julgado da sentença, os seus efeitos não alcançam a condenação às verbas de sucumbência em decisão já transitada em julgado, ou seja, não há a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Não obstante, compulsando o caderno processual, verifica-se que o referido benefício fora deferido parcialmente, com redução de 80% (oitenta por cento) das despesas processuais (Id 54125030).

Assim, assiste razão em parte à executada, pois, diante da concessão parcial do benefício da gratuidade judiciária, sendo a parte autora vencida na presente demanda, a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais deve observar a redução concedida no processo.

Desse modo, intime-se a parte executada para adequar o pedido de cumprimento de sentença, observando a exigibilidade de apenas 20% do valor da condenação.

Em seguida, intime-se a parte executada para realizar o adimplemento da obrigação de pagar em 15 dias.

Intimem-se as partes desta decisão.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA - Juiz de Direito
05/10/2023 11:56

Baixa Definitiva
05/10/2023 11:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/10/2023 11:44

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 06:19

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 06:19

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
30/09/2023 01:47

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:47

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:47

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:47

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 22:34

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2023 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2023 13:51

Juntada de Certidão de julgamento
05/09/2023 13:48

Juntada de Certidão de julgamento
05/09/2023 01:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 08:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2023 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 01/08/2023 23:59.
05/07/2023 15:36

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2023 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2023 23:59.
29/06/2023 17:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 20:46

Não conhecido o recurso de MARIA BARBOSA DA SILVA - CPF: *31.***.*87-83 (APELANTE)
27/06/2023 20:46

Conhecido o recurso de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-55 (APELANTE) e provido
27/06/2023 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2023 13:51

Juntada de Certidão de julgamento
06/06/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2023 16:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/02/2023 07:19

Conclusos para despacho
27/01/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
12/12/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 08:41

Conclusos para despacho
02/12/2022 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO em 01/12/2022 23:59.
04/11/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 12:40

Conclusos para despacho
21/10/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 20:56

Conclusos para despacho
05/10/2022 20:56

Juntada de Certidão
05/10/2022 07:30

Recebidos os autos
05/10/2022 07:29

Recebidos os autos
05/10/2022 07:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/10/2022 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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