25/04/2024 01:10

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 01:10

Decorrido prazo de DELTA AIR LINES INC em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 08:34

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:10

Juntada de Alvará
17/04/2024 10:10

Juntada de Alvará
11/04/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 4 de abril de 2024 Nº DO PROCESSO: 0849063-75.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE GOMES DE FIGUEIREDO, KATIE LOUISE PHILLIPS FIGUEIREDO EXECUTADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A, DELTA AIR LINES INC INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) para fins de expedição de alvará liberatório com ordem de transferência entre contas, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO TRADICIONAL. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor
04/04/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 00:29

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 1 de abril de 2024 Nº DO PROCESSO: 0849063-75.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE GOMES DE FIGUEIREDO, KATIE LOUISE PHILLIPS FIGUEIREDO EXECUTADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A, DELTA AIR LINES INC INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PATRICIA DE FATIMA FONSECA RAPOSO MÁXIMO Servidor
01/04/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 11:20

Processo Desarquivado
01/04/2024 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2024 22:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/03/2024 00:28

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 11:21

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:54

Juntada de Alvará
06/03/2024 10:51

Juntada de Alvará
27/02/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:08

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0849063-75.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: BRUNO HENRIQUE GOMES DE FIGUEIREDO, KATIE LOUISE PHILLIPS FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: IGOR COELHO COSTA CRUZ - PB25077 Advogado do(a) AUTOR: IGOR COELHO COSTA CRUZ - PB25077 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A, DELTA AIR LINES INC Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogado do(a) REU: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença dos Embargos de Declaração elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Por fim, ante ao pagamento da cota parte da condenação pelo corréu DELTA AIR LINES INC, conforme Id. 85139303, e a informação dos dados bancários do autor e seu patrono, expeça-se o alvará integralmente em favor do autor, haja vista que não consta dos autos o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, com a demonstração do percentual alegado, fato que impede a prévia reserva.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
21/02/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:19

Expedido alvará de levantamento
21/02/2024 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2024 12:37

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:37

Juntada de Projeto de sentença
16/02/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:13

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:13

Decorrido prazo de DELTA AIR LINES INC em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:22

Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:54

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
24/01/2024 08:43

Conclusos ao Juiz Leigo
23/01/2024 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 22 de janeiro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0849063-75.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO HENRIQUE GOMES DE FIGUEIREDO, KATIE LOUISE PHILLIPS FIGUEIREDO REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A, DELTA AIR LINES INC INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 05 (cinco) dias, responder aos Embargos Declaratórios [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANDREA RICARTE MOESIA Servidor
22/01/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 09:41

Publicado Sentença em 22/01/2024.
12/01/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0849063-75.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: BRUNO HENRIQUE GOMES DE FIGUEIREDO, KATIE LOUISE PHILLIPS FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: IGOR COELHO COSTA CRUZ - PB25077 Advogado do(a) AUTOR: IGOR COELHO COSTA CRUZ - PB25077 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A, DELTA AIR LINES INC Advogados do(a) REU: MOACIR AMORIM MENDES - PB19570, FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogado do(a) REU: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários e EXPEÇA-SE ALVARÁ modelo transferência entre contas e após, arquivem-se os autos.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANTONIO MAROJA LIMEIRA FILHO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
10/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:42

Julgado procedente em parte do pedido
04/01/2024 16:36

Conclusos para despacho
04/01/2024 16:36

Juntada de Projeto de sentença
01/11/2023 09:41

Conclusos ao Juiz Leigo
01/11/2023 09:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/10/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
31/10/2023 11:47

Juntada de Petição de réplica
31/10/2023 10:21

Juntada de Petição de substabelecimento
30/10/2023 17:20

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 16:46

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2023 17:31

Juntada de Petição de outros documentos
05/09/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/10/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
01/09/2023 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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