23/10/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/10/2024 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 22:08

Juntada de Petição de comunicações
01/10/2024 18:08

Juntada de Petição de apelação
01/10/2024 09:16

Juntada de Petição de cota
10/09/2024 01:40

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0008610-17.2013.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE NORMANDO FEITOSA LIRA Advogados do(a) AUTOR: ALANE DE MELO PINHEIRO - PB23991, ALYSSON DE MELO PINHEIRO - PB18965 REU: M J CONSTRUTORA LTDA, RITA DOMINGOS DE QUEIROZ, CONFINANTES E POSSUIDORES DOS LOTES 25 E 375 Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 SENTENÇA

Vistos.

Analisando-se os autos, observa-se que, em sentença (ID 33577382), o pleito foi julgado procedente, pelo então magistrado, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I, do CPC/2015, declarando-se a aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial em razão do decurso de tempo da prescrição aquisitiva nos moldes da legislação de regência, servindo esta sentença de título hábil para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis local.

Sem condenação em despesas processuais e honorários advocatícios, eis que não houve resistência pela parte promovida.

Após, cumpridas as formalidades fiscais e transitada em julgado a presente sentença, proceda-se à transcrição da mesma no registro de imóveis, em conformidade com as prescrições estabelecidas na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Vale esta sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória." Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, os autos foram arquivados, porém, no ID 63867940, o autor requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que Cartório de Registro de Imóveis Carlos Ulysses registre o imóvel, conforme a sentença, sob pena de multa, arguindo que havia sido informado, pelo cartório de imóveis, que não seria possível o registro do bem, tendo em vista que a parte ré teria vendido o imóvel, anexando documento, no ID 63867942.

Assim, foi oficiado o Cartório de Registro de Imóveis Carlos Ulysses para juntada da Certidão de Inteiro Teor do bem (ID 70032832), a qual foi anexada no ID 71030609, pelo que, no ID 74956531, o autor requereu novamente que fosse determinado ao Cartório Carlos Ulysses o registro do imóvel nos termos da sentença.

Intimada, a construtora ré requereu, inicialmente, a dilação de prazo para manifestação (ID 84895469), ao passo que, em seguida, arguiu, preliminarmente, a nulidade de intimação para ciência da sentença, e, na oportunidade, opôs embargos de declaração contra a sentença, sob alegação de omissão (ID 86179194) Manifestação do exequente, no ID 91631522. É o relatório do necessário.

DECIDO.

I) Da alegação de nulidade de intimação De forma preliminar, no ID 86179194, a primeira promovida arguiu que o seu advogado, o Bel.

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, não havia sido intimado da sentença, no que pese tenha requerido sua habilitação para receber intimações de forma exclusiva pela parte ré, no ID 24120581, pelo que requereu a declaração de nulidade dos atos posteriores à sentença com a reabertura do prazo recursal.

Em contrapartida, no ID 91631522, o autor pugnou, preliminarmente, pela rejeição da peça de defesa apresentada pela promovida, sob alegação de intempestividade, porém, no caso dos autos, houve alegação de nulidade de intimação, a qual trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à peclusão temporal, não havendo óbice a sua análise.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.989.439 - MG EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS ESPECIAIS.

AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL MORATÓRIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE.

APELAÇÃO NÃO INTERPOSTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

PRESCRIÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRAZO APLICÁVEL.

REGRA DE TRANSIÇÃO.

PRETENSÃO NÃO PRESCRITA.

CLÁUSULA PENAL.

DEVER DE REDUÇÃO IMPOSTO PELO ART. 413 DO CC/2002.

ANULAÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS.

POSSIBILIDADE.

ABUSO DE SITUAÇÃO MANIFESTAMENTE DESFAVORÁVEL A OUTRA PARTE.

DEVER DE COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

CONFIGURAÇÃO. 5.

Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas e julgados ou não interpostos os recursos cabíveis, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, a teor do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC/2015.

Brasília (DF), 04 de outubro de 2022(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Grifei) Assim, analisando-se os autos, observa-se que, no dia 04/09/2019 (ID 24120581), foi requerida a habilitação do advogado RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA nos autos para recebimento das intimações de forma exclusiva pela parte ré.

No entanto, em seguida, no dia 25/08/2020, foi proferida sentença pelo então magistrado (ID 33577382), sem que tenha sido atentado ao pedido de habilitação de advogado da parte ré, pelo que foi expedida intimação desta para ciência da sentença apenas através da Defensoria Pública (expediente 5330590), na época habilitada para receber intimações, tendo em vista que a parte ré havia sido citada por edital, durante a fase de conhecimento.

Por outro lado, dispõe o art. 272, §5º, do CPC que: Art. 272. […] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

Logo, constata-se que, nos presentes autos, o advogado indicado para receber intimações de forma exclusiva pela parte ré, no ID 24120581, não foi devidamente intimado para ciência da sentença proferida, no ID 33577382, pelo que, a princípio, torna-se imprescindível a reabertura do prazo recursal, uma vez que há evidente prejuízo à parte no tocante ao seu direito de recorrer.

Nesse sentindo, em decisões análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO - INTIMAÇÃO EFETUADA NO NOME DOS DEMAIS CAUSÍDICOS - NULIDADE RECONHECIDA - PREJUÍZO EVIDENCIADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo pedido expresso de advogado constituído nos autos para que as intimações sejam efetuadas exclusivamente em seu nome, a não observância de tal disposição gera a nulidade dos atos subsequentes. (TJ-MS - AI: 14053054320188120000 MS 1405305-43.2018.8.12.0000, Relator: Des.

Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 18/10/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. \nCERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

NULIDADE.

As partes devem ser intimadas das decisões dos processos (art. 269 e seguintes do CPC).

O reconhecimento de nulidade advinda da ausência de intimação exige verificação de prejuízo.

Na hipótese dos autos, há prejuízo ao exequente diante da não intimação da sentença que acolhe a impugnação e extingue o cumprimento de sentença.

Nulidade reconhecida. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50063991820218217000 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 09/07/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2021) Todavia, considerando que a arguição de nulidade foi realizada de forma preliminar na peça referente aos embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 33577382 (ID 86179194), resta suprida a necessidade de nova intimação para ciência da decisão judicial embargada, devendo o recurso ser devidamente apreciado, conforme dispõe o §8º do art. 272 do CPC, in verbis: Art. 272. […] § 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.

Dessa forma, reconheço a ausência de intimação da ré M J CONSTRUTORA LTDA para ciência da sentença (ID 86179194), e, na oportunidade, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os atos praticados após a prolação da sentença de ID 86179194 com o fito de dar cumprimento a esta, pelo que, nos termos do §8º do art. 272 do CPC, recebo os embargos de declaração opostos pela ré, no ID 86179194, e passo a apreciá-los.

II) Dos embargos de declaração Em sede de embargos (ID 86179194), a ré/embargante arguiu a existência de omissão e contradição na sentença de ID, alegando, em síntese, que não foi observada a ausência de comprovação da posse do imóvel, pois não teriam sido trazidos documentos anteriores a 2013, data de propositura da demanda, e requerendo o seu acolhimento para que aclarada a sentença, no tocante à ausência de prova da posse mansa e pacífica, e adequados os honorários sucumbenciais ao percentual legalmente vigente.

Assim, de acordo com o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Logo, de plano, constata-se que não assiste razão ao embargante, uma vez que não é possível identificar a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, de erro material na sentença atacada, nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que a alegação de ausência de comprovação da posse mansa e pacífica do autor sobre o imóvel, durante o período anterior ao ajuizamento da ação, não se trata de contradição ou omissão do julgado, mas de matéria que deveria ser objeto de eventual recurso de apelação.

No caso dos autos, vê-se que a embargante visa modificar os fundamentos da sentença, ajustando-os ao seu entendimento, o que não pode ser objeto do recurso de embargos de declaração, quando não verificadas as hipóteses legais para sua oposição.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - VIA PROCEDIMENTAL IMPRÓPRIA PARA REFORMAR O PRÓPRIO JULGADO - REJEIÇÃO DO RECURSO.

O recurso de embargos de declaração não se presta a servir como via procedimental que visa reformar a própria decisão do órgão por fundamentos contrários àqueles expressamente já consignados na decisão.

A contradição que autoriza o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre o julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte ou dispositivos legais outros. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.083419-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Portanto, a sentença embargada não merece reforma, tendo em vista que não foi verificada a ocorrência de omissão ou contradição.

Por fim, ressalta-se que, ainda que fosse apreciado o mérito dos embargos de declaração no tocante ao pedido de adequação dos honorários sucumbenciais aos parâmetros legais, analisando-se a sentença de ID 33577382, observa-se que sequer houve condenação em honorários, tendo o então magistrado concluído, à época, que não teria havido resistência pela parte promovida, pelo que restaria prejudicada a análise dos embargos neste ponto.

Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, NÃO ACOLHO os embargos de declaração (ID 86179194), mantendo a sentença de ID 33577382 em todos os seus termos, devendo permanecer como lançada.

Transitada em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se com baixa, se cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito2
06/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:40

Outras Decisões
06/09/2024 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2024 19:26

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 00:21

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0008610-17.2013.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE NORMANDO FEITOSA LIRA Advogados do(a) AUTOR: ALANE DE MELO PINHEIRO - PB23991, ALYSSON DE MELO PINHEIRO - PB18965 REU: M J CONSTRUTORA LTDA, RITA DOMINGOS DE QUEIROZ, CONFINANTES E POSSUIDORES DOS LOTES 25 E 375 Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 DESPACHO

Vistos.

Considerando a alegação de nulidade de intimação da sentença e a oposição de embargos de declaração pela ré MJ CONSTRUTORA LTDA (ID 86179194), antes de qualquer providência e atentando ao contraditório, ouça-se o autor, em 10 (dez) dias.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, vindo-me os autos imediatamente conclusos para análise.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
06/05/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 10:21

Conclusos para despacho
29/01/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:15

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0008610-17.2013.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE NORMANDO FEITOSA LIRA Advogados do(a) AUTOR: ALANE DE MELO PINHEIRO - PB23991, ALYSSON DE MELO PINHEIRO - PB18965 REU: M J CONSTRUTORA LTDA, RITA DOMINGOS DE QUEIROZ, CONFINANTES E POSSUIDORES DOS LOTES 25 E 375 DESPACHO

Vistos.

Inicialmente, defiro o pedido de habilitação de ID 24120581, atentando o cartório que houve indicação de advogado para receber intimações de forma exclusiva pela primeira promovida.

Habilitações necessárias.

No ID 74956531, o autor alega que, após ter sido proferida a sentença de procedência do seu pleito, ao tentar registrar o imóvel objeto da lide, foi verificado que o bem teria sido vendido pela parte ré no curso do processo, em 2015, requerendo que seja determinado ao Cartório Carlos Ulysses o registro do imóvel nos termos da sentença.

Por conseguinte, no ID 71030609, foi anexada pelo Cartório Carlos Ulysses a certidão de inteiro teor do bem, através da qual é possível constatar o registro de compra e venda do imóvel, em 16/07/2015, tendo a empresa GL EMPREENDIMENTOS LTDA como compradora.

Logo, considerando os fatos novos narrados pela parte autora no ID 74956531, bem como a certidão de inteiro teor anexada no ID 71030609, faz-se necessária, antes de qualquer providência, a formação do contraditório, a fim de evitar prejuízos a qualquer das partes e resguardar eventuais direitos de terceiros.

Dessa forma, ouça-se a ré M J CONSTRUTORA LTDA, através do seu advogado habilitado nos autos, acerca da petição de ID 74956531, em 05 (cinco) dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
28/12/2023 00:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 08:22

Conclusos para despacho
31/07/2023 23:57

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2023 17:28

Conclusos para despacho
28/03/2023 12:01

Juntada de Certidão
13/03/2023 17:00

Juntada de Certidão
11/03/2023 23:20

Juntada de Ofício
09/03/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 04:59

Conclusos para despacho
27/01/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 22:09

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 13:48

Conclusos para despacho
23/09/2022 13:48

Processo Desarquivado
22/09/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 16:35

Arquivado Definitivamente
27/10/2020 16:34

Transitado em Julgado em 22/10/2020
23/09/2020 15:24

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2020 13:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 20:51

Juntada de Petição de cota
09/09/2020 20:47

Juntada de Petição de cota
09/09/2020 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 13:59

Julgado procedente o pedido
21/07/2020 01:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2020 16:07

Juntada de Petição de substabelecimento
04/09/2019 13:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/05/2019 11:51

Juntada de Petição de parecer
17/04/2019 16:40

Conclusos para despacho
16/04/2019 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 17:59

Conclusos para despacho
11/02/2019 15:16

Juntada de Petição de petição
04/02/2019 16:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 22:30

Juntada de Petição de contestação
13/12/2018 19:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 15:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 11:38

Conclusos para despacho
23/06/2018 15:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2018 14:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 12: 04/2018 18:29 TJEPP17
12/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2018 NF 62/18
12/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 12: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
12/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 04/2018 PRAZO DECORRIDO
01/03/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 02/2018 DE EDITAL
08/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 02/2018 ÀTRIO DO FóRUM
07/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 07: 02/2018 P/CITACAO
30/01/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2018
30/01/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2018
29/01/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2018 PA00199182003 15:27:03 JOSE NO
29/01/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 01/2018
29/01/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2018 PA00199182003 29/01/2018 12:50
23/01/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/01/2018 018567PB
22/01/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 01/2018 NOTA DE FORO 008/18
18/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 01/2018 NF 08/18
18/01/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 01/2018 Faço a intimação da par
07/11/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 11/2017 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA
23/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 20: 10/2017
18/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2017
11/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2017
07/07/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 07/2017 CERTIFICADO
31/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 05/2017
15/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2017
15/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2017 PA04002172003 12:37:24 JOSE NO
08/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2017 PA04002172003 08/05/2017 14:06
04/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 05/2017 NF 78/17
08/11/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 11/2016 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA
20/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 20: 10/2016
04/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2016
30/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2016
30/09/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 09/2016
12/09/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 12/09/2016 DR.ALEXANDRE
19/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2016
15/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2016
10/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 08/2016
14/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 03/2016
14/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 14: 03/2016 P/CITACAO
22/01/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 01/2016
03/12/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2015
02/12/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2015 PA21928152003 18:25:55 JOSE NO
02/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2015 PA21928152003 02/12/2015 17:32
02/12/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 12/2015
01/12/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/12/2015 018567PB
01/12/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 12/2015 NOTA DE FORO 209/15
27/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2015 NF 209/1
15/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2015 P082253152003 17:13:48 TERCEIR
08/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2015 P082253152003 13:10:46 TERCEIR
20/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 07/2015
16/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2015
15/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2015 PA11534152003 16:40:19 JOSE NO
15/07/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 07/2015
15/07/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2015 PA11534152003 15/07/2015 16:38
09/07/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/07/2015 018567PB
02/07/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 07/2015 NOTA DE FORO 111/15
01/07/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 01: 07/2015 D061672152003 15:01:42 TERCEIR
30/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 06/2015 NF 111/1
30/06/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 30: 06/2015 intime a parte da devolução do man
30/06/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 06/2015 D056933152003 12:26:48 005
08/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 08: 06/2015 226/15
08/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 08: 06/2015
08/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 06/2015 EXPEDIçãO EDITAL/áTRIO FORUM
08/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 06/2015 MJ CONSTRUTORA LTDA
03/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 03: 06/2015 P/CITACAO
08/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2015 P015504152003 14:09:14 TERCEIR
14/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2015 P015504152003 12:26:27 TERCEIR
13/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 04/2015 P013996152003 10:16:19 TERCEIR
09/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2015 P013996152003 14:45:01 TERCEIR
12/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 01/2015
07/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 01/2015
16/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2014 PA05681142003 11:48:57 JOSE NO
02/12/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 12/2014 PA05681142003 01/12/2014 16:49
25/08/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 25: 08/2014
22/08/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 22: 08/2014
30/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 30: 07/2014
23/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 23: 07/2014 0627/GAB/SPU/PB
15/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 07/2014 103/2014
09/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 09: 07/2014
09/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 09: 07/2014
09/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 09: 07/2014
02/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 07/2014
01/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2014
01/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 07/2014
01/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 07/2014
01/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 07/2014
01/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 07/2014
02/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 06/2014 104/14
02/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 06/2014 103/14
02/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 06/2014 102/14
02/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 02: 06/2014 P/CITACAO
03/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 12/2013
26/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 11/2013
25/11/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 25: 11/2013 TJE66JP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2013

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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