22/05/2025 23:04

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES FELIPE JUNIOR em 16/05/2025 23:59.
05/05/2025 21:05

Juntada de Petição de cota
16/04/2025 04:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
16/04/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
13/04/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:43

Determinada diligência
01/04/2025 06:52

Conclusos para julgamento
31/03/2025 21:25

Recebidos os autos
31/03/2025 21:25

Juntada de Certidão de prevenção
27/01/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2025 11:15

Juntada de comunicações
07/11/2024 22:01

Juntada de Petição de cota
01/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 18:06

Juntada de Certidão
01/11/2024 17:25

Juntada de Petição de apelação
30/10/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:13

Juntada de Petição de cota
11/10/2024 11:08

Juntada de Petição de cota
11/10/2024 00:15

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BEM.

COMPROVAÇÃO DOS FATOS ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS.

IMÓVEL FINANCIADO.

PARTILHA DOS VALORES PAGOS DURANTE A CONVIVÊNCIA.

Vistos etc.

Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BEM, envolvendo as partes acima nominadas.

Em síntese, a autora aduz que conviveu em união estável com o promovido por 1 (um) ano e 8 (oito) meses e que na constância da relação, o casal adquiriu um imóvel, no bairro do Cristo Redentor, financiado pela Caixa Econômica Federal em nome do promovido, sendo a autora sua fiadora.

Desse modo, a parte autora requer 50% (cinquenta por cento) dos valores das parcelas pagas do financiamento do imóvel e das parcelas pagas da entrada do apartamento, bem como a divisão dos utensílios domésticos presentes no imóvel em 50% (cinquenta por cento).

Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram (Id. 81266360), dando início ao prazo para apresentar contestação.

Na sequência, tem-se que a parte promovida apresentou defesa, negando a ocorrência de união estável, e requerendo, por consequência disso, afastar a partilha dos bens mencionados, que conforme sua contestação, foram adquiridos exclusivamente pelo promovido (Id. 81883402).

Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a autora apresentou impugnação à contestação (Id. 83893194) e indicou três testemunhas para a instrução (Id. 84498056).

Em contrapartida, o promovido acostou aos autos novos documentos comprobatórios e indicou três testemunhas também para a instrução (Id. 85227018).

Concluída a oitiva das testemunhas, encerrou-se a instrução, abrindo-se prazo para apresentação das razões finais (Id. 90947658).

Ambas as partes apresentaram as razões finais (Id. 91549213 e 92280573).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, importa registrar que a união estável afirmada na inicial restou confirmada pela prova testemunhal produzida, de modo uníssiono.

Neste sentido, observo que a análise dos autos demonstra que a autora alegou convivência marital por 1 (um ) ano e (oito) meses, encerrando-se a conivência 2 meses antes do ajuizamento da ação que ocorreu em 19.09.2023.

De sua parte o demandado, limitou-se a negar a convivência marital, que ao final restou demonstrada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução, todos os depoimentos confirmando a convivência marital negada pela defesa, tendo sido adquirido um apartamento financiado na constância da união, como também comprovado pelos depoimentos e pela prova documental trazida com a inicial.

No tocante aos bens adquiridos, portanto, resta demonstrada nos autos a aquisição de apenas o apartamento apontado na inicial, devendo ser partilhadas todas as parcelas/prestações do financiamento que tenham sido efetivamente quitadas no período de jullho de 2022 até 19/07/2023, quando se reconhece finda a relação de união estável havida.

Como não houve impugnação expressa do demandado, presumem-se ainda adquiridos os bens e utensílios domésticos que até constaram de fotografias juntadas com a inicial.

A respeito de tais fatos e conclusões, é de afirmar que a união estável havida entre as partes é reconhecida como entidade familiar, sendo necessários, para sua comprovação, os seguintes pressupostos: a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A respeito do tema, dispõe a legislação que: Art. 226.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Constituição Federal de 1988) E mais, o artigo 1.723 do Código Civil ao afirmar que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição da família.” Em arremate, o Art. 1.725 prevê que “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” Por fim, a partilha de bens, a espécie, deve obedecer ao que disciplina igualmente o Código Civil: Art. 1.658.

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.659.

Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; Art. 1.660.

Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Art. 1.661.

São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

Por fim, a partilha igualitária do único bem se dará mediante da divisão justa e igualitária (50%) do valor das parcelas efetivamente quitadas no período acima mencionado, mais a metade dos bens e utensílios domésticos adquiridos e havidos no imóvel adquirido durante a convivência.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a existência da UNIÃO ESTÁVEL informada na inicial, pelo período de 20 meses e até o dia 19/07/2023, e determinando a partilha dos bens, na proporção de metade (50%) para cada um das partes, em relação aos valores efetivamente pagos das parcelas do financiamento do único apartamento adquirido em conjunto (parcelas quitadas até 19/07/2023), podendo as partes negociar tais valores, mediante pagamentos ou compensações, e, em não havendo acordo, o promovido quitar os valores devidos à autora, além da divisão igualitária de metade dos bens e utensílios domésticos adquiridos para uso no referido apartamento.

Em face da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais, bem assim em honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Defensoria Pública, suspensa a exigibilidade (§ 3º, do art. 98, CPC), diante da gratuidade que foi conferida a ambos os litigantes.

Intimem-se e cumpra-se.

Se houver recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contra-razões, no prazo legal, e apresentadas estas, ou decorrido o prazo respectivo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg.

TJ/PB.

Havendo o trânsito em julgado da sentença, e não havendo alteração desta, arquivem-se os autos.
09/10/2024 21:30

Juntada de Petição de cota
09/10/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:58

Determinado o arquivamento
03/10/2024 17:58

Determinada diligência
03/10/2024 17:58

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 12:15

Conclusos para julgamento
20/06/2024 12:14

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:09

Juntada de Petição de alegações finais
04/06/2024 17:15

Juntada de Petição de alegações finais
29/05/2024 18:58

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/05/2024 10:00 3ª Vara de Família da Capital.
25/04/2024 01:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES FELIPE JUNIOR em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:22

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CAVALCANTI MARQUES em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 10:32

Juntada de Petição de diligência
22/03/2024 01:20

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES FELIPE JUNIOR em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/03/2024.
17/03/2024 22:54

Juntada de Petição de cota
16/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 11:45

Juntada de Petição de cota
15/03/2024 00:00

Intimação

Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, de modo presencial, para o dia 23/05/2024, às 10:00 horas, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juízo.

Faculto a presença da(s) testemunha(s) e parte(s) que reside(m) em outra Comarca fora da Grande João Pessoa a comparecer(em) através do link http://bit.ly/3VARAFAMILIA.

Diligências e intimações necessárias.
14/03/2024 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 21:33

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 08:10

Expedição de Mandado.
14/03/2024 08:08

Expedição de Mandado.
14/03/2024 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 07:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/05/2024 10:00 3ª Vara de Família da Capital.
09/03/2024 11:24

Determinada diligência
23/02/2024 00:57

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 22/02/2024 23:59.
08/02/2024 11:59

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:59

Juntada de Certidão
06/02/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 03:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 20:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/12/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
28/12/2023 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas, que deverão comparecer em juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para sentença.
27/12/2023 11:55

Expedição de Mandado.
27/12/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 16:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/12/2023 16:04

Expedição de Mandado.
09/12/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 05:19

Juntada de Petição de cota
10/11/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2023 09:23

Conclusos para despacho
08/11/2023 18:08

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 01:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES FELIPE JUNIOR em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:27

Recebidos os autos do CEJUSC
26/10/2023 11:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/10/2023 10:00 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
03/10/2023 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 19:56

Juntada de Petição de diligência
29/09/2023 10:04

Juntada de Petição de cota
23/09/2023 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2023 21:31

Juntada de Petição de diligência
22/09/2023 12:42

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 20:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/10/2023 10:00 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
21/09/2023 11:58

Recebidos os autos.
21/09/2023 11:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ
21/09/2023 11:58

Juntada de informação
21/09/2023 11:55

Expedição de Mandado.
21/09/2023 11:52

Expedição de Mandado.
21/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 20:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/09/2023 20:45

Determinada diligência
19/09/2023 20:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CRISTINA CAVALCANTI MARQUES - CPF: *60.***.*70-87 (REQUERENTE).
19/09/2023 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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