01/09/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 21/08/2025 23:59.
15/08/2025 10:13

Juntada de Certidão
14/08/2025 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.
14/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846074-96.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 12 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
12/08/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 06:09

Publicado Mandado em 12/08/2025.
12/08/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte promovida/executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas finais, conforme guia de recolhimento constante do id. 118583601, nos termos do PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, sob pena de protesto, inscrição no SERASAJUD, e inscrição na dívida ativa a ser providenciando pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba.

OBS: Tendo em vista que as guias de custas só são geradas com o vencimento no último dia de cada mês, caso a parte queira reimprimir novo boleto com prazo hábil, deverá acessar, após o último dia do mês, no sítio do TJPB, a aba “CUSTAS JUDICIAIS/ÁREA PÚBLICA/CONSULTAR GUIA/GUIA EMITIDA/IMPRIMIR BOLETO/colocar número da guia ou do processo/clicar no imprimir boleto/gerar boleto”, não implicando, tal procedimento, na extensão do prazo já estipulado pelo juízo para a comprovação do pagamento.
08/08/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:34

Juntada de
08/08/2025 18:20

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:08

Determinado o arquivamento
08/08/2025 15:08

Determinada diligência
01/08/2025 16:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:54

Juntada de Certidão
17/07/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:11

Recebidos os autos
11/07/2025 11:11

Juntada de Certidão de prevenção
06/11/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/11/2024 14:51

Juntada de Petição de contra-razões
24/10/2024 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.
24/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846074-96.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2024 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 31/07/2024 23:59.
15/07/2024 21:45

Juntada de Petição de apelação
09/07/2024 01:06

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846074-96.2023.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: JOSIVAL DA SILVA BATISTA REU: BANCO PAULISTA S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por BANCO PAULISTA S.A., em face da Sentença de ID. 90476206, que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados pelo autor em sua exordial.

Em suas razões (ID. 91144530), o embargante alega, em suma, que “A omissão é na ausência de análise do requerimento de compensação do crédito consignado (corrigido) com o valor da condenação, tendo em vista que a r. sentença confirmou na fundamentação o recebimento do crédito no valor de R$ 5.156,92 pelo Embargado. (...) A contradição é arbitrar os honorários de sucumbência sobre o valor da causa, considerando a condenação do Embargado em danos materiais, devem os honorários de sucumbência serem arbitrados sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC”.

Assim sendo, pugna pela correção dos vícios e, consequentemente, pela modificação da decisão.

Intimado para apresentar as contrarrazões, o embragado quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz.

A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório.

Observando-se o decisum, percebe-se que, de fato, a sentença embargada deslembrou-se de fixar os honorários advocatícios com arrimo na regra encartada no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil.

Vejamos o que ensina a Lei de Ritos: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Logo, sendo possível mensurar com precisão o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser norteados por esses.

Também assiste razão quanto ao pedido de compensação, sendo, pois, devida a compensação com a quantia depositada na conta de titularidade do suplicante (ID. 77971947), sob pena de enriquecimento sem causa.

Com essas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para integrar o dispositivo sentencial, passando esse a figurar de tal modo: “DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, declarando ilegais os descontos realizados em seus proventos e, determinando, que os valores pagos sejam restituídos, de forma simples, desde os efetivos pagamentos indevidos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da publicação da presente decisão, restando devida a compensação com a quantia depositada na conta do suplicante (R$ 5.156,92 - ID. 77971947).

Por conseguinte, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno autor e réu, na proporção de 50% para cada, nas custas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, para cada um deles, a teor do art. 85, § 2º, do CPC.

No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada em relação ao promovente na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo do desarquivamento, caso haja pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que deverá a classe processual ser evoluída.” Mantenho os demais termos da sentença.

P.

R.

I. 1.

Verificada a interposição de apelação nos autos e preenchidos os requisitos do art. 1.110 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2.

Suscitadas questões preliminares quando do oferecimento das contrarrazões, intime-se o respectivo recorrente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito (art. 1.009, §2º, do CPC); 3.

Decorrido os prazos supracitados, com ou sem manifestação, subam os autos ao e.

TJPB, com os nossos cumprimentos (art. 1.010, §3º, do CPC).

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição
04/07/2024 20:28

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2024 08:39

Conclusos para decisão
15/06/2024 01:02

Decorrido prazo de JOSIVAL DA SILVA BATISTA em 14/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:59

Decorrido prazo de JOSIVAL DA SILVA BATISTA em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.
29/05/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846074-96.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
27/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2024 00:23

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846074-96.2023.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: JOSIVAL DA SILVA BATISTA REU: BANCO PAULISTA S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por JOSIVAL DA SILVA BATISTA em face do BANCO PAULISTA S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

Afirma a exordial, em suma, que a ré efetuou um empréstimo consignado em nome do autor sem a sua anuência, alegando que se tratava de valores a receber referentes a um cartão de crédito consignado.

Argui, que expressou que não queria contratar um novo empréstimo, e que a ré tirou uma fotografia sua afirmando que era procedimento de praxe.

Alega que por diversas vezes tentou cancelar o empréstimo, e não obteve sucesso.

Aduz que o valor do empréstimo encontra-se intocável em sua conta bancária.

Isto posto, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos descontos realizados, e indenização por danos morais. (ID. 77971936).

Acostou documentação (ID. 77971947 ao ID. 77973351).

Deferida a gratuidade judiciária (ID. 78051437).

Devidamente citada, a parte ré, apresentou contestação, preliminarmente, impugna a concessão da justiça gratuita.

No mérito, alega que o empréstimo foi inicialmente contratado com a Facta Financeira e cedido para o Banco Paulista, e validado pela fotografia do autor e documento de sua identidade.

Afirma que foi enviada mensagem via SMS para o autor confirmando a contratação, portanto, ele tinha plena ciência do empréstimo, tanto que não questionou administrativamente, mesmo após meses de descontos em seu benefício previdenciário.

Por tais razões, pugna pela improcedência da ação (ID. 79249081).

Impugnação à contestação (ID. 79709857).

Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório.

Passo a decidir.

DECIDO.

PRELIMINAR Da impugnação à justiça gratuita O demandado requereu a cassação da gratuidade judiciária deferida ao autor, em sede de contestação, alegando que a parte autora deixou de comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Em que pese, à época dos fatos, a legislação em vigor expressamente previsse que a impugnação à gratuidade judiciária devesse ser proposta em petição autônoma, autuada em autos apartados, por força do art. 4º, § 2º da Lei nº 1.060/50, invoco o princípio da instrumentalidade das formas e, considerando que os ditames do art. 100 do CPC, passo a apreciar o pedido.

O benefício da assistência judiciária gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, mediante simples afirmação de que preenchem as condições legais, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/51, in verbis: “Art. 4º.

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º.

Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”.

Embora não tenha por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, não exige estado de insolvência civil para a sua concessão.

No caso vertente, não tendo o(a) impugnante trazido qualquer prova capaz de contrastar a declaração de pobreza do(a) autor(a), é de se considerá-la hábil para os fins colimados, até prova em sentido contrário, a teor do art. 99, §3º, do CPC: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária.

Ausentes demais questões para desate, na presença dos pressupostos de constituição e do desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, procedo ao exame meritório.

MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência.

No caso em tela, a parte autora narra que não autorização a feitura do contrato mencionado na inicial com o promovido, sendo-lhe imposto ônus que não deu margem.

Neste passo, requer, a declaração de inexistência do débito para que o réu suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, a restituição em dobro dos descontos já efetuados, e indenização por danos morais.

Pois bem.

O promovido, em sede de contestação, trouxe aos autos o contrato do empréstimo consignado validado por biometria facial (ID. 79249085 e 79249086).

Nesse contexto, o próprio autor anexa extrato de sua conta bancária sob o ID. 77971947, comprovando que foi liberada a quantia de R$ 5.156,92 (cinco mil cento e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), conforme disposto no contrato.

Quanto à validade da contratação, observa-se que foi contraída através de biometria facial, contando com a foto do promovente e a sua geolocalização.

Entretanto, a referida situação afronta a Lei nº 12.027/2021 do Estado da Paraíba, veja-se: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.

Parágrafo único.

Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito.

Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria.

Parágrafo único.

A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. (gn) É importante ressaltar que a lei supracitada foi julgada constitucional pelo STF em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7027, in verbis: Ação direta de inconstitucionalidade. 2.

Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3.

Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

Possibilidade. 4.

Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor.

Precedentes. 5.

Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6.

Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-s/n DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023) Nesta toada, a contratação do empréstimo por biometria facial ocorreu em 20/09/2022, ou seja, durante a vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, e foi realizada por pessoa idosa, com setenta anos à época, assim, reputa-se nula a operação de crédito em questão, por transgredir Lei Estadual.

Neste sentido, veja os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

EMPRÉSTIMO VIA CONTRATO ELETRÔNICO E CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

CONTRATAÇÃO CONTROVERSA.

ASSINATURA DIGITAL EM AVENÇA.

CONTRATANTE IDOSO.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA.

ELEMENTOS QUE SUSCITAM INCERTEZAS ACERCA DA IDONEIDADE CONTRATUAL.

PARTE HIPERVULNERÁVEL.

NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO PREVIAMENTE INFORMADO.

IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA IDONEIDADE DA ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL.

NULIDADE DO COMPROMISSO VICIADO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

EARESP 676608/RS.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA.

ABALO DE ORDEM MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

FIXAÇÃO COM ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

VALORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

SUCUMBÊNCIA REVERTIDA. provimento do recurso. – Em virtude da inexistência de prova da contratação válida do empréstimo que teria dado origem aos descontos, é patente a presença do ato ilícito de responsabilidade do banco, do qual resultou inegável prejuízo à parte autora.

Por consectário, reconhecidas as ilegalidades, há o direito à restituição em dobro dos valores correspondentes. – O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EARESP 676608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. – O desconto indevido nos proventos da parte autora decorrente de parcela de produto invalidamente contratado configura dano moral indenizável, tendo em vista o suprimento de valores em verba de natureza alimentar. – O montante arbitrado a título de danos morais deve ser condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao apelo do autor, nos termos do voto do relator, unânime. (0826167-58.2022.8.15.0001, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024) E mais: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

EMPRÉSTIMO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

PESSOA IDOSA.

ASSINATURA INDISPENSÁVEL.

LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021.

CONTRATO NÃO RECONHECIDO.

CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

CDC.

DISTRIBUIÇÃO ESCORREITA.

ART. 86, CPC.

AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO ATACADA.

DESPROVIMENTO.

Empréstimo consignado a distância por consumidor idoso, conduz o contratante a situação de hipervulnerabilidade, não devendo ser permitido que instituições financeiras, na ânsia de auferir lucro de forma facilitada, formalizem negócios sem segurança quanto à efetiva e consciente adesão pelo consumidor.

Observado que a defesa da instituição bancária não conseguiu invalidar as provas iniciais, pois se reportou a contrato não assinado, de forma correta foi declarado nulo. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Considerando que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0804101-92.2023.8.15.0181, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/03/2024) Dessa forma, há que se concluir, neste caso, pela inexistência da dívida indicada na inicial e pela restituição dos valores descontados.

Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, já é assente no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente só tem lugar nas hipóteses de dolo e de má-fé, não vislumbrando tal prática pelo promovido, haja vista ser uma prática corriqueira desta associação, tida por ela como legal e legítima, afastando a aplicação da repetição em dobro.

Dessa forma, a devolução dos valores indevidos, no caso, se dará de forma simples.

Além disso, não restou configurado os danos morais, posto que estes não são presumidos, e o promovente não comprovou o abalo moral sofrido para que ensejasse o pagamento de indenização por dano moral.

Veja: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

VALOR ÍNFIMO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade.

A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2.

O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4.

Agravo interno desprovido. (gn) Sendo assim, não se constatam danos morais ensejadores de indenização pecuniária.

Dessa forma, acolho o pleito autoral com vistas a declarar a inexistência de relação com o réu e a inexigibilidade dos respectivos débitos, bem como cessarem os descontos de seu benefício previdenciário, uma vez que a relação contratual é ilegal.

DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, declarando ilegais os descontos realizados em seus proventos e, determinando, que os valores pagos sejam restituídos, de forma simples, desde os efetivos pagamentos indevidos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da publicação da presente decisão.

Por conseguinte, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno autor e réu, na proporção de 50% para cada, nas custas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, para cada um deles, a teor do art. 85, § 2º, do CPC.

No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada em relação ao promovente na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo do desarquivamento, caso haja pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que deverá a classe processual ser evoluída.

P.

R.

I.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
19/05/2024 19:17

Determinado o arquivamento
19/05/2024 19:17

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2024 11:57

Conclusos para julgamento
16/02/2024 08:36

Decorrido prazo de JOSIVAL DA SILVA BATISTA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:36

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
26/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
25/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846074-96.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inciso II, do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inciso III e art. 370, parágrafo único, do CPC).

Assim, como destinatário final – embora não único – das provas (art. 371 do CPC), verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, sendo o caso de julgamento imediato (art. 355, inciso I, do CPC) com o escopo de privilegiar a efetividade.

Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP).

Logo, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental.

Na jurisprudência, já se decidiu: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROCESSUAL CIVIL.

FUNDAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

CONTRATO DE SEGURO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

TRANSPORTE DE MERCADORIAS.

AVERBAÇÃO.

CLÁUSULA CONTRATUAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDENIZAÇÃO.

DANO MORAL.

AFASTAMENTO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 4.

Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. (...) 6.

Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp 1892883/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...) 4.

Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se suficientemente instruído e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente.

Precedentes. (...). 6.

Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1889072/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021).

Dessarte, INDEFIRO o pedido de prova documental, requerido pela parte promovida na petição retro.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem os autos conclusos para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
22/12/2023 13:47

Indeferido o pedido de BANCO PAULISTA S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-09 (REU)
25/10/2023 09:51

Conclusos para julgamento
02/10/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 20:51

Juntada de Petição de réplica
23/09/2023 05:22

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.
23/09/2023 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 07/09/2023 23:59.
31/08/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/08/2023 08:34

Determinada diligência
24/08/2023 08:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSIVAL DA SILVA BATISTA - CPF: *80.***.*49-87 (AUTOR).
21/08/2023 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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