12/05/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 21:27

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 19/12/2024 23:59.
27/11/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 07:52

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:54

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 12:20

Juntada de documento de comprovação
06/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:36

Desentranhado o documento
03/09/2024 09:56

Conclusos para julgamento
03/09/2024 09:16

Juntada de documento de comprovação
02/09/2024 14:22

Juntada de Alvará
02/09/2024 14:21

Juntada de Alvará
26/08/2024 08:36

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/08/2024 08:34

Desentranhado o documento
26/08/2024 08:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/08/2024 02:38

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:01

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803341-46.2023.8.15.0181 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] EXEQUENTE: SEVERINO CANDIDO EXECUTADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, constato que a exceção de pré-executividade, embora não encontre base legal expressa no Código de Processo Civil de 2015, constitui-se em meio de defesa atípica, sendo cabível quando a matéria alegada pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, exista prova pré-constituída da alegação e não seja necessária a dilação probatória.

Dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 518.

Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Nesse sentido, entende a jurisprudência, in verbis: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

A exceção de pré-executividade se constitui em procedimento que advém de uma construção da doutrina e da jurisprudência que permite ao devedor, extraordinariamente, opor-se a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo.

Tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas inclusive de ofício pelo Julgador, é admissível a oposição de exceção de pré-executividade. (TRT-4 - AP: 00212047220165040012, Data de Julgamento: 24/09/2019, Seção Especializada em Execução) - grifos nossos Por sua vez, corrobora a doutrina, nos seguintes termos: [...] Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade.

Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. [...] O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré- executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução.

Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 8ªed.

JusPodivm: Salvador. 2018) - grifos nossos Diante dessas ponderações, passo à análise do caso concreto.

No caso dos autos, o BANCO BRADESCO alega a inexistência de intimação ao causídico habilitado em relação ao cumprimento de sentença.

Acontece que, conforme aba de expediente, é possível observar que houve a emissão de expediente tanto para o causídico, quanto para a procuradoria da empresa executada, em razão de ambos estarem cadastrados no PJE.

Vejamos: Decisão (15544406) BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Representante: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Diário Eletrônico (19/12/2023 11:05:06) O sistema registrou ciência em 22/01/2024 00:00:00 Prazo: 30 dias 07/03/2024 23:59:59 (para manifestação) Em relação ao argumento de excesso de execução, entendo que está precluso, mormente não ter sido apresentado em impugnação ao cumprimento de sentença.

Com efeito, a exceção de pré-executividade não merece ser acolhida.

ANTE O EXPOSTO e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos.

Ocorrendo o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada.

Após, venham-me os autos conclusos para análise.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
08/08/2024 05:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 05:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/04/2024 09:22

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:21

Juntada de documento de comprovação
09/04/2024 00:16

Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803341-46.2023.8.15.0181 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] EXEQUENTE: SEVERINO CANDIDO EXECUTADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DESPACHO Vistos, etc.

DETERMINO a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham-me os autos conclusos para análise.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
05/04/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:54

Conclusos para decisão
04/04/2024 16:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/04/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:20

Juntada de documento de comprovação
04/04/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:32

Juntada de cálculos
08/03/2024 01:08

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 07/03/2024 23:59.
22/01/2024 01:21

Publicado Decisão em 22/01/2024.
21/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803341-46.2023.8.15.0181 [Capitalização e Previdência Privada].

AUTOR: SEVERINO CANDIDO.

REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A.

DECISÃO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
19/12/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:05

Outras Decisões
18/12/2023 20:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2023 17:59

Conclusos para decisão
18/12/2023 14:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 21:10

Recebidos os autos
03/12/2023 21:10

Juntada de Certidão de prevenção
21/08/2023 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2023 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2023 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:24

Juntada de Petição de apelação
28/07/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 20:10

Juntada de Petição de apelação
08/07/2023 05:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 05:15

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2023 09:37

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:21

Conclusos para decisão
06/07/2023 10:11

Juntada de Petição de réplica
03/07/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 21:58

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:06

Não Concedida a Medida Liminar
31/05/2023 10:44

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/05/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 08:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO CANDIDO - CPF: *54.***.*23-11 (AUTOR).
24/05/2023 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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