05/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:03

Processo Suspenso por Convenção das Partes
05/05/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 19:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:59

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 08:38

Recebidos os autos
04/02/2025 08:38

Juntada de Certidão de prevenção
26/08/2024 06:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2024 03:47

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 15:58

Juntada de Certidão
16/08/2024 22:04

Juntada de provimento correcional
08/08/2024 00:47

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação constante do id 93404264.
06/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 01:11

Decorrido prazo de LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 10:26

Juntada de Petição de apelação
27/06/2024 00:58

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0826526-32.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

BREVE RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA, para obter a constituição de título executivo para cobrança do débito oriundo dos contratos n.º 465197523 e 469706449.

Citada, a ré apresentou embargos monitórios, alegando desconhecer o segundo contrato (469706449) e a existência de excesso de execução no primeiro contrato.

Réplica apresentada.

Intimado para comprovar a autenticidade do contrato impugnado, o autor se manteve inerte É o suficiente relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTOS A ação monitória, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, serve para dar força executiva àqueles documentos que não a possuem.

O Código de Processo Civil assegura: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

No caso em exame, o autor a cópia do contrato de crédito em consignação em folha de pagamento (ID 3901496) no valor de R$ 54.294,72, com previsão de vigência por 48 prestações mensais de R$ 1.600,00, celebrado em 24/11/2010 e vencimento em 25/11/2014.

O referido valor contraído foi depositado por meio do TED no ID 3901497, comprovando a conclusão da operação bancária e a existência de obrigação da ré em pagar as prestações.

O autor também anexa o TED de ID 3901498 no valor de R$ 40.000,00, datado de 18/3/2011, desacompanhado do contrato necessário que tenha gerado a operação, apesar de anexar o cálculo de salvo devedor no ID 3901504.

Quanto ao primeiro contrato, não há quaisquer dúvidas a respeito de sua existência e do vínculo obrigacional com a ré.

Em que pese a ré sustenta excesso de cobrança, constata-se no ID 3901505 que a exigência do autor diz respeito ao período imediatamente que houve interrupção da consignação em folha até a data prevista do vencimento do contrato, com as devidas correções de acordo com o contrato celebrado.

Merece destaque que a impossibilidade do autor de obter o pagamento das prestações por meio de consignação em folha de pagamento previamente autorizada não afasta o dever da ré em proceder com a sua quitação a partir da cobrança do credor, sob pena de enriquecimento sem causa.

Há na cláusula 8 do contrato a previsão de cobrança por meio de boleto bancário ou por outra modalidade de pagamento.

Não há se falar em denunciação da lide ao TRT 14, tampouco à União, uma vez que a discussão em análise tem natureza essencialmente contratual entre os litigantes.

Ademais, frente a ausência de retirada de valores de seu contracheque (consignação em folha) a ré passou a ter saldo bancário mensal maior, o que, por certo, deveria gerar a dúvida em si a respeito da efetivação de pagamento do empréstimo contraído.

Portanto, assiste razão ao autor na busca pela constituição de título executivo judicial referente ao débito existente do contrato de n.º 465197523.

Igual razão não lhe assiste com relação ao contrato n.º 469706449. É que a prova da autenticidade da contratação recai sobre quem produziu o documento (art. 429, II, do Código de Processo Civil).

Além disso, considerando que a demanda versa sobre relação de consumo (súmula 297 do STJ), à instituição financeira incumbe o ônus de prova a existência de contratação e, se existir o contrato, a autenticidade da assinatura do consumidor nele constante.

Vejamos a recente posição do TJPB (19/6/2024): APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NÃO RECONHECIMENTO PELO CONTRATANTE.

AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DO EMPRÉSTIMO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA.

ASSINATURA NÃO CORRESPONDE A ASSINATURA DA AUTORA.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR.

OCORRÊNCIA.

REPETIÇÃO SIMPLES.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - O réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a relação jurídica entre ele e a parte autora, porquanto não demonstrou a veracidade da assinatura aposta no contrato apresentado. - Tema 1.061, STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. - A repetição de indébito, em dobro, só é cabível quando identificado o erro injustificável do credor na cobrança dos valores (art. 42, parágrafo único, do CDC), o que não ocorreu na hipótese dos autos. (0800310-61.2022.8.15.0081, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/06/2024) Desse modo, considerando que o autor, intimado para comprovar a autenticidade da contratação se manteve inerte e na réplica aos embargos fez menção apenas a existência de TED realizado em favor da ré, sem comprovar que, de fato, houve a contratação, conclui-se que os valores cobrados do segundo contrato são indevidos. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à ação monitória, nos termos dos artigos 487, I e 702, §8º, do Código de Processo Civil, para constituir em título executivo judicial o débito existente do contrato de ID 3901496, cujo valor se encontra no ID 3901505 e para declarar indevida a cobrança em relação ao crédito oriundo do contrato n.º 469706449.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.

As custas processuais devem ser rateadas na proporção de 50% para cada parte.

Quanto aos horários de sucumbência, condeno o autor ao pagamento de 10% sobre o valor cobrado referente ao contrato n.º 469706449 e condeno o réu ao pagamento de 10% sobre o proveito econômico do autor.

Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, razão pela qual a exigibilidade dos encargos sucumbenciais por ele devidos fica suspensa.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
25/06/2024 14:48

Determinado o arquivamento
25/06/2024 14:48

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
09/04/2024 15:13

Conclusos para julgamento
09/04/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:05

Publicado Decisão em 01/04/2024.
28/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0826526-32.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
19/02/2024 16:46

Determinada diligência
19/02/2024 10:12

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:24

Juntada de Certidão
16/02/2024 08:06

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 02:24

Publicado Despacho em 22/01/2024.
26/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
25/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0826526-32.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para comprovar a autenticidade da celebração do contrato nº 469706449, haja vista que o embargante desconhece a sua contratação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
07/12/2023 11:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/12/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:35

Conclusos para decisão
01/09/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.
23/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 10:02

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
31/07/2023 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 15:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/07/2023 11:56

Expedição de Mandado.
12/04/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2023 13:06

Conclusos para despacho
06/04/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:05

Conclusos para despacho
01/12/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 02:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 02:12

Juntada de Certidão
05/11/2022 00:11

Juntada de provimento correcional
01/11/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:12

Determinada diligência
01/11/2022 08:25

Conclusos para despacho
01/11/2022 08:24

Juntada de Certidão
03/08/2022 02:10

Decorrido prazo de LIDICE DA COSTA IEKER CANELLA em 02/08/2022 23:59.
12/07/2022 09:14

Juntada de Petição de certidão
19/05/2022 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 03:53

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 23/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:40

Conclusos para despacho
30/06/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2021 12:14

Outras Decisões
06/06/2021 12:14

Determinada diligência
06/06/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 09:39

Conclusos para despacho
10/01/2021 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2021 10:48

Juntada de Petição de diligência
14/12/2020 13:07

Expedição de Mandado.
06/05/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
19/01/2017 18:28

Conclusos para despacho
01/06/2016 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2016

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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