05/05/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 10:22

Determinado o arquivamento
30/04/2024 08:35

Conclusos para despacho
30/04/2024 07:26

Recebidos os autos
30/04/2024 07:26

Juntada de Certidão de prevenção
25/03/2024 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2024 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:33

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:07

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802238-64.2023.8.15.0161 DESPACHO Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 4 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
04/03/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 07:49

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:04

Juntada de Petição de apelação
17/02/2024 05:49

Publicado Sentença em 09/02/2024.
17/02/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
15/02/2024 19:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:24

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 05/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802238-64.2023.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIS FRANCISCO DE LIMA REU: BANCO BRADESCO SA, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR proposta por LUIS FRANCISCO DE LIMA em face da BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e do BANCO DO BRADESCO S.A.

Segundo a inicial, a parte autora foi surpreendida com a existência de débitos referentes a contrato de seguro de responsabilidade das demandadas, que afirma nunca ter feito.

Em sede liminar, pediu a suspensão das cobranças e ao final pugnou pela declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

A liminar foi indeferida (id. 82090514).

A BINCLUB SERVIÇO, defendeu a legalidade da contratação apresentando cópia do contrato celebrado mediante aposição assinatura (id. 83776079), indicou que houve o cancelamento do contrato (id. 83357710).

O BANCO BRADESCO sustentou genericamente a ausência de ato ilícito ou de danos morais decorrentes da conduta, alegando ainda sua ilegitimidade passiva.

Instado a se manifestar sobre o contrato ou apresentar requerimento de provas, o autor reiterou os termos da inicial.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO As preliminares suscitadas pelos demandados confundem-se com o mérito e serão analisadas no momento oportuno.

Ambas as empresas demandas possuem legitimidade passiva, pois uma foi responsável pela contratação e a outra permitiu o desconto direto sobre os vencimentos do autos, estando as duas aferindo lucros na mesma relação de consumo.

A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

O autor afirma que nunca contratou a operação de empréstimo.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal.

Como forma de provar o negócio jurídico, apresentou cópia do contrato celebrado mediante aposição assinatura, bastante semelhante àquela lançada na identidade e na procuração apresentada em Juízo, indicou que houve o cancelamento do contrato.

Em nenhum momento a autenticidade da assinatura foi impugnada de maneira concreta pela autora.

Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato com assinatura bastante semelhante àquela lançada na identidade do autor e, principalmente, ante a falta de impugnação do demandante.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

VALIDADE DO CONTRATO.

APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA DO APELANTE.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. “Verificando-se que foi firmado contrato de empréstimo consignado, mostram-se legítimos os descontos efetuados no benefício do apelante/autor, tal como fora contratado.

Sendo o contrato de mútuo válido e eficaz, devendo ser cumprido.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, negar provimento ao recurso (0800445-42.2021.8.15.0911, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/05/2022) grifo nosso AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÍVIDA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INCLUSÃO DE SEGURO SEM A DEVIDA SOLICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ACORDA a 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e no mérito, negar provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. (0816531-29.2015.8.15.2001, Rel.

Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 17/04/2017) Incontroversa, pois, a existência da avença e da prestação do serviço, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 07 de fevereiro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
07/02/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:43

Julgado improcedente o pedido
06/02/2024 07:52

Conclusos para despacho
05/02/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:57

Publicado Despacho em 22/01/2024.
09/01/2024 07:30

Juntada de aviso de recebimento
21/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802238-64.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), 19 de dezembro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
19/12/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 08:03

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
08/12/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 10:27

Juntada de aviso de recebimento
20/11/2023 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 18:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/11/2023 18:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIS FRANCISCO DE LIMA - CPF: *37.***.*78-53 (AUTOR).
13/11/2023 18:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2023 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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