TJPB - 0802608-87.2023.8.15.0211

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802608-87.2023.8.15.0211 [Bancários] EXEQUENTE: JOSEFA GALDINO BENTO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pagamento.

Extinção.

Quando a obrigação for satisfeita, extingue-se a execução/cumprimento de sentença.

Vistos etc.

A obrigação de pagar pretendida por meio do presente cumprimento de sentença foi devidamente satisfeita conforme valores depositados judicialmente (ID 110572131).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, a dívida exequenda já fora paga, não havendo razão para o prosseguimento da presente execução. É que o interesse da parte credora já fora satisfeito e, via de consequência, imperativa é a aplicação dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do NCPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da satisfação do débito.

PRI.

Expeça-se os pertinentes alvarás judiciais nos termos requeridos na petição retro, restando deferido o pedido de destaque de honorários contratuais.

Proceda-se ao cálculo das custas finais e intime-se o executado para adimplemento no prazo de 15 dias.

Sendo evidente a ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, após expedidos os alvarás e quitadas as custas finais, arquive-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802608-87.2023.8.15.0211 [Bancários] AUTOR: JOSEFA GALDINO BENTO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc.

JOSEFA GALDINO BENTO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL C/ TUTELA DE URGÊNCIA contra o BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que nunca contratou com a promovida o empréstimo n°. 0123334245983 que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual pugna pelo cancelamento dos descontos, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido.

O banco demandado apresentou contestação com preliminares (ID 79078173), na qual aduziu, em suma, quanto ao mérito, a regularidade da contratação.

Foi apresentada impugnação à contestação.

Em sede de especificação de provas, ambas partes se manifestaram no sentido do julgamento antecipado do mérito.

Autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. 1- Preliminares 1.1 Da impugnação à concessão da justiça gratuita Verifico que esta alegação não merece prosperar, tendo em vista que a declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, somente devendo ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC, situação não presente nos autos.

Ademais, segundo extrato colacionado, a parte autora recebe benefício do INSS de cerca de um salário-mínimo, após descontos, o que confirma a sua hipossuficiência financeira.

Destarte, rejeito a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. 1.2 Da ausência do interesse se agir O interesse processual é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional ou a insistência no prosseguimento de um processo já em curso, se ela, em tese, ao término, não for apta a produzir o efeito material perseguido pelo autor.

Havendo, no caso dos autos, resultados úteis em eventual procedência da ação, há de se reconhecer a existência do interesse processual da autora.

Ademais, pelo art. 5º, XXXV da CF/88, que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, fica dispensado o prévio requerimento administrativo para postular em juízo. 1.3 Da conexão Apesar de os feitos supostamente conexos terem as mesmas partes, as ações têm causa de pedir/pedido distintos.

Explico: Na ação n° 0801715-96.2023.8.15.0211, questiona-se de tarifas bancárias denominadas de “Cesta B.

Expresso1”; O processo 0802607-05.2023.8.15.0211 tem como objeto cobranças de suposto empréstimo nº º 0123464441214.

Outrossim, consoante consulta no sistema PJE, verifica-se que as ações nº 0801718-51.2023.8.15.0211, 0801735-87.2023.8.15.0211 e 0802606-20.2023.8.15.0211 já foram sentenciadas, incidindo o óbice da parte final do §1º do art. 55 do NCPC, que impede a reunião de feitos para julgamento conjunto quando um deles já houver sido sentenciado.

Assim, não se verificando o mesmo pedido e/ou causa de pedir e ante ainda a existência de ações já sentenciadas, rejeito a alegação de conexão. 2- Julgamento antecipado do mérito No presente feito, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos, até porque as partes não requereram dilação probatória, de modo que, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide (arts. 139, II, e 355, I do CPC). 3- Mérito Através da presente demanda alega a parte autora, em suma, que foi feito um empréstimo consignado em seu nome, sendo que desconhece este contrato.

Aduz que, mesmo assim, foram/estão sendo descontadas parcelas de R$ 72,74 no seu benefício.

Por tais razões, pugnou pelo cancelamento dos descontos e pela condenação da promovida em restituir em dobro os valores pagos indevidamente e em indenização por danos morais.

Por sua vez, o promovido, em sede de contestação, alega a licitude de sua conduta e a regularidade da contratação, inexistindo dever de indenizar a parte acionante.

Pugnou ao final que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora.

Depreende-se do disposto no art. 14, da Lei nº 8.078/90 que a responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, ou seja, há presunção juris tantum de culpabilidade, somente podendo ser afastada diante da comprovação de uma das excludentes de responsabilidade constantes nos incisos I, II e III, do § 3º, do mesmo dispositivo legal, de forma que, para a obtenção de reparação de danos, faz-se necessária a comprovação apenas dos seguintes requisitos: conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do agente; o dano; e o nexo causal.

No caso em tela, não há como exigir da parte autora que faça prova negativa no sentido de que não realizou contrato de empréstimo com o banco promovido.

Desta feita, caberia à parte promovida acostar aos autos o suposto contrato celebrado entre as partes.

Ocorre que a parte ré não juntou o contrato de empréstimo ora em discussão, nem, ao menos, comprovante de transferência do valor supostamente emprestado. À luz de tais considerações, os autos revelam que o fato em comento ocorreu em virtude da má prestação do serviço por parte do banco promovido, merecendo credibilidade as alegações articuladas na exordial, restando comprovada a negativa sustentada pela autora no sentido de que não contratou empréstimo junto à instituição bancária promovida.

Nesse diapasão, resta evidenciado que a parte autora teve descontados indevidamente de seu benefício valores relativos a empréstimo fraudulento, por ato, no mínimo, culposo da parte ré, a quem caberia, como instituição financeira, cercar-se das cautelas exigidas de um fornecedor de serviços zeloso.

Logo, ficou devidamente comprovado nos autos que o empréstimo n° 0123334245983 foi realizado de forma indevida.

Esclareço que, embora não haja pedido expresso de cancelamento/cessação do contrato, o conjunto da postulação é neste sentido (art. 322, §2°, CPC), sendo caso, portanto, de determinar o cancelamento do empréstimo, pois, repito, realizado de forma indevida.

Com relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo aplicável o art. 42, parágrafo único do CDC, pois o consumidor foi cobrado e descontado em quantia indevida, fazendo jus à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, não vislumbrando no caso hipótese de engano justificável por parte da promovida, devendo ainda ser respeitado o prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que indiquem outros prejuízos sofridos pela parte promovente, inclusive e especialmente, em termos de danos morais, não sendo assim devida a indenização.

Em casos de cobrança indevida, é necessária a comprovação de danos imateriais, como inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, para que se possa requerer responsabilização por danos morais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal, vez que a responsabilidade é objetiva.

Ausente a comprovação do dano decorrente de mera cobrança indevida, não há que se falar no dever de indenizar.(TJ-MG - AC: 10145100240327003 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2013) Mesmo sendo reconhecida a ilicitude na conduta da parte promovida, entendo que não estão preenchidos os pressupostos para a responsabilização civil, pois não vislumbro que a parte autora tenha sofrido abalo em sua moral.

Tal abalo só terá lugar quando for de tal repercussão que resulte numa perturbação sentimental capaz de alterar, significativamente, o equilíbrio e o amor próprio do sujeito, a estabilidade na vida, na honra, no crédito, no patrimônio. É que há que se distinguir o dano moral do simples aborrecimento vivido, conforme a atual orientação jurisprudencial.

Naquele, a gravidade do fato induz à reparação pelo dano suportado.

Neste sentido, já decidiu o E.

TJPB: APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

FEITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE.

COMPRA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA LANÇADA EM DUPLICIDADE.

EFETIVO PAGAMENTO.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MERO ABORRECIMENTO.

DEVER DE INDENIZAR.

INOCORRÊNCIA.

REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Comprovado que a consumidora foi cobrada em duplicidade, é de se determinar a restituição dos valores indevidamente pagos na forma dobrada.

A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo na atuação psicológica do ser humano.

A cobrança de débito inexistente, sem que haja a inclusão do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores, sem a comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. (Apelação nº 0006815-91.2013.815.0251, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel.

Frederico Martinho da Nobrega Coutinho.

DJe 28.03.2016).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE.

PARCELAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

PROCESSAMENTO EQUIVOCADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ENVIO DE FATURAS SEM VALOR ESPECIFICADO PARA ENDEREÇO DA PROMOVENTE.

SUSPENSÃO DE NOVAS COMPRAS.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MERO ABORRECIMENTO.

DEVER DE INDENIZAR.

INOCORRÊNCIA.

PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO EM CASOS SIMILARES.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO.

A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo na atuação psicológica do ser humano.

O processamento equivocado do parcelamento do débito da fatura da autora, sem que haja a inclusão do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores, sem a comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento.

O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que.

Não cabe indenização por danos morais pela simples cobrança indevida, sem que reste demonstrado qualquer dano suportado pela parte cobrada, tratando-se de mero aborrecimento inerente às relações contratuais. (TJPB; APL 001.2010.000151-8/001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 21.05.2013). (Apelação nº 0078776-17.2012.815.2001, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel.

Frederico Martinho da Nobrega Coutinho.

DJe 25.04.2016).

Destarte, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, vez que inexiste nos autos comprovação do prejuízo psicológico sofrido pela parte autora.

Quanto ao pedido de compensação de valores formulado na contestação, caso o banco comprove o pagamento de numerário referente a este processo, a quantia deverá ser abatida quando da liquidação e cumprimento de sentença, até para evitar enriquecimento ilícito da parte promovente.

Acerca do tema, já se posicionou a jurisprudência: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO.

ABUSO DE DIREITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-RN - AC: 5529 RN 2007.005529-5, Relator: Des.

Dilermando Mota, Data de Julgamento: 09/02/2010, 1ª Câmara Cível, ). (grifos aditados).

ISTO POSTO, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o promovido a proceder ao cancelamento do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, bem como, condenar a restituir, EM DOBRO, os valores cobrados indevidamente até o cancelamento do falso contrato, observado o prazo prescricional quinquenal, devendo ser corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do indevido desconto, nos termos da Súmula 43 do STJ, e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, sem prejuízo de eventual compensação.

Por considerar que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, condeno-os ao pagamento de metade das custas e à integralidade dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2 e art. 86 do CPC, suspendendo em relação a parte autora o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. art. 98, §§ 2º e 3º do CPC).

Em caso de depósito voluntário das dívidas e havendo concordância com os valores depositados, resta autorizada desde já a expedição de alvará judicial em nome da parte promovente.

Registrada eletronicamente.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito