28/08/2025 10:53

Juntada de informação
28/08/2025 10:51

Juntada de informação
06/08/2025 04:56

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

O interesse manifestado da Caixa Econômica Federal (ID nº 109432617) configura a hipótese de incompetência absoluta em razão da pessoa, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, que assim diz: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ressalte-se que a incompetência absoluta deve ser declarada, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, na forma do art. 64, § 1º, do Código Processual Civil.

Assim, sem maiores delongas, declaro a incompetência deste juízo para apreciar e julgar o presente processo, de modo que determino sua remessa para a Justiça Federal.

Caso não haja interligação de sistemas PJe, proceda-se com a remessa do processo via malote digital, certificando-se nos autos e, em seguida, arquivando-os.

P.

Intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito
01/08/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
01/08/2025 15:36

Juntada de informação
01/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:57

Declarada incompetência
14/05/2025 08:52

Conclusos para decisão
14/05/2025 08:52

Juntada de informação
11/04/2025 02:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
18/03/2025 11:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:44

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:44

Juntada de informação
21/08/2024 01:53

Decorrido prazo de ESTEFANIA PEREIRA NEVES DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/08/2024.
03/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0830611-17.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE ambas as partes para falarem sobre a resposta da CEF sob o id. 93240537 no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entenderem de direito na oportunidade.

JOÃO PESSOA, 9 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
01/08/2024 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:57

Determinada diligência
04/07/2024 09:03

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:02

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:48

Juntada de documento de comprovação
05/06/2024 15:12

Juntada de Ofício
21/05/2024 10:22

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 21/05/2024 10:10 16ª Vara Cível da Capital.
02/05/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 01:40

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 11:25

Juntada de Petição de resposta
18/04/2024 01:24

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:24

Decorrido prazo de ESTEFANIA PEREIRA NEVES DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 09:21

Juntada de Petição de resposta
10/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0830611-17.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Tratam-se os autos de execução de taxa condominial, tendo os executados nomeado o próprio imóvel gerador dessas despesas à penhora (id. 83443447).

Em que pese o manifesto interesse da parte exequente, no caso, à penhora do próprio imóvel, consoante alegada inovação jurisprudencial (id. 84270722), me parece, a priori, que a medida eleita pelas partes não se revela a melhor para a satisfação do crédito. É que a promoção dos atos para alienação judicial certamente custará mais cara que a própria dívida, que atualizada é de R$ 1.330,04, segundo informou o condomínio exequente na sua última petição, o que não imagino ser do interesse dele, se feita uma melhor ponderação acerca dos efeitos dessa opção, sem esquecer a demora típica desses procedimentos, por vezes inexitosos (a pensar numa hasta pública), cujo retardamento não só pode ser um inconveniente ao próprio condomínio exequente, que enquanto não finda continua a sofrer com a inadimplência pendente, assim como majorará substancialmente o débito, a agravar a responsabilidade dos executados, que já alegam alguma dificuldade financeira, sinalizando a possibilidade de uma execução prolongada e insatisfatória, o que também não é do interesse do Judiciário.

Ademais, e muito embora a nomeação à penhora tenha sido articulada pela própria parte executada, trata-se de medida, a priori, mais gravosa, levando-se em conta o diminuto tamanho da dívida atualmente, porquanto lhe subtrai a posse de imóvel que talvez sirva à moradia própria ou de família, bem consideravelmente valioso, em desproporcionalidade ao valor do débito, afora não ser bem altamente preferível (art. 835 do CPC).

Assim, pautado pela razoabilidade e proporcionalidade e que a medida acima não se revela conveniente ou interessante nem mesmo ao Judiciário, porque provavelmente ineficiente ou demorada, e considerando que o gesto de nomeação à penhora sinaliza interesse do devedor em quitar sua dívida, enxergo a possibilidade de promover uma autocomposição entre as partes e por isso DESIGNO audiência de conciliação para o dia 21/05/2024, às 10h10min, a se realizar presencialmente, nesta unidade judiciária.

INTIMEM-SE as partes.

Providências necessárias.

JOÃO PESSOA, 1 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
08/04/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:29

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 21/05/2024 10:10 16ª Vara Cível da Capital.
01/04/2024 20:40

Outras Decisões
26/03/2024 18:56

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:26

Juntada de informação
15/02/2024 18:24

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:06

Decorrido prazo de ESTEFANIA PEREIRA NEVES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 12:10

Juntada de Petição de resposta
22/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0830611-17.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição retro e requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias.

JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
18/12/2023 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 08:48

Conclusos para decisão
15/12/2023 08:47

Juntada de informação
11/12/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:17

Decorrido prazo de ESTEFANIA PEREIRA NEVES DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 08:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/10/2023 08:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/09/2023 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:50

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 20:40

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 26/06/2023 23:59.
05/06/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2023 09:45

Determinada diligência
30/05/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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