23/10/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 12:56

Determinado o arquivamento
22/10/2024 12:54

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:52

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 01:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INCLUSIVA DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA JACI GUIMARAES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PERSONAL RESIDENCE em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 26 de setembro de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809350-93.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ASSOCIACAO INCLUSIVA DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA JACI GUIMARAES REU: CONDOMINIO EDIFICIO PERSONAL RESIDENCE SENTENÇA Vistos, etc.

ASSOCIAÇÃO INCLUSIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JACI GUIMARÃES, qualificada nos autos, através de seu procurador e advogado, legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PERSONAL RESIDENCE, também qualificado, pelos fatos aduzidos na exordial.

O pedido de liminar contido na inicial foi diferido para momento posterior à resposta do réu (id. 83480420), sendo determinada a intimação da autora para retificar o valor da causa, não sendo atendido e decorrendo um hiato de mais de 30 (trinta) dias, quando fora ordenada a intimação da parte promovente para dar prosseguimento ao feito (id. 92612507).

Em tentativa de intimação pessoal, aportou nos autos AR indicando que a parte autora não se encontra estabelecida no endereço indicado na inicial.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O caso presente é de extinção sem resolução de mérito.

O inciso III do art. 485 do CPC/15 elenca, entre os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, o abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias, quando não promover atos e diligências que lhe competem.

Ademais, o Parágrafo Único do artigo 274 do mesmo diploma legal diz que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.

Sendo assim, revela-se plenamente admissível a extinção do presente processo por abandono da causa pela parte autora, uma vez que mudou de endereço sem a devida comunicação ao juízo.

Assim, a par das referidas considerações, com fundamento no art. 485, III, do CPC/15, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito.

Condeno o promovente no pagamento das custas, condicionadas à hipótese do § 3º do artigo 98 do NCPC, tendo em vista o beneficio da justiça gratuita concedido.

Sem honorários.

P.R.I.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
26/09/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/07/2024 20:05

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/07/2024 06:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2024 06:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/07/2024 01:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INCLUSIVA DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA JACI GUIMARAES em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:39

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.

João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0809350-93.2023.8.15.2001 AUTOR: ASSOCIACAO INCLUSIVA DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA JACI GUIMARAES REU: CONDOMINIO EDIFICIO PERSONAL RESIDENCE DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no andamento do processo, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

Decorrido in albis referido prazo, intime-se a parte autora, desta feita pessoalmente, para em 05 (cinco) dias providenciar o impulsionamento do feito, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, sob pena de extinção.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
25/06/2024 12:03

Determinada diligência
07/03/2024 19:07

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO INCLUSIVA DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA JACI GUIMARAES em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:24

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809350-93.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação civil pública proposta por ASSOCIAÇÃO INCLUSIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JACI GUIMARÃES, em desfavor do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PERSONAL RESIDENCE, ambos qualificados.

Alega a autora, em suma, que o condomínio carece de adaptações para acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, seja no acesso a partir do passeio público, seja em suas instalações sanitárias.

Ilustrou com fotografias.

Requereu a citação do réu e o deferimento de tutela de urgência, para que o promovido promova as necessárias adaptações nos espaços mencionados, formulando seu requerimento do modo seguinte: "(i) em tutela de urgência, que o réu seja condenado a: a) construir rampas, conforme o item 6.6 da NBR 9050 (doc. n° 4); b) adaptar os banheiros de suas instalações comuns, atendendo ao item 7 da NBR 9050 (doc. n° 4), tudo sob pena de imposição de astreintes em seu desfavor." Decido. É bem verdade que é postulado constitucional a proteção à dignidade das pessoas portadoras de deficiência.

No art. 227, §2º, da Carta Política, cuida-se da construção e logradouros e de edifícios de uso público, assegurando-se a plena acessibilidade, podendo tais espaços ser adaptados com aquela finalidade, conforme prescrito no artigo 244 e para concretizar o exercício desses direitos, fora editada a Lei n. 13.146/2015 -- Estatuto da Pessoa com Deficiência -- que define a acessibilidade, em seu artigo 3º, inciso I, como a "possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida." O artigo 53 complementa aquela definição, definindo-a como um direito: "A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social", para determinar, no artigo 57, que as edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes e mencionadas pelo autor em sua petição inicial.

Assentado isso e volvendo o olhar para o exame da tutela de urgência requerida, não detecto a presença de evidências sensíveis aptas a deferi-la, uma vez que o pedido veio instruído unicamente com fotografias da fachada do condomínio demandado, além do que, eventuais alterações arquitetônicas imediatas traduzir-se-iam em custo não orçado para o réu, seja de projeto, seja de obra, de sorte que considero prudente aguardar a sua resposta, para um reexame do que se pede, como medida emergencial.

Colho dos documentos que instruem a petição inicial que a sede da instituição teria sido alterada, de Ourinhos-SP, para João Pessoa-PB (id. 69765015), Por agora, intime-se a autora para base de cálculo para o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias.

I-se.

João Pessoa, 12 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
12/12/2023 11:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 09:14

Conclusos para decisão
06/06/2023 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2023 10:49

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/03/2023 09:37

Determinada a redistribuição dos autos
03/03/2023 09:37

Declarada incompetência
02/03/2023 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/03/2023 15:47

Conclusos para decisão
02/03/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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