14/04/2025 07:41

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:59

Juntada de Petição de parecer
26/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:17

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/02/2025 11:53

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:08

Juntada de Petição de comunicações
13/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:54

Juntada de RPV
12/11/2024 12:53

Juntada de RPV
20/09/2024 02:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:29

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
14/08/2024 01:43

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE EMIDIO JUNIOR em 13/08/2024 23:59.
29/07/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/04/2024 08:24

Conclusos para despacho
04/04/2024 08:20

Transitado em Julgado em 08/03/2024
07/03/2024 10:39

Juntada de Petição de comunicações
15/02/2024 18:58

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE EMIDIO JUNIOR em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:16

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA 3ª VARA MISTA Processo número - 0805568-59.2021.8.15.0381 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário] REQUERENTE: SEVERINO JOSE EMIDIO JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO Vistos, etc.

MUNICÍPIO DE ITABAIANA propôs a presente IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO em face de SEVERINO JOSÉ EMÍDIO JÚNIOR, já qualificado no processo em epígrafe, com base no seguinte argumento: excesso de execução.

O impugnado manifestou-se sobre a presente Impugnação no ID 79854423. É o que convém relatar.

Decido.

O art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO In casu, o impugnante alega que o exequente ao requerer a execução do julgado acostou planilha de cálculos exorbitantes, já que o valor cobrado foi de R$ 8.695,65, quando, segundo o impugnante o valor correto é R$ 4.455,00.

Apresenta memorial de cálculo que entende correto, contudo, não especifica onde a conta do exequente se encontra errada.

A parte impugnada apresentou resposta, onde discordou dos valores apresentados pela edilidade, sob a alegação de que não houve as incidências necessárias de atualização monetária.

Analisando os autos, vejo que assiste razão a parte impugnada/exequente, vez que o cálculo apresentado pela edilidade não corrigiu os valores devidos, apenas fez incidir os juros, revelando-se contrária ao comando sentencial.

Ademais, o Município sequer teve o cuidado de apontar onde estaria o erro do cálculo do exequente, o que por certo fundamentaria a alegação de excesso executivo.

Nesse contexto e entendendo que o cálculo da edilidade não revela a atualização do débito, nem tão pouco o ponto de análise de erro, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados pela parte impugnada, por entender que essa conta é a que mais atende aos ditames da sentença.

ISTO POSTO, com base nas razões suso mencionadas, homologo os cálculos de id. 72381648, de modo que, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, por via de consequência, declaro o valor correto da execução como sendo o de R$ R$ 8.695,65.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, retornem os autos conclusos para adoção de novas providências.

Cumpra-se.

Itabaiana, datada e assinada eletronicamente.

Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito
15/12/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:21

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/12/2023 14:09

Conclusos para julgamento
27/09/2023 22:40

Juntada de Petição de resposta
25/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 07:49

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 21:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 21:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/04/2023 12:09

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/04/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:31

Conclusos para despacho
22/03/2023 16:30

Transitado em Julgado em 03/03/2023
28/02/2023 10:56

Juntada de Petição de comunicações
10/12/2022 11:37

Juntada de Petição de comunicações
06/12/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:34

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 08:58

Conclusos para julgamento
11/10/2022 09:17

Juntada de Petição de comunicações
08/09/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 11:39

Conclusos para despacho
27/07/2022 13:00

Juntada de Petição de réplica
26/07/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 11:52

Conclusos para despacho
26/01/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
02/01/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2021 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2021 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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