28/05/2024 07:16

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 13:09

Determinado o arquivamento
23/05/2024 07:10

Conclusos para decisão
23/05/2024 05:36

Recebidos os autos
23/05/2024 05:36

Juntada de Certidão de prevenção
06/04/2024 06:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/04/2024 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 01:18

Decorrido prazo de PEDRO MARREIRO DE SALES em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 17:28

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 00:39

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0807015-32.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO MARREIRO DE SALES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por PEDRO MARREIRO DE SALES em face do BANCO BRADESCO, conforme narra a peça vestibular.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta-corrente de descontos referente à empréstimo pessoal no importe total de R$ 1.885,50 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), em relação ao(s) contrato(s) de n. 364348753.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Juntou documentos.

Decisão inicial - ID n. 80646922.

Contestação apresentada pela parte demandada - ID n. 82770428.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 82907764.

Deferida a realização de perícia - ID n. 84010610.

O perito requereu: "A intimação da parte ré para que digitalize os Contratos em Originais Coloridos com melhores qualidades e resoluções 600 dpi;" - ID n. 84874395, o que foi deferido por este Juízo - ID n. 84992599.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Entendo que não é caso de reconhecimento de conexão, visto que os processos apontados pela parte demandada envolvem pedidos de declaração de inexistência de contratos distintos ao impugnado nos autos deste processo.

A ausência de comprovante de residência em nome da parte autora não impede o julgamento do feito, uma vez que se trata de competência relativa.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de empréstimo.

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, tendo juntado o contrato devidamente assinado, a qual a parte autora não reconhece.

A parte promovida, foi intimada para comprovar acostar o contrato impugnado em resolução que permitisse a perícia, tendo em vista que, conforme entendimento do STJ, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp 1846649/MA, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021), todavia, permaneceu inerte.

Portanto, contestada a autenticidade da assinatura pelo suposto contratante, seria do demandado o ônus de provar a veracidade da firma.

No caso, ao afirmar a autenticidade da assinatura aposta no documento por ele colacionado, o banco recorrido atraiu para si o ônus de comprovar tal assertiva, o que somente poderia ocorrer por meio de produção de prova técnica, ou seja, perícia.

A parte promovida, por sua vez, não acostou o documento em resolução que permitisse a pericia, ficando prejudicada a produção da prova pericial, devendo arcar com o ônus da sua inércia.

Nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando a documentação juntada de plano não comprova a celebração de contrato pela parte autora.

Assim, como não restou comprovado, de forma inequívoca, que a assinatura aposta no contrato pertence a parte requerente, o reconhecimento da inexistência do contrato é medida que se impõe.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços do contrato n. 364348753; e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de capitalização, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO às partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
06/03/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:33

Juntada de Petição de apelação
06/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:08

Julgado procedente em parte do pedido
03/03/2024 13:04

Conclusos para julgamento
02/03/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/03/2024 23:59.
15/02/2024 19:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:14

Decorrido prazo de PEDRO MARREIRO DE SALES em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:19

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0807015-32.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO MARREIRO DE SALES REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos, etc.

DETERMINO a intimação da parte ré para que proceda conforme requerido pelo perito judicial - ID n. 84874395, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com seu ônus probatório.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
02/02/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 07:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:12

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/01/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 07:00

Nomeado perito
23/12/2023 22:15

Conclusos para decisão
22/12/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:36

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0807015-32.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: PEDRO MARREIRO DE SALES.

REU: BANCO BRADESCO.

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte promovida para especificar de forma concreta e justificada se possui outras provas a serem produzidas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
13/12/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 10:52

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/11/2023 23:59.
27/10/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 06:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/10/2023 06:17

Outras Decisões
17/10/2023 06:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO MARREIRO DE SALES - CPF: *63.***.*25-87 (AUTOR).
13/10/2023 20:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/10/2023 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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