01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800108-78.2023.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada].

EXEQUENTE: MARIA DAS DORES BATISTA DA SILVA.

EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

O Banco executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (R$ 13.753,36) Instado a se pronunciar, o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo devedor.

Decido.

O julgamento da impugnação segue o art. 525 do CPC, onde o executado busca impedir a satisfação do crédito pela exequente.

O Banco demandado alega excesso de execução, juntando, na oportunidade, a planilha de cálculo respectiva.

Após a análise da documentação contida nos autos, verifica-se que assiste razão ao impugnante.

Ademais, o exequente concordou com os valores apresentados pelo executado, conforme se verifica do petitório retro.

Assim, reconheço como devido o valor de R$ 7.339,66, conforme indicado pelo Banco.

Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo banco executado, reconhecendo o excesso de execução de R$ 13.753,36 e estabeleço como correta a quantia total de R$ 7.339,66, sendo R$ 6.116,38 referentes à quantia principal e R$ 1.223,28 aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do excesso, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade deferida.

Considerando a ausência de interesse recursal, expeçam-se alvarás da seguinte forma: R$ 4.281,47 (quatro mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), mais acréscimos legais proporcionais para o autor; R$ 1.223,28 (mil duzentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), mais acréscimos legais proporcionais para seu advogado (honorários sucumbenciais); R$ 1.834,91 (mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), mais acréscimos legais proporcionais para seu advogado (honorários contratuais) e R$ 13.753,36 (DJ - ID 87061859), mais acréscimos legais proporcionais para o banco executado.

Ante o exposto, nos moldes do art. 924, II, 925, ambos do CPC, julgo extinta a presente execução, face o adimplemento do débito.

Custas finais pagas.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após a expedição dos alvarás judiciais, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, em face da ausência de interesse recursal.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800108-78.2023.8.15.0201 DESPACHO Vistos etc.

Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo ITAU UNIBANCO S/A, já qualificado nos autos, em face dos cálculos apresentados por Maria das Dores Batista da Silva, também qualificada, alegando, em síntese, excesso de execução.

Sustenta a parte impugnante (ID nº 87061853), que é necessária a instauração do procedimento de liquidação de sentença, posto que inexiste liquidez no título executivo.

Afirma que a parte exequente apresentou cálculos elaborados sem cunho legal ou técnico.

Argumenta que a parte exequente não apresentou a integralidade dos extratos da conta bancária, a fim de comprovar que teve descontadas 60 (sessenta) parcelas relativas ao título de capitalização discutido nos autos.

Elucida que a parte exequente realizou o pagamento de apenas 7 (sete) parcelas.

Requer, assim, a instauração do procedimento de liquidação de sentença e que seja reconhecido o excesso de execução. É o que interessa relatar.

Passo a decidir.

De acordo com o art. 509 do CPC, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor.

Na hipótese dos autos, ficou consignado na sentença (Id nº 70452078 - Pág. 5) a condenação do promovido “... a restituir, em dobro, as quantias cobradas indevidamente, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do desconto indevido, devendo, ainda, incidir juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54 do STJ).” Analisando detidamente os autos, observo que a parte autora apenas anexou um extrato bancário no ID 68211100, no qual comprova a realização de 07 (sete) descontos sob a rubrica ‘CAP PIC’, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) cada, não demonstrando que os descontos perduraram durante o trâmite da ação.

Pois bem, mister se faz destacar que a parte exequente requereu a execução de valores a título de danos materiais que correspondem a 60 (sessenta) parcelas de R$ 30,00 (trinta reais) cada, em dobro.

Ocorre que, a meu ver, os cálculos da condenação dependem da comprovação dos descontos efetuados na conta bancária da autora.

Assim antes de decidir a impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para comprovar os descontos indevidos da conta bancária da parte autora sob a rubrica ‘CAP PIC’, mediante extratos bancários, devendo apresentar planilha de cálculo de acordo com os parâmetros fixados na sentença, no prazo de 10 (dez) dias.

Ingá, data e assinatura digitais.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
06/12/2023 08:52

Baixa Definitiva
06/12/2023 08:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/12/2023 08:51

Transitado em Julgado em 05/12/2023
06/12/2023 00:00

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES BATISTA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:13

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A (APELANTE) e não-provido
08/11/2023 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 16:44

Juntada de Certidão de julgamento
24/10/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2023 18:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/10/2023 07:55

Conclusos para despacho
30/09/2023 02:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 02:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
23/05/2023 09:22

Juntada de Petição de parecer
22/05/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 08:52

Conclusos para despacho
11/05/2023 08:52

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:35

Recebidos os autos
10/05/2023 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/05/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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