TJPB - 0806762-44.2023.8.15.0181
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).
PROCESSO N. 0806762-44.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado].
AUTOR: SEVERINO CARLOS DA SILVA.
REU: BANCO AGIBANK S/A.
SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por SEVERINO CARLOS DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, em face do BANCO AGIBANK S/A.
Após o trânsito em julgado da sentença, a parte promovida apresentou cálculos e efetuou depósito judicial.
A parte autora concordou com o valor depositado. É o que importa relatar.
Decido.
A presente demanda deve ser extinta, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação de pagar.
Por todo o exposto, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Expeça(m)-se alvará(s).
Existindo, nos autos, o respectivo contrato, fica autorizado o destaque dos honorários contratuais.
Efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do disposto no título executivo judicial.
Publicado e registrado eletronicamente.
Intimem-se.
Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado.
Valendo a sentença como certidão de trânsito.
Efetuado o pagamento das custas processuais, arquive-se o presente feito.
Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.
FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
27/05/2025 22:02
Baixa Definitiva
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27/05/2025 22:02
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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27/05/2025 22:01
Transitado em Julgado em 22/03/2025
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22/03/2025 00:04
Decorrido prazo de SEVERINO CARLOS DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
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14/03/2025 00:02
Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 13/03/2025 23:59.
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13/02/2025 09:54
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2025 00:12
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 10/02/2025 23:59.
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07/02/2025 11:45
Conhecido o recurso de SEVERINO CARLOS DA SILVA - CPF: *25.***.*00-33 (APELANTE) e provido em parte
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06/02/2025 20:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/02/2025 20:14
Juntada de Certidão de julgamento
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06/02/2025 08:43
Juntada de Petição de substabelecimento
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04/02/2025 09:54
Juntada de Certidão
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24/01/2025 10:20
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 10:15
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 10:14
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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11/11/2024 15:03
Deliberado em Sessão - Adiado
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11/11/2024 15:02
Juntada de Certidão de julgamento
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09/11/2024 00:05
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2024 23:59.
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04/11/2024 09:01
Pedido de inclusão em pauta
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04/11/2024 09:01
Retirado pedido de pauta virtual
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04/11/2024 08:26
Conclusos para despacho
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01/11/2024 18:59
Juntada de Petição de petição
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22/10/2024 12:25
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 11:26
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 11:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/10/2024 00:14
Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 21/10/2024 23:59.
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21/10/2024 15:44
Pedido de inclusão em pauta virtual
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18/10/2024 16:38
Conclusos para despacho
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18/10/2024 15:52
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/09/2024 20:31
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2024 19:16
Juntada de Petição de agravo (interno)
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19/09/2024 00:08
Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 18/09/2024 23:59.
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19/09/2024 00:02
Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 18/09/2024 23:59.
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27/08/2024 15:23
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 15:21
Conhecido o recurso de SEVERINO CARLOS DA SILVA - CPF: *25.***.*00-33 (APELANTE) e provido em parte
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29/07/2024 13:09
Conclusos para despacho
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29/07/2024 13:08
Juntada de Petição de parecer
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27/07/2024 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/07/2024 09:53
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2024 09:45
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2024 21:58
Conclusos para despacho
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11/07/2024 21:58
Juntada de Certidão
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11/07/2024 19:18
Recebidos os autos
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11/07/2024 19:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/07/2024 19:18
Distribuído por sorteio
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05/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.
VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0806762-44.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINO CARLOS DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por SEVERINO CARLOS DA SILVA em face do BANCO AGIBANK S/A, conforme narra a peça vestibular.
Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta-corrente referentes à empréstimo, em relação ao(s) contrato(s) de n. 1228723096.
Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.
Juntou documentos.
Contestação apresentada pela parte demandada - ID n. 81035026.
Em síntese, requereu a improcedência da demanda.
Impugnação à contestação - ID n. 82843064.
Autocomposição infrutífera - ID n. 82892473.
A parte autora requereu o julgamento do feito - ID n. 83943177.
Autos conclusos. É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, concluo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.
Entendo que não é caso de reconhecimento de conexão, visto que os processos apontados pela parte demandada envolvem pedidos de declaração de inexistência de contratos distintos ao impugnado nos autos deste processo.
A petição inicial atende aos requisitos legais para sua apresentação, motivo pelo qual não há que falar em inépcia.
A parte autora afirma que não contratou o(s) empréstimo(s) objeto(s) dos autos.
Por sua vez, a parte demandada se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o(s) termo(s) de adesão ou contrato(s) correspondente(s).
Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a(s) contratação(ões) em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.
Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação do(s) serviço(s), é necessário declarar a nulidade da contratação do(s) empréstimo(s) em questão.
Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.
O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.
No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.
Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de empréstimo devem ser devolvidos em dobro.
Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.
Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.
No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.
ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR NULO o contrato nº 1228723096; II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora contrato acima indicado, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.
Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.
Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.
Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.
Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se.
Cumpra-se.
Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.
ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
13/12/2023 00:00
Intimação
Vistos, etc.
Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão.
Não havendo requerimento, venham os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente.
JUIZ(A) DE DIREITO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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