04/09/2025 04:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:34

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0866014-47.2023.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLAGIO.

EXECUTADO: ANDRESSA ROCHA DE ARAUJO.

DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLAGIO, com fundamento em débitos de cotas condominiais referentes ao bem descrito na petição inicial.

Consta nos autos que o referido imóvel encontrava-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal – CEF, e que houve a consolidação da propriedade em nome da dita credora fiduciária, conforme certidão de matrícula acostada aos autos (ID 111418892).

Nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis: § 8º.

Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.

Logo, até a imissão na posse do fiduciário, a responsabilidade pelos encargos condominiais recai sobre o fiduciante.

No entanto, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal, que é empresa pública federal, implica o surgimento de interesse jurídico direto da União na presente demanda.

Com efeito, o art. 109, inciso I, da Constituição Federal estabelece que: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Acrescente-se que as cotas condominiais possuem natureza de obrigação propter rem, o que significa que o dever de seu adimplemento acompanha a titularidade do imóvel, vinculando o proprietário ao encargo pelo simples fato de ser titular do bem.

Assim, com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este passa a responder pelas obrigações condominiais que incidirem sobre o imóvel, especialmente após a imissão na posse, conforme o dispositivo legal acima transcrito.

Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como credora fiduciária e atual titular da propriedade do imóvel objeto da presente execução, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, por força de norma constitucional, devendo o feito tramitar perante a Justiça Federal, única competente para apreciar a matéria a partir da consolidação da propriedade em favor da CEF.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O FEITO, e, via de consequência, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da Justiça Federal, determinando que os presentes, sejam distribuídos a uma das Varas da Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba.

PROCEDA à baixa destes autos junto ao sistema PJe e, em seguida, REMETA-OS, via malote digital, à Justiça Federal.

Intimem-se.

Aguarde-se o prazo para interposição de recurso.

Em seguida, não havendo recurso interposto, cumpra-se.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
07/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:28

Determinada a redistribuição dos autos
07/08/2025 12:28

Declarada incompetência
12/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:28

Deferido o pedido de
21/03/2025 12:16

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 03:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2025 03:42

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 10:50

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:22

Determinada Requisição de Informações
28/01/2025 16:05

Juntada de comunicações
28/01/2025 10:06

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 07:58

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:00

Juntada de comunicações
20/01/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:34

Determinada Requisição de Informações
15/01/2025 16:28

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:38

Deferido o pedido de
09/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 07:12

Juntada de documento de comprovação
01/11/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2024 08:09

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 01:25

Decorrido prazo de ANDRESSA ROCHA DE ARAUJO em 13/08/2024 23:59.
17/07/2024 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 17:23

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 08:04

Expedição de Mandado.
06/06/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 20:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/03/2024 11:11

Expedição de Mandado.
22/02/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 04:28

Publicado Despacho em 09/02/2024.
17/02/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0866014-47.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLAGIO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 EXECUTADO: ANDRESSA ROCHA DE ARAUJO DESPACHO

Vistos.

Intime-se para recolhimento das diligências postais/com mandado em cinco dias.

Recolhidas as diligências, expeça-se carta/mandado para fins de citação da parte executada, para pagar a dívida no prazo de três (3) dias, contado da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora e avaliação.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º).

Na mesma oportunidade, proceda-se à intimação da parte executada para, independentemente de penhora, depósito ou caução, querendo, oferecer embargos no prazo de quinze (15) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915).

Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916).

Decorrido o prazo de três (3) dias sem pagamento, considerando que há na petição inicial pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, venham-me os autos conclusos para análise.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
07/02/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:33

Determinada a citação de ANDRESSA ROCHA DE ARAUJO - CPF: *85.***.*61-36 (EXECUTADO)
07/02/2024 08:09

Conclusos para despacho
08/01/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023.
14/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJ - TJPB) Nº DO PROCESSO: 0866014-47.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLAGIO EXECUTADO: ANDRESSA ROCHA DE ARAUJO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais e despesas com mandados.

João Pessoa/PB, 12 de dezembro de 2023.

JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário
12/12/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2023 08:48

Determinada a redistribuição dos autos
29/11/2023 08:48

Declarada incompetência
27/11/2023 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2023 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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