07/05/2024 06:42

Baixa Definitiva
07/05/2024 06:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/05/2024 06:41

Transitado em Julgado em 06/05/2024
12/04/2024 18:30

Conhecido o recurso de NILSON DOMINGOS DE LIMA - CPF: *66.***.*51-53 (RECORRENTE) e provido
12/04/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 14:56

Juntada de Certidão de julgamento
12/04/2024 08:58

Juntada de Petição de substabelecimento
01/04/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2024 11:53

Deliberado em Sessão - Adiado
25/03/2024 11:52

Juntada de Certidão de julgamento
18/03/2024 20:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2024 20:20

Voto do relator proferido
18/03/2024 20:20

Pedido de inclusão em pauta
18/03/2024 13:50

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NILSON DOMINGOS DE LIMA - CPF: *66.***.*51-53 (RECORRENTE).
20/02/2024 10:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/02/2024 10:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/02/2024 07:50

Conclusos para despacho
20/02/2024 07:50

Juntada de Certidão
19/02/2024 20:37

Recebidos os autos
19/02/2024 20:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2024 20:37

Distribuído por sorteio
12/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0858727-33.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO PARCIALMENTE a decisão proferida pelo Juiz Leigo, cuja motivação e dispositivo concordam com o entendimento dêste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

EXCETO no que se refere à indenização por dano moral, a qual INDEFIRO, em face da não comprovação, pelo autor, de nenhum fato causador de dano moral, quer direto, quer indireto.

Sendo que o tão-só descumprimento do contrato, sem que esteja provada a existência de dolo, não resulta em dano moral.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, sendo o caso de haver pagamento voluntário no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, modifique-se a classificação da presente ação e dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, conclusos para determinação de providências a respeito.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sôbre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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