18/08/2025 07:24

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:29

Juntada de Petição de parecer
22/07/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 00:00

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.
30/06/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:32

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:56

Juntada de Petição de resposta
19/06/2025 17:51

Juntada de Petição de recurso especial
30/05/2025 00:18

Publicado Acórdão em 30/05/2025.
30/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des.

Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805967-15.2020.8.15.2001 RELATOR: Des.

Aluízio Bezerra Filho EMBARGANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior OAB/PB 17.314 EMBARGADO: Alvaneres Martinho dos Santos ADVOGADO: Juliette Carreiro de Azevedo Lima OAB/PB 20.243 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

FALHA NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que negou provimento à apelação da instituição financeira e manteve sentença de parcial procedência em ação de reparação de danos materiais movida por Alvaneres Martinho dos Santos, fundada em falha na atualização monetária de valores depositados na conta vinculada ao PASEP.

O acórdão embargado reconheceu inconsistências nos indexadores aplicados, conforme laudo pericial, e condenou o banco ao pagamento das diferenças apuradas.

Os embargos alegam omissão quanto à (i) suposta ausência de comprovação da irregularidade pelo autor e (ii) necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a alegada ausência de prova, pelo autor, quanto à irregularidade nos lançamentos da conta PASEP; e (ii) estabelecer se o feito deveria ser suspenso em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, sobre a distribuição do ônus da prova nos lançamentos a débito nas contas PASEP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo como via de rediscussão da matéria já apreciada.

Não há omissão quanto à análise da questão probatória, pois o acórdão embargado considerou insuficientes as alegações do banco e baseou-se em laudo pericial que evidenciou falhas nos índices aplicados e ausência de prova quanto à correção dos lançamentos.

A pretensão do embargante de rediscutir a valoração das provas é incabível em sede de embargos, já que a decisão colegiada considerou devidamente demonstradas as inconsistências pela prova pericial e pela ausência de elementos probatórios por parte do banco.

Verifica-se omissão quanto ao pedido de suspensão do feito, por força da afetação do Tema 1300 pelo STJ, sendo, portanto, necessário o exame da questão.

O tema afetado (Tema 1300) trata do ônus da prova sobre a correspondência dos lançamentos a débito com pagamentos efetivos, ao passo que a controvérsia principal dos autos gira em torno da atualização monetária da conta, conforme índices legais e expurgos inflacionários.

A divergência central foi dirimida com base em perícia que apurou falhas na correção dos valores, e não em discussão sobre saques ou repasses ao correntista, o que afasta a pertinência temática com o recurso repetitivo.

A suspensão do processo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, é cabível apenas quando houver identidade temática, o que não ocorre no caso, motivo pelo qual o pedido é indeferido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão embargado analisa adequadamente a prova dos autos e conclui pela responsabilidade da instituição financeira com base em laudo pericial conclusivo.

A suspensão do processo por afetação de recurso repetitivo só é cabível quando houver correspondência temática direta entre a controvérsia dos autos e o tema afetado.

A discussão sobre falhas na atualização monetária de conta PASEP não se confunde com a questão do ônus da prova sobre a correspondência de lançamentos a débito com pagamentos ao titular.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.037, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.162.222/PE, Tema 1300; STJ, Tema 1150.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais ajuizada por ALVANERES MARTINHO DOS SANTOS.

A ação original discute suposta falha na atualização dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP do autor, com alegação de que os rendimentos não foram corretamente aplicados, resultando em prejuízo financeiro.

O acórdão embargado, por unanimidade, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo e, no mérito, confirmou a condenação do Banco do Brasil a pagar a diferença apurada com base em índices de correção monetária, expurgos inflacionários e juros previstos em lei.

A decisão baseou-se principalmente no laudo pericial produzido, que apontou inconsistências nos índices de correção monetária aplicados pelo Banco do Brasil.

Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à demonstração da suposta irregularidade que caberia ao autor.

Alega que o acórdão não levou em consideração que houve saques executados pelo autor, inclusive de abonos, e que, por corolário lógico, em uma conta onde há saques regulares, sem novos depósitos, o saldo final tende a diminuir.

Argumenta o embargante que os desfalques apontados pelo autor, denominados "PGTO RENDIMENTO FOPAG", representam o repasse dos rendimentos da conta PASEP diretamente na folha de pagamento do autor ao longo dos anos, não havendo, portanto, saques não autorizados.

Defende, ainda, que a dinâmica do ônus probatório na hipótese indica que caberia ao autor comprovar o não recebimento dos valores debitados em seu favor, o que não teria ocorrido no caso.

Por fim, requerer a suspensão do processo, alegando que o Superior Tribunal de Justiça afetou recurso repetitivo no Recurso Especial nº 2.162.222/PE, para definir "a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista", tema que seria idêntico ao discutido nos presentes autos.

Contrarrazões apresentadas pela parte embargada, pleiteando o não conhecimento dos embargos, por inexistência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade, e requerendo a aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório.

VOTO: Exmo.

Des.

Aluízio Bezerra Filho (Relator).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Não se prestam à rediscussão da matéria julgada ou à modificação do entendimento manifestado pelo órgão julgador, salvo em situações excepcionais.

No caso em análise, o embargante aponta a existência de duas omissões no acórdão: (i) quanto à demonstração da suposta irregularidade que caberia ao autor; e (ii) quanto à necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do tema pelo STJ no REsp nº 2.162.222/PE.

Em relação à primeira alegação, não verifico a omissão apontada.

O acórdão embargado analisou de forma clara a questão probatória, concluindo que o banco não conseguiu comprovar a exatidão dos valores existentes na conta vinculada no período questionado, nem demonstrar a inexistência de saques indevidos ou a correta atualização monetária.

A decisão colegiada fundamentou-se no laudo pericial produzido, que identificou "inconsistências nos indexadores utilizados para correção monetária do período em questão" e apontou divergência entre o valor residual apurado e o valor efetivamente sacado pelo autor.

O embargante pretende, na verdade, rediscutir o critério de valoração da prova adotado pelo órgão julgador, o que não é possível pela via dos embargos declaratórios.

A alegação de que houve saques regulares e que estes justificariam o saldo inferior ao esperado foi implicitamente rejeitada pela Câmara ao acolher as conclusões do laudo pericial, que analisou todos os lançamentos e confirmou a existência de inconsistências nos indexadores utilizados para correção monetária. É importante ressaltar que o acórdão embargado consignou expressamente que "o banco não produziu nenhum elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados pela parte apelada e nem sequer esforçou-se em demonstrar algum erro nos cálculos que instruíram a inicial", evidenciando que a decisão considerou insuficientes as alegações genéricas da instituição financeira sobre a regularidade dos lançamentos.

Assim, não há que se falar em omissão quanto à distribuição do ônus da prova ou quanto à análise das provas produzidas, uma vez que o acórdão examinou adequadamente a matéria, apenas chegando a conclusão diversa daquela pretendida pelo embargante.

Quanto à segunda alegação, referente à necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do tema pelo STJ no REsp nº 2.162.222/PE, verifico que este ponto realmente não foi objeto de análise pelo acórdão embargado, razão pela qual passo a examiná-lo.

De acordo com as informações trazidas pelo embargante, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 2.162.222/PE à Segunda Seção, para definir "a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Realizando consulta ao site do STJ, constato que de fato houve afetação do tema ao sistema de recursos repetitivos, sendo cadastrado sob o Tema 1300, com a seguinte questão submetida a julgamento: "Definir a qual das partes incumbe o ônus da prova de que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos efetivos realizados ao titular." O art. 1.037, II, do CPC estabelece que, selecionados os recursos, o relator "determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." Cumpre, portanto, analisar se a matéria discutida nos presentes autos corresponde efetivamente ao tema afetado pelo STJ, a justificar a suspensão do feito.

No caso em análise, verifico que a controvérsia central diz respeito à atualização monetária da conta PASEP do autor, com base em índices oficiais e expurgos inflacionários, conforme demonstrado pelo laudo pericial.

O acórdão embargado ressaltou que o cerne da questão está na falha na atualização do saldo da conta individualizada e não propriamente na existência de saques indevidos.

Embora haja menção à "inexistência de saques indevidos" no acórdão, a fundamentação da decisão baseou-se primordialmente na constatação de que os índices de correção monetária aplicados pelo Banco do Brasil foram inconsistentes, conforme apurado pelo perito judicial.

O tema afetado pelo STJ, por sua vez, refere-se especificamente ao ônus da prova quanto à correspondência entre os lançamentos a débito nas contas do PASEP e os pagamentos efetivamente realizados ao titular, ou seja, trata da questão dos saques ou levantamentos de valores.

Portanto, entendo que não há correspondência exata entre o tema afetado pelo STJ e a controvérsia principal dos presentes autos, que diz respeito à aplicação dos índices corretos de atualização monetária.

A eventual suspensão do processo poderia causar prejuízo à parte autora, que já obteve decisão favorável tanto em primeiro grau quanto nesta instância revisora.

Ademais, cabe ressaltar que o próprio STJ, ao julgar o Tema 1150, também em recurso repetitivo, já fixou tese no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Por fim, ressalto que a questão da atualização monetária já foi analisada à luz do laudo pericial, que constatou objetivamente a existência de falha na aplicação dos índices, não se tratando, portanto, de mera discussão sobre ônus da prova quanto aos lançamentos a débito.

Diante do exposto, voto pelo ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para sanar a omissão quanto à análise do pedido de suspensão do feito, indeferindo-o pelos fundamentos acima expostos, mantendo-se inalterado o acórdão embargado em todos os seus demais termos. É como voto.

Des.

Aluízio Bezerra Filho Relator
28/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/05/2025 00:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2025 19:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:07

Decorrido prazo de GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:02

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 19/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 19:02

Juntada de Petição de resposta
20/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:55

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
17/02/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:45

Conclusos para despacho
24/01/2025 19:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2024 08:32

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:32

Juntada de Certidão
13/12/2024 19:49

Recebidos os autos
13/12/2024 19:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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