28/07/2025 11:00

Baixa Definitiva
28/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/07/2025 11:00

Transitado em Julgado em 28/07/2025
06/07/2025 22:12

Juntada de Petição de cota
26/06/2025 00:18

Decorrido prazo de PERICLES MAGNO DE MEDEIROS em 25/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:05

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des.

Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0849323-55.2023.8.15.2001.

ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS APELADO: RANDERSON LOURENCO BARBOSA, RICARDO LOURENCO BARBOSA, RICHARDSON LOURENCO BARBOSA, MARIA JOSÉ LOURENÇO BARBOSA Advogado do(a) APELADO: PERICLES MAGNO DE MEDEIROS - PB11431-A Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS.

RELAÇÃO AFETIVA SEM COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA.

MANUTENÇÃO DE VÍNCULO MATRIMONIAL DO FALECIDO.

AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.

REQUISITOS DO ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS.

MERO RELACIONAMENTO AMOROSO.

UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem formulado por suposta companheira do falecido, diante da ausência de provas suficientes que demonstrassem a existência de convivência nos moldes exigidos pela legislação.

II.

Questão em discussão: Exame da suficiência da prova produzida para fins de configuração da união estável, notadamente quanto à presença de convivência pública, contínua e duradoura, com ânimo de constituir família.

III.

Razões de decidir: A prova coligida nos autos revelou-se frágil e incapaz de demonstrar, de forma inequívoca, a constituição de uma entidade familiar entre a autora e o falecido.

A existência de vínculo matrimonial válido entre o falecido e terceira pessoa, sem comprovação de separação de fato, aliada à ausência de comunhão de vida e interesses com a recorrente, impede o reconhecimento da união estável.

Mero relacionamento amoroso, ainda que duradouro, não se confunde com entidade familiar.

IV.

Dispositivo e tese: Apelação cível conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

V.

Referências legislativas e jurisprudenciais citadas: Art. 226, § 3º, da Constituição Federal – Reconhecimento da união estável como entidade familiar.

Art. 1.723 do Código Civil – Requisitos para caracterização da união estável.

STJ, AgInt no AREsp 2211839/PR – Necessidade de ânimo de constituição de família para reconhecimento da união estável.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS, irresignada com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca da Capital, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, ajuizada em desfavor de RANDERSON LOURENÇO BARBOSA, RICARDO LOURENÇO BARBOSA, RICHARDSON LOURENÇO BARBOSA e MARIA JOSÉ LOURENÇO BARBOSA, herdeiros do falecido ALUÍZIO BARBOSA.

Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedente o pedido da autora, ao fundamento de que não restou demonstrada, de forma concreta e robusta, a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre a apelante e o falecido, tampouco o ânimo de constituir família, elementos essenciais à caracterização da união estável.

Destacou, ainda, que o falecido mantinha vínculo matrimonial com a promovida Maria José Lourenço Barbosa, com quem estava legalmente casado até o momento de seu óbito, inexistindo comprovação de separação de fato.

Inconformada, a apelante, assistida pela Defensoria Pública, interpôs recurso no qual pleiteia a anulação da sentença, sob a alegação de ausência de enfrentamento de argumentos jurídicos relevantes, notadamente precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de sustentar a existência de elementos suficientes nos autos a comprovar a união estável vivida com o falecido.

Requer, subsidiariamente, o provimento do apelo, com o reconhecimento da união estável no período alegado.

Contrarrazões no ID n. 34153129, tendo a parte apelada pugnado pela manutenção da sentença.

Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que, por meio de parecer encartado sob o ID n. 34340866, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial no feito, razão pela qual se absteve de opinar sobre o mérito recursal (ID n. 34340866). É o relatório.

VOTO - Des.

Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Inicialmente, conheço do apelo posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a saber, cabimento, adequação e tempestividade.

Assim resolvido, ausentes preliminares, passa-se à analise do mérito, antecipando-se que o apelo deve ser desprovido, senão vejamos.

Sustenta a apelante que conviveu com o de cujus por cerca de vinte anos, em uma união estável, pública, contínua e duradoura, com ânimo de constituir família, razão pela qual busca o reconhecimento dessa relação para fins de efeitos patrimoniais e sucessórios.

Assevera, ainda, que o falecido se encontrava separado de fato de sua esposa legalmente constituída, sendo a relação por ela mantida com o extinto plenamente compatível com os requisitos legais da união estável.

Todavia, não assiste razão à recorrente.

Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, bem como do art. 1.723 do Código Civil, a união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família e para o reconhecimento jurídico dessa entidade familiar, é imprescindível a existência de elementos probatórios robustos e harmônicos, capazes de comprovar de forma inequívoca a existência da comunhão de vida, de interesses e de esforços entre os conviventes.

No caso dos autos, após detida análise das provas coligidas, verifica-se que não há demonstração suficiente da alegada convivência nos moldes exigidos pela legislação de regência.

Os documentos acostados, as fotografias esparsas acostadas e os depoimentos colhidos, embora indiquem eventual relacionamento afetivo entre a apelante e o falecido, não são capazes de atestar, de maneira segura, a constituição de uma entidade familiar.

Importa destacar que o falecido manteve vínculo matrimonial formal com a apelada Maria José Lourenço Barbosa até o momento de seu óbito, não havendo comprovação cabal de separação de fato duradoura e reconhecida publicamente e embora a apelante alegue que o falecido intentou ação de divórcio, tal medida por si só não se presta a comprovar a separação de fato, tampouco a existência de outra relação com caráter familiar.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que a mera existência de vínculo amoroso, dissociado da comunhão plena de vida e interesses, não caracteriza união estável.

Trata-se de situação que, embora possa ostentar aspectos afetivos, não alcança a configuração jurídica exigida para o reconhecimento da união estável.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

UNIÃO ESTÁVEL.

NÃO RECONHECIMENTO .

FORMAÇÃO DE FAMÍLIA.

FINALIDADE AUSENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA N . 283/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 568/STJ .

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA . 1.

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2 .

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 3.

A jurisprudência desta Corte compreende que "o desejo de constituir uma família ( ...), é essencial para a caracterização da união estável pois distingue um relacionamento, dando-lhe a marca da união estável, ante outros tantos que, embora públicos, duradouros e não raras vezes com prole, não têm o escopo de serem família" ( REsp n. 1.263.015/RN, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012) . 4.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5 .

Para alterar o entendimento da Justiça local quanto à ausência de comprovação dos requisitos para o reconhecimento da união estável, sobretudo acerca da não demonstração do desígnio de constituir família, seria imprescindível revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 6.

Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2211839 PR 2022/0299868-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) Ademais, conforme assentado pelo juízo sentenciante, os elementos constantes dos autos revelam fragilidade e insuficiência na tentativa de demonstração da relação pública, contínua e duradoura entre a apelante e o falecido, o que impossibilita a procedência do pedido inicial.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo, na íntegra, a sentença impugnada. É o voto.

Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Des.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator
27/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:54

Conhecido o recurso de CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS - CPF: *16.***.*55-65 (APELANTE) e não-provido
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:12

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:12

Juntada de Certidão
08/04/2025 08:12

Recebidos os autos
08/04/2025 08:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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