TJPB - 0867560-40.2023.8.15.2001

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE

CNPJ: 08.568.603/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERSIL PESSOA MADRUGA

CPF *36.***.*00-91

JOAO BOSCO CESAR MADRUGA

CPF *20.***.*09-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2024 18:12

    Transitado em Julgado em 18/04/2024

  • 06/04/2024 20:46

    Juntada de Petição de resposta

  • 03/04/2024 01:07

    Publicado Sentença em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0867560-40.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE EXECUTADO: JOAO BOSCO CESAR MADRUGA, ERSIL PESSOA MADRUGA SENTENÇA VISTOS, ETC.

    RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    MOTIVAÇÃO Verifica-se que a parte promovida se trata de maior idosa e interditada, ou seja, relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil.

    O art. 8ª da LJE impõe que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.”.

    O parágrafo §1º, inciso I, complementa: “somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas...”.

    Diante da impossibilidade de representação ou assistência para litigar nos Juizados, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 8º, §1º, I, da Leinº. 9.099/95.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

    Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

    Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

    Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

  • 29/03/2024 14:06

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 12/03/2024 07:53

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 19:04

    Juntada de Petição de resposta

  • 04/03/2024 00:34

    Publicado Despacho em 04/03/2024.

  • 02/03/2024 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0867560-40.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE EXECUTADO: JOAO BOSCO CESAR MADRUGA, ERSIL PESSOA MADRUGA DESPACHO Vistos etc.

    Intime-se a parte autora para se manifestar da certidão de id. 85354296 e requerer o que entender de direito, no prazo de (cinco) dias.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

  • 28/02/2024 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 11:58

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 15:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/02/2024 15:14

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 07/02/2024 14:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/02/2024 14:51

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 01/02/2024 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2024 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2024 08:24

    Juntada de Petição de resposta

  • 24/01/2024 05:39

    Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

  • 24/01/2024 05:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 21/01/2024 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0867560-40.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MEDEIROS DI LORENZO - PB22964 EXECUTADO: JOAO BOSCO CESAR MADRUGA, ERSIL PESSOA MADRUGA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

    JOÃO PESSOA, 18 de janeiro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

  • 18/01/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 07:56

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 18/01/2024 07:56

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 15/12/2023 08:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/12/2023 08:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/12/2023 20:59

    Recebida a emenda à inicial

  • 12/12/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 23:19

    Juntada de Petição de informação

  • 11/12/2023 00:34

    Publicado Decisão em 11/12/2023.

  • 10/12/2023 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

  • 08/12/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0867560-40.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE EXECUTADO: JOAO BOSCO CESAR MADRUGA, ERSIL PESSOA MADRUGA DECISÃO Vistos, etc.

    Deixo de fixar honorários advocatícios para o advogado do exequente, tendo em vista o disposto no Art. 55, “caput”, primeira parte, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais cíveis e criminais.

    Devendo qualquer valor nesse sentido, constante do demonstrativo do débito juntado com a inicial, ser excluído para todos os fins.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação, no sentido de acostar o documento pessoal da síndica, nos termos do art. 76 do CPC, sob pena de extinção.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

  • 07/12/2023 01:00

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/12/2023 07:06

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2023 10:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/12/2023 10:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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