TJPB - 0801581-36.2022.8.15.0201

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801581-36.2022.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO LOURENCO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” proposta por MARIA DO SOCORRO LOURENÇO, através de advogado habilitado, em face BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.

Em suma, a autora informa que não anuiu com os seguintes empréstimos: - Contrato nº 015977724, na quantia total de R$ 1.501,00, data de inclusão em 02/07/2020, valor da parcela R$ 35,00; - Contrato nº 015456761, na quantia total de R$ 671,42, data de inclusão em 17/07/2019, valor da parcela R$ 19,00; - Contrato nº 810372407, na quantia total de R$ 2.810,20, data de inclusão em 08/08/2018, valor da parcela R$ 39,10.

Almeja a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito e indenização por dano moral.

Foi concedida a gratuidade processual e denegado o pedido de tutela de urgência (ID 69594416).

Citada, a parte demandada apresentou contestação e documentos (Id. 70818569 e ss).

Preliminarmente, impugna o benefício da justiça gratuita.

No mérito, aduz que os empréstimos foram regularmente contratados, bem como o valor disponibilizado à cliente, não havendo ilícito no negócio.

Ao fim, pugna pela extinção do feito e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos.

Houve réplica (Id.72397980).

Intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento da lide (ID 72581694), enquanto o réu requereu o depoimento pessoal da parte autora (ID 72977549).

Decisão de ID 66987628, a qual converteu o julgamento em diligência e determinou que o banco promovido juntasse os contratos nº 0123383941634 e nº 364089745, bem como, o extrato da conta corrente da autora de fevereiro, março, novembro e dezembro do ano de 2019.

Decisão de ID 80404547, determinando a expedição de ofício para o Banco do Brasil e para o INSS.

Extratos bancários anexados pelo Banco do Brasil da conta da parte autora no ID 81256921 a 83277273 e ofício encaminhado pelo INSS, no ID 83277279.

Intimados, a parte autora se manifestou no ID 83797416. É o breve relatório.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois são suficientes ao deslinde da controvérsia as considerações tecidas pelas partes e a prova documental já carreada aos autos, sem a necessidade de outras provas para proceder ao julgamento.

Desse modo, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos.

DA PRELIMINAR No tocante à impugnação a justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita, não bastando a mera alegação.

Ademais, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º, CPC).

In casu, o réu não apresentou qualquer documento apto a inquinar a hipossuficiência da parte autora, razão pela qual rejeito o incidente.

DO MÉRITO De início, registro que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

Pois bem.

A situação jurídica narrada nos autos é de consumo, razão pela qual deve ser examinada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Inteligência dos arts. 2º e 3º, do CDC.

Corroborando tal posicionamento, é o teor da Súmula nº 297 STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.

Caracterizada a hipossuficiência da consumidora, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc.

VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo à promovida desconstituir os fatos apresentados.

Enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (art. 373, inc.

II, CPC), sobre si recai o ônus de provar a existência do negócio - contratação do empréstimo - e a disponibilização da quantia pactuada.

Aqui, imperioso ressaltar que, negando a consumidora a existência dos fatos (contratação e recebimento do valor), não é exigível dela a “prova diabólica” da situação negativa.

No caso dos autos, a instituição ré apresentou o contrato de empréstimo nº 810372407 (ID 70818572), deixando de apresentar os demais contratos (Contrato nº 015977724 e Contrato nº 015456761).

Todavia, embora a parte autora não tenha contestado a autenticidade da rubrica/assinatura aposta no instrumento de empréstimo nº 810372407, não há nos autos prova de que a cliente tenha recebido os valores decorrentes do contrato, ônus que competia à promovida, à luz do art. 373, inc.

II, do CPC, bem como das normas consumeristas.

Ao contrário, por meio dos extratos bancários da conta da autora juntados aos autos (ID 81256921 a 83277273), verifica-se que o valor do empréstimo, ora em análise, não foi transferido para ela.

Ausente a prova da contrapartida financeira, não há como se ter por efetivado o negócio.

Não caracteriza ofensa ao pacta sunt servanda ou à autonomia da vontade das partes a atuação judiciária em relação aos contratos celebrados com as instituições financeiras em que há flagrante ilegalidade e/ou desrespeito às normas vigentes, devendo o Poder Judiciário intervir, a fim de evitar vantagem exagerada para uma das partes em detrimento da outra.

Ainda, em que pese a oportunidade, o demandado não apresentou qualquer documento apto a comprovar: i) a adesão da autora aos empréstimos nº 015977724 e nº 015456761; ou ii) a autorização da autora acerca dos descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Patentes a falha na prestação do serviço e a ilicitude dos descontos perpetrados, de modo que o negócio jurídico deve ser declarado nulo e aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC).

A restituição deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42, p. único, do CDC, uma vez que ausente engano justificável e patente a má-fé da instituição financeira ao cobrar por serviço não perfectibilizado.

A ré tem a obrigação de observar o princípio da boa-fé objetiva e diligenciar para repelir a ocorrência de falhas na prestação dos seus serviços, o que não se observa no caso em desate.

Inclusive, de acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva.

No caso em exame, a atuação do demandado justifica a condenação à restituição em dobro.

Como se sabe, o dano material, para que seja reparado, deve estar efetivamente demonstrado, não podendo ser presumido (art. 402, CC).

Na hipótese, os extratos de empréstimos consignados de ID 66819544, demonstram que o banco demandado efetuou descontos em desfavor da parte autora.

Levando-se em consideração a particularidade do caso, os descontos indevidos geraram dano moral, pois realizados no benefício previdenciário da parte autora, verba de natureza alimentar, indispensável a sua sobrevivência.

Leciona Rizzatto Nunes2 que “o dano moral é aquele que afeta a paz interior de cada um.

Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.”.

Deste modo, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixado a título de dano moral, está em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer, considerando a extensão do dano, a hipossuficiência da ofendida e a capacidade econômica do causador do dano, alcançando a finalidade pedagógica e repressiva, sem ocasionar enriquecimento ilícito da outra parte.

ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc.

I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos, para DECLARAR a nulidade dos empréstimos nº 015977724, nº 015456761, nº 810372407 e CONDENAR o promovido a RESTITUIR em dobro a quantia descontada indevidamente, observado o prazo prescricional quinquenal, incidindo correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do efetivo desembolso (art. 398, CC e Súmulas 43 e 54, STJ), até a data do efetivo pagamento, e a PAGAR à autora indenização por dano moral no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), até a data do efetivo pagamento.

Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos aos contratos impugnados (nº 015977724, nº 015456761, nº 810372407).

Oficie-se ao INSS.

Intime-se o promovido, pessoalmente, para que cumpra essa decisão, sob pena de aplicação de multa.

Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e Súmula 3263, do STJ.

P.

R.

I.

Considerando que o § 3º do art. 1.010 do CPC, retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, § 1º, do CPC.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao e.

TJPB.

Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências; 1.

Certificar o trânsito em julgado; 2.

Intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento; 3.

Intimar a promovida para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa.

Cumpra-se.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito 1“RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

DIREITO CONSTITUCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - RI: 00088087220198160174 PR, Relatora: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, J. 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, DJ 28/05/2020) 2Nunes, Rizzatto.

Curso de direito do consumidor. – 12. ed. – Sao Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 253. 3“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá 0801581-36.2022.8.15.0201 INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza de Direito titular da 2º Vara desta Comarca, abro vistas às partes, pelo prazo comum de 05 dias (Id. 80404547). 6 de dezembro de 2023