08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0838469-46.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO BRADESCO(60.***.***/0001-12); JOSE GOMES DE SOUTO(*09.***.*61-91); AMELIA DE SOUSA GOMES(*80.***.*51-34); Vistos, etc.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial em ID 84975740, requerendo a homologação da referida transação. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da avença, cujos termos do acordo formulado entre os litigantes se encontram expostos no ID 84975740.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015.

Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma pactuada.

Procedi neste ato com o desbloqueio da verba alcançada via SISBAJUD (ID 82984757).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES.

MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0838469-46.2016.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Contratos Bancários] DECISÃO Vistos, etc.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o primeiro executado foi devidamente citado, todavia ainda está pendente a citação da segunda executada - Amélia de Sousa Gomes, devendo ser intimado o exequente para promover a citação, recolhendo as diligências necessárias à citação, em 05 dias.

No mais, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, exclusivamente em relação ao primeiro executado.

Nos termos do art. 854 do CPC segue ordem judicial às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Aguarde-se a resposta do Banco Central até 15/12/2023.

Em seguida, retornem-se os autos conclusos para consulta.

João Pessoa - PB, data e assinatura eletrônicas.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito em Substituição
29/07/2022 00:16

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 28/07/2022 23:59.
12/07/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 08:46

Conclusos para despacho
16/06/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 21:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2021 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2021 17:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/04/2021 14:55

Expedição de Mandado.
14/04/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 18:19

Conclusos para despacho
09/10/2020 14:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 10:00

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2020 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2020 12:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/04/2020 18:25

Expedição de Mandado.
26/11/2019 08:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2019 16:37

Expedição de Mandado.
20/06/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 15:40

Conclusos para despacho
01/10/2018 18:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 15:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2018 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2018 16:54

Expedição de Mandado.
13/12/2017 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
17/10/2016 09:16

Conclusos para despacho
15/09/2016 18:52

RedistribuÃdo por sorteio em razÃ£o de incompetência
15/09/2016 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2016 18:04

Declarada incompetÃªncia
09/08/2016 16:35

Conclusos para despacho
05/08/2016 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2016

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817411-40.2023.8.15.2001

Wellington de Araujo Leandro

Sul America Seguros de Pessoas e Previde...

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/04/2023 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0804141-40.2023.8.15.2003

Veronica Silveira Goncalves

Caio Cesar de Sousa Oliveira

Advogado: Ellen Santos Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0801740-69.2022.8.15.0171

Delegada de Policia

Adenisio Dias de Araujo

Advogado: Lucas Gabriel Motta Cavalcante

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2022 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0830418-70.2021.8.15.2001

Marcus Alves do Nascimento

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/09/2022 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0803958-80.2020.8.15.2001

Cicero Agra Sobrinho

Capital Distribuidora de Veiculos LTDA

Advogado: Jonathas Barbosa Pereira Leite da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/01/2020 13:54

Exibir Processo