08/12/2024 18:14

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:37

Juntada de Petição de razões finais
27/11/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/11/2024 09:30 17ª Vara Cível da Capital.
05/11/2024 08:15

Juntada de Petição de carta de preposição
26/09/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:25

Publicado Informação em 09/09/2024.
07/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL De ordem do MM.

Juiz de Direito, decisão adiante transcrita, foi designada Audiência de Instrução para o dia 05/11/2024, às 09:30 horas, a ser realizada no formato virtual.

Ato contínuo, procedo com a intimação das partes, através de seus advogados, e os próprios advogados, para comparecerem ao ato, conforme dados a seguir: Dados do ato: Audiência de Instrução e Julgamento – Dia 05/11/2024, às 09:30 horas Link para participar da audiências: https://us02web.zoom.us/j/3469456392 - ID da reunião: 346 945 6392 Ficam referidos causídicos cientes de que deverão informar e providenciar a participação de seus constituintes e testemunhas, se for o caso, atentando-se para os termos dos arts. 455, e 334, § 3º, ambos do CPC.

João Pessoa, 05 de setembro de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807425-96.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o requerimento contido na petição de ID 83651052, no que tange à realização da audiência na modalidade telepresencial, tendo em vista que a parte autora e sua testemunha residem no estado do Rio Grande do Norte.

Presente nos autos justificativa plausível para realização de audiência telepresencial, a mesma dar-se-á na modalidade de videoconferência, pela plataforma Zoom (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião abaixo: 17ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: Audiência - Processo nº 0807425-96.2022.815.2001 Hora: 5 nov. 2024 09:30 da manhã Recife Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/3469456392 ID da reunião: 346 945 6392 As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento.

Intimem-se, via DJEN.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
05/09/2024 12:26

Juntada de informação
05/09/2024 12:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/11/2024 09:30 17ª Vara Cível da Capital.
04/09/2024 11:47

Determinada diligência
16/08/2024 22:56

Juntada de provimento correcional
11/04/2024 08:55

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 01:27

Decorrido prazo de MANOEL ALVES em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:24

Publicado Despacho em 01/04/2024.
30/03/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024
29/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807425-96.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte promovente, para no prazo de 5(cinco) dias justificar a necessidade da produção de prova testemunhal, sob pena de indeferimento do pedido.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
26/03/2024 13:12

Determinada diligência
26/03/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:21

Conclusos para decisão
15/12/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:27

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807425-96.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Ao oferecer sua resposta, o promovido impugnou a gratuidade judiciária deferida ao autor, fazendo-o nos seguintes termos (sic): “a concessão da gratuidade de justiça ao promovente, nestas circunstâncias, se revela medida desproporcional e indevida, considerando que ele comprova tem renda bruta mensal, demonstrada através dos contracheques colacionados, de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou seja, possui renda bem acima da média nacional, somado ao fato de desfrutar de estabilidade financeira pelo fato de ser servidor público.” “Ademais, o valor da negociação do veículo (R$ 47.000,00), e a demonstração dos seus gastos mensais, dão conta que o promovente possui um bom padrão de vida, sendo indicativos de que o possui plenas condições de suportar as custas processuais.” “…as despesas apresentadas são todas do seu cotidiano e compatíveis com seus rendimentos e padrão de vida, não trazendo aos autos qualquer despesa extraordinária a justificar sua pretensão, de modo que arcar com as custas do presente processo certamente não iria comprometer a sua sobrevivência.” Intimada para oferecer réplica à contestação, a parte autora/impugnada a depositou, mas não tratou especificamente da impugnação à gratuidade.

Delibero.

Na impugnação à justiça gratuita incumbe ao impugnante a comprovação de que o impugnado possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento.

Não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de comprovar que o impugnado não é hipossuficiente infere-se ser imperiosa a rejeição da impugnação à justiça gratuita Vê-se, na impugnação em exame, que a alegação da parte promovida/impugnante reside no fato de que o autor é servidor público estável e, como tal, possui renda fixa, podendo fazer frente às despesas processuais.

Caberia ao Réu, portanto, fazer provas da suficiência econômico-financeira do autor e não, o contrário.

Não seria exigível ao autor trazer aos autos provas de despesas extraordinárias, quando a legislação de regência diz ser suficiente a declaração de hipossuficiência, da qual decorre a presunção “tantum” de veracidade.

Ao requerer os favores da gratuidade, o autor alegou que “a única renda do Autor é a sua remuneração como servidor na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte [ id. 56529839 ], em um valor líquido mensal de R$ 4.369,88 (quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), não conseguindo atualmente arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção e da sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo (id n° 54496393).” (id. 56529835), chegando a planilhar as suas despesas cotidianas e que consumiriam praticamente todos os seus ganhos.

Na petição de id. 56518467, anexou documentos comprobatórios das despesas pessoais e familiares, que não possuem excepcionalidade alguma, mas sendo normais e corriqueiras para a maioria das pessoas (prestação de imóvel, internet, cartão de crédito, faturas de serviços públicos, etc.).

A maioria das pessoas possui acesso domiciliar a internet, água encanada e utiliza um cartão de crédito, sem que possa fazer mais despesas, sem o risco do endividamento.

Isso não significa, portanto, que o autor possa realizar mais despesas sem risco para a própria subsistência e manutenção de seu lar.

Não foram listadas despesas excepcionais e fora da média de boa parte das famílias.

O autor, ao que tudo parece indicar, percebe quantia que não lhe permite desfrutar de uma nababesca vida de frivolidades, sendo, portanto, insuficiente para arcar com as custas processuais calculadas sobre o valor atribuído à causa, sem deixar de implicar em privações e inadimplemento das despesas comprovadas do seu dia-a-dia.

Quanto à aquisição do veículo, é importante frisar que o autor necessitou obter financiamento bancário para adquiri-lo (id. 54496396), ou seja, não disporia de recursos próprios para pagar o seu preço.

No mais, é ônus do Impugnante demonstrar que o impugnado não é merecedor dos favores da gratuidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

IMPUGNAÇÃO.

FALTA DE REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE.

ART. 333 DO CPC.

SÚMULA N. 7/STJ.

DESPROVIMENTO. 1. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. 2.

No caso concreto, a verificação das provas sobre a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 3.

Agravo regimental desprovido.” (STJ – AgRg no AREsp: 27245 MG 2011/0086871-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/04/2012, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2012).

Não havendo provas, mas ilações desprovidas de uma base probatória, rejeito a impugnação à justiça gratuita formulada na resposta da Ferrari Veículos Ltda. e mantenho o benefício em favor do autor Manoel Alves.

Com relação à fase de prospecção probatória.

Cinge-se a controvérsia em analisar se preexistiam vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor junto a ré Ferrari Veículos Ltda., e que supostamente ensejariam a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos, bem como a indenização por danos morais e materiais e outros valores.

Com relação às provas necessárias ao julgamento do feito, observo que o tema probando não demanda necessariamente a inversão do ônus, na forma prevista na legislação consumerista.

Insta destacar que a inversão do ônus da prova é regra de procedimento a ser analisada no caso concreto, ou seja, é regra que apenas orienta o comportamento das partes na produção da prova, e não decorre logicamente do simples fato de se cuidar de uma relação de consumo.

Por esta razão, a inversão do ônus da prova deve ser analisada caso a caso, sendo deferida para reequilibrar a relação e facilitar a defesa judicial do consumidor, desde que presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

Em se tratando de veículo usado, podem existir vícios ocultos, ou não, por ser presumível algum desgaste de peças e necessidade de reparos, mas seria necessário que o adquirente do bem deles tivesse conhecimento, o que normalmente se faz através de vistorias, testes, inspeção por mecânicos de confiança, etc.

Considerando que vício oculto é aquele que o comprador desconhece no momento da compra, de modo a diminuir o seu valor ou dificultar ou mesmo dificultar a sua utilização normal e que, caso conhecesse tais problemas, não teria aperfeiçoado o negócio (art. 441, do Código Civil), deve ser demonstrada a sua prévia insciência.

A prova pericial, nessas circunstâncias, se mostraria inviável, pois foram realizados serviços de mecânica após a aquisição do veículo e a detecção de problemas.

Mesmo um laudo pericial indireto poderia ser realizado através de simples inspeção e exame de laudos técnicos de oficinas de credibilidade, mas não foram produzidos laudos, de modo a instrumentalizar uma perícia indireta.

Considerando que o fato probando seria a preexistência de vícios que tornariam difícil a utilização normal do veículo e o seu desconhecimento por parte do autor, o que também é alegado pelo próprio réu, que atribui os problemas historiados na petição inicial à má utilização do automóvel pelo seu comprador, entendo que a produção de prova oral se mostraria suficiente para o descortino dos fatos (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas acreditadas).

No mais, o feito está em ordem, não havendo nulidades a pronunciar ou sanar.

Indefiro a inversão do ônus da prova, por entender que o autor pode desincumbir-se do ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, em situação de equilíbrio com a parte adversa – inc.

II, do mesmo dispositivo.

Declaro saneado o feito.

Intimem-se as partes para eventuais complementações a esta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do Cód.

Proc.

Civil.

João Pessoa, 5 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
05/12/2023 12:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2023 23:14

Juntada de provimento correcional
14/04/2023 07:26

Conclusos para julgamento
13/02/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 00:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:37

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 11:49

Recebidos os autos do CEJUSC
11/11/2022 11:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/11/2022 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
09/11/2022 10:07

Juntada de Petição de procuração
09/11/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:44

Decorrido prazo de RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS em 21/10/2022 23:59.
31/10/2022 00:44

Decorrido prazo de FERRARI VEICULOS LTDA - ME em 21/10/2022 23:59.
14/10/2022 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 12:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/10/2022 08:37

Expedição de Mandado.
12/10/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 08:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/11/2022 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
19/08/2022 13:23

Recebidos os autos.
19/08/2022 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
19/08/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 16:07

Conclusos para despacho
04/07/2022 16:06

Juntada de Certidão
18/06/2022 18:32

Decorrido prazo de RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS em 17/06/2022 23:59.
09/06/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:53

Decorrido prazo de MANOEL ALVES em 01/04/2022 23:59.
28/05/2022 23:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 23:13

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 22:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/05/2022 22:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 15:29

Conclusos para despacho
02/03/2022 23:48

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 23:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANOEL ALVES (*53.***.*50-91).
02/03/2022 23:48

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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