07/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000464-90.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Inexitosa a penhora online via Sisbajud id.77927553.

O exequente requereu a pesquisa de bens do executado através do Renajud, Infojud, Sniper e inscrição do nome do devedor no Serasajud.

Pois bem.

DEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio via RENAJUD perante o sistema do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito.

Bem ainda, Defiro o pedido de inscrição do nome do devedor no rol de cadastro do SERASAJUD, ambos por delegação deste Juízo.

Porém, no tocante ao pedido de informações a Receita Federal, através do sistema Infojud, tal somente de se dar após a parte credora esgotar todas as diligências para localização de bens do devedor, o que inocorreu no caso, como a obtenção de certidões negativas dos Cartórios de Registro Imobiliário, em razão da proteção do sigilo fiscal, garantido na Constituição Federal, cujo afastamento é medida excepcional.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de consulta, através do sistema Infojud.

Bem ainda, no tocante ao uso da ferramente Sniper, passo a tecer algumas considerações.

O Conselho Nacional de Justiça implementou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta auxiliar na localização de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em diversas bases de dados como a Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Agência Nacional de Aviação Civil, Tribunal Marítimo, Controladoria-Geral da União e o próprio Conselho Nacional de Justiça, estando em fase de integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD.

Esclarecido esse ponto, entende-se que o uso do sistema nacional de investigação patrimonial (SNIPER) não é automático, pois depende de comprovação pelo credor de indícios de existência de bens do devedor.

O processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, composta pelo juiz e pelas partes, que exige uma postura ativa, isonômica e de boa-fé de todos àqueles que dele participam, materializando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil.

O diálogo entre partes e o juiz encontra limites na natureza da atuação de cada um dos atores processuais.

A efetividade do processo de execução depende da atuação diligente da parte exequente, que tem a incumbência de localizar bens penhoráveis do devedor, a qual não pode ser simplesmente atribuída pelo credor ao Judiciário a pretexto de se conferir concretude aos princípios da cooperação e da efetividade do processo de execução.

Nesta senda, não é lícito ao exequente transferir para o Poder Judiciário o ônus de localizar bens do devedor para satisfazer o crédito excutido, sem que tenha adotado todas as providencias cabíveis para identificação do patrimônio da parte devedora.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa ao sistema SNIPER.

Caso não localizados bens, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC.

I e Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 4 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
13/04/2023 15:04

Baixa Definitiva
13/04/2023 15:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/04/2023 14:51

Transitado em Julgado em 11/04/2023
12/04/2023 00:23

Decorrido prazo de REGINALDO GUEDES MARINHO em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:23

Decorrido prazo de ARRUMA A MALA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:23

Decorrido prazo de AGENCIA LUCK VIAGENS E TURISMO LTDA em 11/04/2023 23:59.
06/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/02/2023 01:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 01:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 16:39

Juntada de Certidão de julgamento
08/02/2023 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2023 06:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 06:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 06:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2023 06:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 06:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2023 01:04

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 10:19

Conclusos para despacho
06/10/2022 00:16

Decorrido prazo de ARRUMA A MALA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:11

Decorrido prazo de AGENCIA LUCK VIAGENS E TURISMO LTDA em 05/10/2022 23:59.
15/09/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 00:20

Decorrido prazo de ARRUMA A MALA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:20

Decorrido prazo de ARRUMA A MALA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:08

Decorrido prazo de AGENCIA LUCK VIAGENS E TURISMO LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:08

Decorrido prazo de AGENCIA LUCK VIAGENS E TURISMO LTDA em 08/08/2022 23:59.
08/07/2022 22:54

Conclusos para despacho
08/07/2022 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 20:53

Conhecido o recurso de REGINALDO GUEDES MARINHO - CPF: *57.***.*84-00 (APELANTE) e provido em parte
27/06/2022 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2022 14:15

Juntada de Certidão de julgamento
18/06/2022 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/06/2022 23:59.
31/05/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2022 15:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2022 11:52

Conclusos para despacho
14/02/2022 13:03

Juntada de Petição de parecer
07/01/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 20:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 21:22

Conclusos para despacho
05/11/2021 21:22

Juntada de Certidão
05/11/2021 21:22

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:51

Recebidos os autos
03/11/2021 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/11/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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