TJPB - 0000464-90.2013.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2024 19:47
Arquivado Definitivamente
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06/12/2024 11:12
Determinado o arquivamento
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06/12/2024 08:42
Conclusos para decisão
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06/12/2024 08:37
Juntada de Informações
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19/12/2023 01:37
Decorrido prazo de REGINALDO GUEDES MARINHO em 18/12/2023 23:59.
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19/12/2023 01:37
Decorrido prazo de ARRUMA A MALA em 18/12/2023 23:59.
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11/12/2023 00:05
Publicado Decisão em 11/12/2023.
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08/12/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
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07/12/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000464-90.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Inexitosa a penhora online via Sisbajud id.77927553.
O exequente requereu a pesquisa de bens do executado através do Renajud, Infojud, Sniper e inscrição do nome do devedor no Serasajud.
Pois bem.
DEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio via RENAJUD perante o sistema do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito.
Bem ainda, Defiro o pedido de inscrição do nome do devedor no rol de cadastro do SERASAJUD, ambos por delegação deste Juízo.
Porém, no tocante ao pedido de informações a Receita Federal, através do sistema Infojud, tal somente de se dar após a parte credora esgotar todas as diligências para localização de bens do devedor, o que inocorreu no caso, como a obtenção de certidões negativas dos Cartórios de Registro Imobiliário, em razão da proteção do sigilo fiscal, garantido na Constituição Federal, cujo afastamento é medida excepcional.
Isto posto, INDEFIRO o pedido de consulta, através do sistema Infojud.
Bem ainda, no tocante ao uso da ferramente Sniper, passo a tecer algumas considerações.
O Conselho Nacional de Justiça implementou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta auxiliar na localização de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em diversas bases de dados como a Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Agência Nacional de Aviação Civil, Tribunal Marítimo, Controladoria-Geral da União e o próprio Conselho Nacional de Justiça, estando em fase de integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD.
Esclarecido esse ponto, entende-se que o uso do sistema nacional de investigação patrimonial (SNIPER) não é automático, pois depende de comprovação pelo credor de indícios de existência de bens do devedor.
O processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, composta pelo juiz e pelas partes, que exige uma postura ativa, isonômica e de boa-fé de todos àqueles que dele participam, materializando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil.
O diálogo entre partes e o juiz encontra limites na natureza da atuação de cada um dos atores processuais.
A efetividade do processo de execução depende da atuação diligente da parte exequente, que tem a incumbência de localizar bens penhoráveis do devedor, a qual não pode ser simplesmente atribuída pelo credor ao Judiciário a pretexto de se conferir concretude aos princípios da cooperação e da efetividade do processo de execução.
Nesta senda, não é lícito ao exequente transferir para o Poder Judiciário o ônus de localizar bens do devedor para satisfazer o crédito excutido, sem que tenha adotado todas as providencias cabíveis para identificação do patrimônio da parte devedora.
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa ao sistema SNIPER.
Caso não localizados bens, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC.
I e Cumpra-se.
JOÃO PESSOA, 4 de dezembro de 2023.
Juiz(a) de Direito -
05/12/2023 00:26
Determinada diligência
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05/12/2023 00:26
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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12/09/2023 16:24
Conclusos para despacho
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11/09/2023 18:27
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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23/08/2023 00:25
Publicado Decisão em 23/08/2023.
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23/08/2023 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
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21/08/2023 08:29
Determinada diligência
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17/08/2023 11:00
Conclusos para despacho
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16/08/2023 09:50
Juntada de Petição de petição
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02/08/2023 00:05
Publicado Despacho em 01/08/2023.
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02/08/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
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28/07/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2023 13:27
Determinada diligência
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26/07/2023 12:32
Conclusos para despacho
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26/07/2023 00:33
Decorrido prazo de ARRUMA A MALA em 25/07/2023 23:59.
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04/07/2023 00:06
Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.
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04/07/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
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30/06/2023 01:01
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2023 00:57
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 18:26
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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28/06/2023 09:47
Publicado Despacho em 19/06/2023.
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28/06/2023 09:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
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15/06/2023 12:01
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2023 21:48
Determinada diligência
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14/06/2023 00:27
Conclusos para despacho
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14/06/2023 00:27
Juntada de Carta precatória
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13/06/2023 16:50
Determinada diligência
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19/05/2023 16:18
Decorrido prazo de ARRUMA A MALA em 16/05/2023 23:59.
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11/05/2023 17:48
Conclusos para despacho
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11/05/2023 11:34
Juntada de Petição de petição
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24/04/2023 01:03
Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.
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22/04/2023 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
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20/04/2023 23:49
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2023 23:48
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 23:47
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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20/04/2023 19:46
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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19/04/2023 00:29
Publicado Despacho em 19/04/2023.
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19/04/2023 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
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17/04/2023 17:19
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2023 11:17
Determinada diligência
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15/04/2023 01:00
Conclusos para despacho
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13/04/2023 15:04
Recebidos os autos
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13/04/2023 15:04
Juntada de Certidão de prevenção
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03/11/2021 14:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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03/11/2021 14:50
Juntada de Certidão
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01/11/2021 02:59
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/09/2021 09:57
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2021 09:57
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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27/11/2019 18:53
Conclusos para despacho
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27/11/2019 18:49
Juntada de Certidão
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27/06/2019 01:03
Decorrido prazo de ARRUMA A MALA em 26/06/2019 23:59:59.
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27/06/2019 01:03
Decorrido prazo de AGENCIA LUCK VIAGENS E TURISMO LTDA em 26/06/2019 23:59:59.
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27/06/2019 01:02
Decorrido prazo de REGINALDO GUEDES MARINHO em 26/06/2019 23:59:59.
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03/06/2019 19:05
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2019 19:04
Ato ordinatório praticado
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03/06/2019 19:04
Juntada de ato ordinatório
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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06/09/2018 20:17
Processo migrado para o PJe
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30/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2018
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30/08/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
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30/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2018 NF 81/18
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30/08/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 08/2018 15:06 TJEJP51
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11/05/2018 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 19: 02/2018
-
11/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2018
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25/01/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 01/2018
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25/01/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 01/2018 SENTENÇA
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23/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 01/2018 NF 01/18
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19/12/2017 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 15: 12/2017 REGISTRO VIRTUAL REALIZADO
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06/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2017
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06/11/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 11/2017
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06/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 11/2017
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06/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 06: 11/2017
-
02/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2017 P058679172001 15:16:46 AGENCIA
-
02/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2017
-
02/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2017
-
25/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2017 P058679172001 17:37:34 AGENCIA
-
11/09/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 09/2017
-
11/09/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 09/2017 AUTOS VISTA PROMOVIDO
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05/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2017
-
05/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 09/2017 NF 69/17
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29/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2017
-
29/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 29: 03/2017
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27/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 01/2017
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01/12/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 01: 12/2016 P087089162001 12:44:58 AGENCIA
-
16/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 16: 11/2016 P087089162001 15:59:39 AGENCIA
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26/10/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 10/2016
-
26/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 10/2016 AUTOS VISTA AS PARTES
-
21/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 10/2016 NF 86/16
-
15/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 08/2016
-
09/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2016 P035063162001 17:49:31 AGENCIA
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09/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2016 P038442162001 17:49:31 ARRUMA
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09/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2016
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12/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2016 P038442162001 18:53:41 ARRUMA
-
02/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2016 P035063162001 18:51:16 AGENCIA
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19/04/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 04/2016
-
19/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 04/2016 AUTOS VISTA AS PARTES
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15/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2016 P016995162001 08:24:05 AGENCIA
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15/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 04/2016
-
15/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 04/2016 NF 33/16
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21/03/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 03/2016
-
10/03/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/03/2016 015827PB
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09/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2016
-
08/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2016 P016995162001 17:39:36 AGENCIA
-
03/03/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 02/2016
-
03/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 03/2016 D074346152001 18:36:14 001
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03/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 03/2016
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03/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 03/2016
-
03/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 03/2016
-
23/02/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 02/2016
-
23/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 02/2016 AUTOS VISTA AO AUTOR
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23/02/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/02/2016 015112B
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19/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 02/2016 NF 12/16
-
19/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 02/2016 NF 12/16
-
14/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2016 P079578152001 13:54:39 AGENCIA
-
20/11/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 11/2015
-
16/10/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/10/2015 012799PB
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01/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2015 P079578152001 16:32:04 AGENCIA
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28/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2015
-
26/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2015 P036522152001 18:39:44 REGINAL
-
26/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 08/2015
-
19/08/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 17: 08/2015 14:00 SL 319
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17/08/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 17: 08/2015 MEDIAÇÃO-CORRESPONDÊNCIA DE
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17/08/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 17: 08/2015 MEDIAÇÃO
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14/08/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 08/2015 MEDIAÇÃO
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23/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 21: 07/2015 MEDIAÇÃO
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21/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 07/2015 REGINALDO GUEDES MARINHO
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21/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 07/2015 MEDIAÇÃO
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20/07/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 07/2015
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20/07/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 07/2015 AUD CONC,17/08/15,14:00HS7ºAND
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16/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 07/2015 NF 43/15
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03/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2015
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03/07/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 17: 08/2015 14:00 MEDIAçAO
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03/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2015 P036522152001 17:57:02 REGINAL
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20/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 20: 03/2015
-
20/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2015
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20/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2015
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20/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2015
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23/02/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 23: 02/2015
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23/02/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 23: 02/2015
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23/02/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 23: 02/2015
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18/02/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 02/2015
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12/02/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/02/2015 015112B
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10/02/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 02/2015
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10/02/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 02/2015 AUTOS VISTA AO AUTOR
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06/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2015 NF 04/15
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09/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2014
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09/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2014
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01/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 29: 09/2014
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12/08/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 12: 08/2014
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12/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2014
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18/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 18: 02/2014 CARTA DE CITACAO
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18/03/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 03/2014 COPIA DA CARTA DE CITACAO
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26/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 11/2013 CITACAO DEFERIDA
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06/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2013 DO AUTOR
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06/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2013
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15/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2013 INTIMACAO ORDENADA
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04/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO REPLICA 04: 10/2013
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04/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 10/2013
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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08/08/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07: 08/2013
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08/08/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 08/2013 AUTOS VISTA AUTOR
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07/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2013
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21/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2013 INTIMACAO ORDENADA
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17/06/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 12: 06/2013
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17/06/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 12: 06/2013
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17/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2013
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16/05/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 16: 05/2013 AGENCIA LUCK
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16/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 04/2013 CARTA DE CITACAO EXPEDIDA
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20/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2013 ITACAO DEFERIDA
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21/02/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2013
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13/02/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 13: 02/2013 TJEJPCR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2013
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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