08/10/2024 07:49

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 07:49

Juntada de Certidão
08/10/2024 07:48

Transitado em Julgado em 08/10/2024
24/07/2024 17:30

Decorrido prazo de NATANAEL TEODOSIO PESSOA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:30

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:30

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 07:21

Juntada de Alvará
01/07/2024 00:27

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 27 de junho de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801177-79.2020.8.15.2003 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Seguro] AUTOR: NATANAEL TEODOSIO PESSOA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

S E N T E N Ç A COBRANÇA.

Acidente de trânsito.

Seguro DPVAT.

Lesão de grau médio.

Seguro devido.

Súmula 474 do STJ.

Pagamento já realizado na esfera administrativa.

Satisfação da obrigação.

Improcedência. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (súmula 474 do STJ). - Desse modo, verifica-se que o valor a que teria direito a parte autora já foi devidamente pago na seara administrativa, de modo que entendo como satisfeita a obrigação, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial.

Vistos.

NATANAEL TEODOSIO PESSOA, já qualificado, ingressou com a presente Ação de Cobrança contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificada, alegando que sofreu acidente de trânsito, tendo recebido a título de indenização pelo seguro DPVAT valor inferior ao que entende devido.

Requereu a condenação da promovida no pagamento da diferença entre o valor já pago administrativamente e o teto em caso de invalidez permanente.

Juntou documentos.

Contestação apresentada no ID n° 31706122 alegando, no mérito, a improcedência da demanda ante a inviabilidade da indenização pleiteada.

Impugnação à contestação no ID n° 32156185.

As partes requereram a realização de prova pericial.

Laudo pericial acostado no ID n° 89558930.

Intimadas as partes apenas a promovida manifestou-se sobre o laudo pericial no ID n° 89974116.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatado.

Decido.

A indenização do seguro DPVAT só é devida, a teor do art. 5º da lei nº 6.194/74, se demonstrado o acidente, nexo de causalidade e o dano à vítima.

No presente caso tem-se que há prova do acidente, da lesão e do nexo de causalidade, verificando-se ser devida, à parte autora, indenização pelo seguro DPVAT.

A indenização deve ser perquirida de acordo com os ditames da Lei nº 11.945/2009, que alterou a Lei 6.194/74, incluindo tabela com a gradação correspondente entre a lesão e a indenização, conforme o §1º do art. 3º desta lei: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Conforme o laudo dos autos a invalidez parcial da autora não é completa, devendo-se utilizar a completude de grau do art. 3º, § 1º, II da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/2009, onde, em se tratando de lesão parcial incompleta, como no caso dos autos, deve-se perquirir se tal lesão é intensa, média, leve ou deixou apenas sequelas.

O perito concluiu que a lesão da autora foi média, indicando como segmento anatômico acometido o ombro esquerdo.

Assim, pela descrição do perito o direito da parte autora é de receber indenização de 50% do teto da indenização parcial incompleta para o referido segmento, que é R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais); assim, 50% deste valor, importa em R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme a súmula 474 do STJ.

Desse modo, verifica-se que o valor a que teria direito a parte autora já foi devidamente pago na seara administrativa, de modo que entendo como satisfeita a obrigação, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial.

Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o promovente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor que seria devido, no caso em tela o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), restando suspensa a exigibilidade destas verbas por força do art. 98, §3º do CPC.

P.R.I.

Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor da perita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando a devida baixa.

João Pessoa, data definida no sistema.

Juiz(a) de Direito
27/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:58

Determinado o arquivamento
27/06/2024 11:58

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 12:58

Conclusos para julgamento
15/06/2024 00:55

Decorrido prazo de NATANAEL TEODOSIO PESSOA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:55

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/06/2024 23:59.
23/05/2024 01:19

Decorrido prazo de NATANAEL TEODOSIO PESSOA em 22/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:17

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Considerando o laudo pericial anexado no ID 89558960, em cumprimento à Portaria de atos ordinatórios deste Juízo, procederei com a intimação das partes para apresentarem manifestação, no prazo legal.

Prazo: 15 dias - Art. 477, §1º, CPC.

João Pessoa, 28 de abril de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária
28/04/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 21:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/04/2024 00:39

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 05/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:53

Publicado Outros Documentos em 15/03/2024.
15/03/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PERÍCIA AGENDADA - INTIMAÇÃO Em cumprimento à determinação deste Juízo, considerando a informação no tocante ao agendamento de perícia neste processo, registro, neste ato, tal agendamento e passo a INTIMAR as partes, através de seus advogados, e os próprios advogados, da perícia designada para o dia, hora e local adiante transcrito, conforme documento(s) contido(s) no(s) ID(s) 87113353, ficando cientes de que será presumida a dispensa de tal prova, em caso de não comparecimento da(s) parte(s) quando necessário à realização do exame.

Intimo, ainda, o(a) advogado(a) da parte autora para providenciar o comparecimento de seu constituinte ao ato pericial designado, observando os termos do parágrafo único, do art. 274 do CPC, uma vez que o endereço informado na petição inicial e no ID 30684124 está incompleto (Rua Fernando Antônio da Silva Oliveira, s/n Apto 101, Gramame, João Pessoa PB – CEP 58.067-040), o que inviabiliza a expedição de carta ou mandado para tal parte.

Deve a parte autora apresentar-se portando documento pessoal com foto, cópia do boletim de ocorrência policial e do atendimento médico inicial no dia da perícia.

Dados da perícia: Dia: 23/04/2024 Horário: 08:00 h Endereço: Rua Silvio Almeida,725 Expedicionários (Ponto Cardio) CEP: 58041-020 João Pessoa – PB Telefone: 83-3225.4090 João Pessoa, 13 de março de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária
13/03/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/03/2024 16:18

Juntada de comunicações
10/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 16:11

Juntada de informação
15/02/2024 10:23

Determinada diligência
01/02/2024 12:34

Conclusos para decisão
01/02/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de NATANAEL TEODOSIO PESSOA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de FELIPE DE PAIVA DIAS em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:32

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/01/2024 23:59.
05/12/2023 01:07

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0801177-79.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Seguro] AUTOR: NATANAEL TEODOSIO PESSOA Advogado do(a) AUTOR: RENAN DE CARVALHO PAIVA - PB21393 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado do(a) REU: SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 DECISÃO

Vistos.

Diante da inércia do perito nomeado nos autos, destituo o mesmo de seu encargo, nomeando em substituição a perita Dra.

Rosana Bezerra Duarte de Paiva, cadastrada no SIGHOP, Telefone: (83) 98765-6296, email: [email protected].

Valendo-se este despacho como carta de intimação, intime-se a perita nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para informar a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, data, horário e lugar para a realização da perícia.

Como honorários periciais fixo o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme Termo de Cooperação Técnica nº 015/2020, firmado entre a Seguradora Líder e o TJ/PB.

Intime(m)-se a(s) parte(s) a respeito da nomeação realizada, intimando-as também para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos, se assim desejarem.

Fica desde já determinada a intimação das partes e de seus advogados para comparecerem no dia, hora e local indicados pelo expert para a realização da perícia.

Intime-se o Autor pessoalmente e por meio de advogado, advertindo-os que a ausência na perícia poderá ensejar na ocorrência de preclusão e, consequentemente, na improcedência do pedido.

Sendo o caso, encaminhem-se ao perito cópia dos documentos necessários.

De logo, determino o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, para entrega do parecer técnico.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

MARCO AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
02/12/2023 20:04

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 11:29

Nomeado perito
29/11/2023 08:44

Conclusos para decisão
29/11/2023 08:44

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:28

Decorrido prazo de FELIPE DE PAIVA DIAS em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:16

Determinada diligência
21/07/2023 11:51

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 15:17

Juntada de Informações
18/04/2023 16:46

Nomeado perito
18/04/2023 10:02

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/03/2023 00:50

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS FORMIGA em 15/03/2023 23:59.
07/02/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 12:45

Conclusos para decisão
08/10/2022 12:44

Juntada de informação
05/02/2022 01:06

Decorrido prazo de NATANAEL TEODOSIO PESSOA em 04/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/01/2022 23:59:59.
19/01/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 21:05

Juntada de Certidão
01/12/2021 20:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 20:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 15:44

Nomeado perito
01/12/2021 15:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/11/2021 09:23

Conclusos para despacho
17/11/2021 12:07

Recebidos os autos
17/11/2021 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 21:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2021 11:35

Juntada de Certidão
23/09/2020 02:26

Decorrido prazo de NATANAEL TEODOSIO PESSOA em 22/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 01:46

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 09:43

Suscitado Conflito de Competência
20/08/2020 13:27

Conclusos para despacho
20/08/2020 13:27

Juntada de Certidão
12/07/2020 01:08

Decorrido prazo de NATANAEL TEODOSIO PESSOA em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2020 20:16

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 14:02

Conclusos para despacho
08/07/2020 12:58

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2020 00:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 30/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 11:10

Juntada de Petição de contestação
03/06/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 13:31

Declarada incompetência
28/05/2020 20:04

Conclusos para despacho
14/05/2020 21:00

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 01:01

Decorrido prazo de NATANAEL TEODOSIO PESSOA em 05/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de NATANAEL TEODOSIO PESSOA em 2020-03-23 23:59:59)
24/03/2020 01:25

Decorrido prazo de NATANAEL TEODOSIO PESSOA em 23/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 12:41

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 12:37

Conclusos para despacho
11/02/2020 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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