31/01/2024 07:15

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 07:15

Transitado em Julgado em 30/01/2024
31/01/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/01/2024 23:59.
28/01/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:41

Publicado Sentença em 06/12/2023.
06/12/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803672-28.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JOAO HILARIO DOS SANTOS.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

VICENCIA RICARDO DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO SA buscando a nulidade de cobranças relativas a "Encarg limite Cred" que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

A demandada apresentou contestação alegando a falta de interesse de agir da demandante, ante a não tentativa de resolução da lide na seara administrativa, a conexão e prescrição quinquenal.

No mérito, defende que não houve qualquer irregularidade quanto às cobranças efetuadas na conta da parte autora.

Anexou instrumento procuratório e documentos constitutivos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimados sobre as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não ter provas a produzir. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Entendo que não é caso de reconhecimento de conexão, visto que os processos apontados pela parte demandada envolvem pedidos de declaração de inexistência de contratos distintos ao impugnado nos autos deste processo.

Acolho, parcialmente, a prejudicial de prescrição quinquenal, pois tratando-se de alegação de falha na prestação de serviço e sendo o caso de descontos mensais, entendo que incide a prescrição quinquenal estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar da análise do mérito as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda. 3 – Da Fundamentação Passo à análise do pedido de declaração de inexistência da cobrança relativa à "Encarg limite Cred".

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Conforme explanado pela parte promovida, a cobrança referente a ENC LIM CREDITO (encargo limite de crédito) é cobrado quando há utilização de valores além do saldo positivo em conta bancária (limite de crédito), devendo ser cobrado, além do valor utilizado de limite de crédito, uma taxa pelos serviços chamada de ENC LIM CREDITO.

Verifico, pois, nos extratos juntados aos autos (Id 74320734) que o autor fazia uso do limite de crédito, pois o saldo da conta, ao ficar negativo, fazia incidir o uso do respectivo limite, com a posterior cobrança, pelo banco, de taxas justificáveis, no caso o ENC LIM CREDITO.

Sobre o tema diz a Jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE “ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO”.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO.

PROCEDÊNCIA EM SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DESCONTOS REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO.

DESCONTOS DEVIDOS.

SENTENÇA REFORMADA.1.Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em razão dos descontos indevidos na conta bancária da parte autora discrimina do com a sigla “ENC LIM CREDITO”.2.Sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial.3.Em contrapartida, vem a parte Ré, em face da sentença, pedir reforma ao argumento de que os débitos são legítimos.4.Pois bem.

Verifica-se que a parte autora alega desconhecimento dos referidos descontos, e junta o extrato com o histórico de suas movimentações.5.Não obstante a possibilidade de inversão do onus da prova, verifica-se que não há necessidade de tal mecanismo de proteção, posto que, ao analisa minuciosamente os autos observou-se que os extratos bancários, são suficiente para dizer o direito e dar o devido conhecimento à parte requerente dos descontos impugnados.6.Insta salientar que o ENC LIM CREDITO (encargo limite de crédito) é cobrado quando há utilização de valores além do saldo positivo em conta bancária (limite de crédito), devendo ser cobrado, além do valor utilizado de limite de crédito, uma taxa pelos serviços chamada de ENC LIMCREDITO.7.Nesse espeque, verifica-se que a parte autora fazia uso do limite de crédito, visto que constantemente o saldo de sua conta encontrava-se negativo.

Assim, levando em consideração que a utilização do limite de crédito não fora impugnado, que o banco é uma instituição financeira de atividade econômica e que seus serviços prestados visam uma contraprestação pecuniária, tenho que as cobranças de taxas são justificáveis e, ainda, regulamentado pela resolução n° 3919/10 do BANCEN.8.Salienta-se que a parte autora apenas impugna sobre conhecimento de tais descontos, não havendo que se falar em valores, se estão corretos ou não.

Assim, considero os descontos devidos e os pedidos da inicial improcedentes.9.Por todo exposto a sentença merece ser reformada para julgar.

Processo nº 0691733-75.2021.8.04.0001.

Portanto, tenho que os descontos relativos à cobrança de "Encarg limite Cred" são legais, não havendo que se falar em declaração de inexistência. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, o pedido referente à declaração de inexistência/nulidade da cobrança de "Encarg limite Cred", resolvendo o mérito do processo.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
04/12/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 22:15

Julgado improcedente o pedido
25/07/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:59

Conclusos para julgamento
24/07/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:16

Conclusos para decisão
13/07/2023 10:58

Juntada de Petição de réplica
12/07/2023 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/07/2023 23:59.
09/07/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 06:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 05:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/06/2023 05:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO HILARIO DOS SANTOS - CPF: *00.***.*19-71 (AUTOR).
06/06/2023 05:50

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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