25/07/2025 12:14

Juntada de Informações
25/07/2025 12:01

Expedição de Mandado.
19/07/2025 10:14

Determinada diligência
19/07/2025 10:14

Outras Decisões
11/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:19

Juntada de informação
25/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:30

Publicado Intimação em 05/06/2025.
10/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 06:44

Decorrido prazo de CEMAN JP em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 12:15

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 19:01

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 10:52

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:44

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:44

Expedição de Mandado.
22/02/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo de REGINALDO AMERICO TAVARES em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:40

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863814-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências de citação determinada na decisão retro, sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário
05/02/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:34

Determinada diligência
04/02/2025 17:34

Deferido o pedido de
04/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:36

Juntada de informação
27/01/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
18/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0863814-67.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O exequente requer a citação do executado na pessoa de sua advogada constituída nos autos.

Contudo, a citação deverá ser sempre pessoal, na figura do réu, executado ou interessado, comportando exceção quando a citação se der na figura do representante legal da parte ou procurador, desde que possua poderes específicos para receber a citação, o que não é o caso dos autos.

Assim, INDEFIRO o pedido e determino a intimação do exequente para promover a citação do executado, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

JOÃO PESSOA, 16 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:14

Determinada diligência
16/01/2025 16:14

Indeferido o pedido de REGINALDO AMERICO TAVARES - CPF: *26.***.*00-06 (EXEQUENTE)
15/01/2025 15:11

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:10

Juntada de informação
02/12/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863814-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID 102338748, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2024 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário
13/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:54

Decorrido prazo de REGINALDO AMERICO TAVARES em 06/11/2024 23:59.
21/10/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 10:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/10/2024 01:22

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0863814-67.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A parte exequente efetuou o pagamento apenas das diligências com citação, deixando de pagar as diligências relativas à penhora e avaliação.

Desse modo, determino a expedição de mandado de citação, devendo a parte exequente, com o decurso do prazo para defesa, ser intimada para apresentar bens do executado passíveis de constrição judicial, em 5 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 11 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
11/10/2024 17:40

Expedição de Mandado.
11/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:55

Outras Decisões
09/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:56

Juntada de informação
10/09/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 01:40

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0863814-67.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas processuais relativas às diligências do Oficial de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.

JOÃO PESSOA, 29 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
30/08/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:47

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:47

Juntada de informação
24/07/2024 18:15

Decorrido prazo de REGINALDO AMERICO TAVARES em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:48

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863814-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s) determinado na decisão retro, sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

João Pessoa-PB, em 5 de julho de 2024 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário
05/07/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 18:09

Deferido o pedido de
26/06/2024 15:05

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:05

Juntada de informação
06/05/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:34

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0863814-67.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O CPC de 2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça.

Diz o art.98 do Código de Processo Civil atual: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC.

Na hipótese, verifico que o valor das custas processuais é de aproximadamente R$ 16.600,00.

Este valor, embora expressivo, não tem o condão de, por si só, garantir a integral gratuidade pretendida pela parte autora que, por força do disposto no art. 98 do CPC/2015, deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem à situação de absoluta “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

Devem ser avaliadas, portanto, as peculiaridades e condições de cada caso.

No caso em apreço, tenho que a parte autora não comprovou, inequivocamente, que o pagamento das custas causaria impacto no seu sustento.

Contudo, entendo que as custas processuais calculadas para o caso podem sobrecarregar a renda do autor ou prejudicar-lhe o sustento se forem pagas na integralidade.

Portanto, é caso de se aplicar as disposições dos § 5º e §6º do art. 98.

Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, nas seguintes condições: 1 - Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC/2015, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide; 2 - Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais inicias (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC/15, sobre as quais concedo a redução no percentual de 80% do valor original (art. 98, §5º, CPC/15). 3- Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 3 (três) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC/2015), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias. 4- Excetuo também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que por ventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC/15).

Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo.

Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema.

Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo.

Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC/2015).

Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já intimada para realizar o pagamento da parcela subsequente na data de seu vencimento, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC/2015).

Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nessa decisão.

JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
10/04/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:00

Gratuidade da justiça concedida em parte a REGINALDO AMERICO TAVARES - CPF: *26.***.*00-06 (EXEQUENTE)
15/03/2024 11:38

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:38

Juntada de informação
14/03/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:24

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0863814-67.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

DEFIRO o pedido de Id 84960925, concedendo ao exequente o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentar os documentos.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, 19 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
20/02/2024 11:43

Deferido o pedido de
31/01/2024 09:42

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:41

Juntada de informação
30/01/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:35

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0863814-67.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico, na exordial, o requerimento do benefício da justiça gratuita.

Embora o Código de Processo Civil, em seu art. 98, confira a possibilidade da concessão do benefício da gratuidade judiciária aos necessitados, quais sejam: aqueles que não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da própria família; não é defeso ao magistrado aferir a real capacidade financeira do postulante, conforme entendimento jurisprudencial.

Desta forma, INTIME-SE a parte promovente para acostar aos autos cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, contas de energia e água dos últimos três meses e declaração do IRPF do exercício atual; ou efetuar o pagamento das custas processuais iniciais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida ou, em caso de inércia, cancelamento da distribuição.

Retiro o sigilo processual atribuído ao feito, por inexistência de hipótese prevista no art. 189 do CPC.

JOÃO PESSOA, 22 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
22/11/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 19:06

Determinada Requisição de Informações
14/11/2023 16:36

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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