16/02/2024 08:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/02/2024 23:59.
27/01/2024 06:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:52

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864744-85.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, PASEP] AUTOR: MARIO JORGE LOPES DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

POSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 485, VIII, DO CPC.

Havendo nos autos pedido de desistência formulado pela parte autora, a extinção do processo é medida que se impõe, independentemente de oitiva da parte ré.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ajuizada por MÁRIO JORGE LOPES DE CARVALHO, já qualificado nos autos, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado, pelos fatos e argumentações jurídicas expostas na petição inicial (Id 82425459).

No Id 84248834 o autor requereu a desistência da presente ação.

Ao fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc.

VIII, do CPC.

Registre-se que, no caso em análise, não incide a regra preconizada pelo art. 485, § 4º, do CPC/2015, haja vista que a parte demandada não integrou a relação processual, já que sequer foi citada.

Ademais, a parte promovente apresentou o pedido bem anterior à fase de julgamento da ação, cumprindo, com isso, o regramento estabelecido no art. 485, §5º, do CPC/20151.

Dessa forma, no caso em análise, a homologação da desistência é medida que se impõe.

Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, com base no art. 485, inc.

VIII, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surtam seus regulares efeitos.

Sem custas e sem honorários.

P.I.C.

Arquivem-se os presentes autos de imediato, resguardado o desarquivamento na hipótese de interposição de recurso.

JOÃO PESSOA, 15 de janeiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
16/01/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 09:31

Juntada de informação
15/01/2024 18:10

Determinado o arquivamento
15/01/2024 18:10

Extinto o processo por desistência
15/01/2024 11:29

Conclusos para decisão
15/01/2024 11:29

Juntada de informação
12/01/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:35

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864744-85.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico na exordial o requerimento do benefício da justiça gratuita.

Entretanto, a parte autora não junta documentação apta a embasar o pedido de gratuidade processual.

Embora o Código de Processo Civil, em seu art. 98, confira a possibilidade da concessão do benefício da gratuidade judiciária aos necessitados, quais sejam: aqueles que não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da própria família; não é defeso ao magistrado aferir a real capacidade financeira do postulante, conforme entendimento jurisprudencial.

Registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Desta forma, intime-se a parte promovente para acostar aos autos as duas últimas declarações de imposto sobre a renda, comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge e cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; ou efetuar o pagamento das custas processuais iniciais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida ou, em caso de inércia, cancelamento da distribuição.

JOÃO PESSOA, 1 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
01/12/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 21:42

Determinada Requisição de Informações
20/11/2023 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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