TJPB - 0732222-50.2007.8.15.2003
1ª instância - 8º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2025 08:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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19/02/2025 07:40
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 11:33
Conclusos para despacho
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18/02/2025 01:53
Recebidos os autos
-
18/02/2025 01:53
Juntada de despacho
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15/12/2023 20:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/12/2023 16:20
Juntada de Petição de contra-razões
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15/12/2023 01:04
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BANESPA em 14/12/2023 23:59.
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13/12/2023 17:37
Juntada de Certidão
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13/12/2023 08:34
Juntada de Alvará
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06/12/2023 00:31
Publicado Intimação em 06/12/2023.
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06/12/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
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06/12/2023 00:31
Publicado Despacho em 06/12/2023.
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06/12/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
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05/12/2023 11:27
Juntada de Petição de petição
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05/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0732222-50.2007.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: DAWY KEYSON ARAUJO ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEILTON HILÁRIO JÚNIOR - PB10047 EXECUTADO: BANCO SANTANDER BANESPA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE32786 DESPACHO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo réu e Recurso Inominado oposto pelo autor contra DECISÃO proferida nos autos.
Sobre os Embargos de Declaração, a lei dos Juizados Especiais expressamente declara no seu artigo 48, que: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Logo, omissões, contradições ou obscuridades, só serão apreciadas nas sentenças proferidas em sede de Juizados Especiais.
Desse modo, DEIXO DE APRECIAR os Embargos de Declaração opostos.
No que diz respeito ao juízo de admissibilidade dos Recursos Inominados, o egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, posicionou-se recentemente sobre o tema, conforme precedente.
Verbis: Poder Judiciário.
Tribunal de Justiça da Paraíba Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.
SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. ( 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)(g.n) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Exmo.
Des.
João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.
Julgado em 11 de agosto de 2022.
No mesmo sentido, tem-se farta jurisprudência dos Tribunais do país.
Verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
TRANSPORTE.
RECURSO INOMINADO PERANTE O JEC.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO NA LEI Nº 9.099/95.
APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC.
ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE QUE COMPETE À TURMA RECURSAL.
PRECEDENTES.
Interposto recurso inominado perante o Juizado Especial Cível, o primeiro andamento ocorre perante o juízo em que foi processada a demanda, consistindo unicamente na intimação, pela secretaria, da parte contrária para responder.
Este andamento independe de qualquer despacho judicial.
Se o recurso chegou à Turma Recursal, por certo foi cumprido o que a lei determina em seu artigo 42, § 2º (Lei nº 9.099/95).Caberá ao magistrado da Turma Recursal efetuar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado no âmbito do JEC.
Ausência de previsão expressa na Lei 9.099/1990.
Lacuna que viabiliza a incidência supletiva do CPC na omissão da norma específica.
Compatibilidade do Recurso Inominado ao regramento das apelações.
Aplicação do disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC: remessa do recurso independente de admissibilidade ao órgão responsável pela sua apreciação.Caráter não vinculante dos Enunciados do FONAJE, os quais possuem aplicabilidade excepcional.
Na omissão da Lei nº 9.099/95, se aplica, supletivamente, o CPC.CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJ-RS - CC: *00.***.*58-21 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 31/07/2020, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2020).
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.
INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO DEIXANDO DE O ENCAMINHAR À TURMA RECURSAL PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
ARTIGO 1.010, PARÁGRAFO 3º DO CPC.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUBSIDIARIAMENTE À LEI 9.099/95.
EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000781-35.2021.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.12.2021) (TJ-PR - MS: 00007813520218169000 Foz do Iguaçu 0000781-35.2021.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/12/2021).
MANDADO DE SEGURANÇA.
PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE PERMITEM RECONHECER A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA PELA PESSOA JURÍDICA.
AUSENTE EMPECILHO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.
ENUNCIADO 166 DO FONAJE.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002638-19.2021.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 18.02.2022) (TJ-PR - MS: 00026381920218169000 Maringá 0002638-19.2021.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 18/02/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/02/2022).
Portanto, quanto ao Recurso Inominado interposto por DAWY KEYSON ARAUJO ALMEIDA, embora este juízo entenda que a natureza jurídica da decisão atacada é de Decisão Interlocutória e, portanto, incabível a interposição de Recurso Inominado para atacá-la, como o entendimento atual deste juízo é o de que compete ao órgão ad quem a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se o recorrido, para querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.
Em ato contínuo, entendo que não há motivos para manter a quantia de R$ 199.419,97 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos) sem destinação, notadamente diante do teor das decisões antes proferidas, bem como pela flagrante capacidade financeira do Banco promovido.
Portanto, expeça-se alvará em favor do BANCO SANTANDER, da referida quantia, que se encontra depositada em conta judicial (SISBAJUD de ID 67606526- pág. 11).
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
04/12/2023 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2023 16:47
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2023 16:47
Expedido alvará de levantamento
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04/12/2023 16:47
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2023 15:40
Juntada de Petição de recurso inominado
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21/08/2023 18:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/08/2023 16:50
Conclusos para despacho
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08/08/2023 10:21
Juntada de Certidão
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02/08/2023 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2023 12:04
Outras Decisões
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04/07/2023 11:06
Conclusos para despacho
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03/07/2023 22:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/06/2023 12:26
Juntada de
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29/06/2023 10:21
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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12/06/2023 13:51
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2023 13:51
Outras Decisões
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15/02/2023 12:39
Conclusos para despacho
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15/02/2023 12:10
Juntada de documento de comprovação
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14/02/2023 12:49
Juntada de Ofício
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06/02/2023 09:58
Juntada de documento de comprovação
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02/02/2023 10:39
Juntada de Certidão
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17/01/2023 15:54
Juntada de Ofício
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23/12/2022 20:42
Juntada de petição inicial
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19/12/2022 09:51
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2022 10:13
Conclusos para despacho
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09/12/2022 10:12
Juntada de Certidão
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30/11/2022 22:43
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2022 07:37
Juntada de provimento correcional
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12/11/2022 13:32
Conclusos para despacho
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11/11/2022 12:45
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2022 10:50
Conclusos para despacho
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29/07/2022 00:26
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BANESPA em 27/07/2022 23:59.
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19/07/2022 19:00
Juntada de Petição de petição
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10/07/2022 08:57
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2022 08:55
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2022 08:51
Ato ordinatório praticado
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10/07/2022 08:50
Processo migrado para o PJe
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10/07/2022 08:49
Ato ordinatório praticado
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10/07/2022 08:46
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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07/07/2022 09:42
Processo migrado para o PJe
-
17/02/2022 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 11/2021
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17/02/2022 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 02/2022 MIGRACAO P/PJE
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17/02/2022 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 02/2022 NF 550/2
-
17/02/2022 00:00
Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 17: 02/2022 11:04 TJEJP69
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02/04/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 04/2018
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02/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 02: 04/2018
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02/04/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL 02: 04/2018
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20/03/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 03/2018 NF 18/18
-
20/03/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/03/2018 010047PB
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15/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2018
-
15/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 03/2018
-
15/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2018
-
15/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2018
-
15/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO INOMINADO 15: 03/2018 P060310152003 16:55:43 BANCO S
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15/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 03/2018 NF 18/18
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21/11/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 11/2017 MALOTE DIGITAL 1ºTR
-
21/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2017
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23/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 03/2017
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23/03/2017 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 23: 03/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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22/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO INOMINADO 12: 08/2015
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22/09/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 22: 09/2015 OFICIO 94/2015 VIA MALOTE DIGI
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22/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2015
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07/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RECURSO INOMINADO 07: 08/2015 P060310152003 18:16:16 BANCO
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31/07/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 31: 07/2015 NOTA DE FORO 21/15
-
29/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 07/2015 NF 21/15
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29/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 07/2015 CERTIDãO
-
18/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2014
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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19/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 03/2014 AUTOS DEVOLVIDOS DO ADVOGADO
-
19/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2014 PETIçãO
-
19/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2014 PETIçãO
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19/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2014
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26/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2013 CUMPRA-SE
-
26/09/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/09/2013 010047PB
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13/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2013 INTIME-SE
-
13/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2013
-
13/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2013 Nº 035/13
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13/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2013
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20/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2013
-
20/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2013 PETIçãO
-
20/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2013
-
28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
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15/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15052012
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15/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15052012
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15/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15052012
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03/04/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 29032012
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03/04/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30032012
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03/04/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02042012
-
03/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03042012
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16/03/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 16032012 010047PB
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15/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032012
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15/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15032012
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15/03/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15032012 NF 21: 12
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15/03/2012 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 15032012
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12/07/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12072011
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12/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12072011
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01/07/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01072011 NF 38: 11
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01/07/2011 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 01072011
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14/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14062011
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14/06/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14062011
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13/06/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10062011
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13/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062011
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09/06/2011 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 08062011
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09/06/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09062011
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14/04/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14042011
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14/04/2011 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 14042011
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14/04/2011 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 14042011
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14/04/2011 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 14042011
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07/04/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06042011
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07/04/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07042011
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04/04/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30032011
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04/04/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30032011
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28/03/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28032011 NF 18: 11
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28/03/2011 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 28032011
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22/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032011
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22/03/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22032011
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24/11/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17112010
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24/11/2010 00:00
Mov. [45] - ALVARA ENTREGUE 17112010
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24/11/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22112010
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24/11/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24112010
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12/11/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12112010
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27/09/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24092010
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27/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092010
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03/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02092010
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03/09/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03092010 NF 25: 10
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03/09/2010 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 05092010
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17/08/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18082010
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17/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18082010
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01/06/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31052010
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01/06/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01062010 NF 13: 10
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01/06/2010 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 03062010
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15/09/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15092009 NF 147: 9
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15/09/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15092009
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15/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15092009
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27/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27082009
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27/08/2009 00:00
Mov. [1530] - ALVARA EXPECA-SE 27082009
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17/06/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16062009
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17/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062009
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08/06/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052009
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08/06/2009 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 08062009
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07/05/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07052009
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07/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052009
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17/04/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13042009
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04/09/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03092008
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04/09/2008 00:00
Mov. [1204] - AUTOS A TURMA RECURSAL 04092008
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29/08/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06082008
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29/08/2008 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 29082008
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29/08/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29082008
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23/07/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22072008
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19/07/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08072008
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19/07/2008 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 18072008
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19/07/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19072008
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05/07/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19062008
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05/07/2008 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 06062008
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05/07/2008 00:00
Mov. [1088] - SENTENCA HOMOLOGATORIA 26062008
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05/07/2008 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 05072008 L03
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05/07/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26062008
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05/07/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05072008 NF 117: 8
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05/07/2008 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 15072008
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15/05/2008 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 07052008
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15/05/2008 00:00
Mov. [1479] - AUTOS CLS DECISAO JUIZ LEIGO 15052008
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19/02/2008 00:00
Mov. [1474] - AUDIENC REALIZAD S: CONCILIACAO 18022008
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19/02/2008 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 07052008 1400
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19/02/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19022008
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19/02/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19022008
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19/02/2008 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 07052008
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01/02/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31012008
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01/02/2008 00:00
Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 18022008 1400
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01/02/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01022008
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01/02/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 010220082DAWY KEYSON A
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12/07/2007 00:00
Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 24092007 1540
-
12/07/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10072007
-
09/07/2007 00:00
Distribuído por sorteio
-
09/07/2007 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09072007 JPS2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2007
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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