TJPB - 0111709-37.2012.8.15.2003
1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2024 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0111709-37.2012.8.15.2003 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EXEQUENTE: JOSENILDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA - PB13442 EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de ação de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente identificadas.
O banco promovido foi condenado a exibir o contrato de empréstimo consignado firmado com o autor, cuja parcela mensal é de R$ 304,40, devidamente identificada no contracheque de id. 13458280 - Pág. 16, além do pagamento das custas e honorários fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Instado a dar início ao cumprimento de sentença, o exequente requereu que o banco demandado fosse intimado para efetuar o pagamento da condenação referente aos honorários sucumbenciais.
Diante da falência do Banco Cruzeiro do Sul, ora executado, foi deferida a expedição da certidão de habilitação de crédito e determinado que a parte exequente procedesse com a habilitação do crédito no processo de falência, extinguindo-se o presente feito.
Processo devidamente arquivado.
Sobreveio petição protocolizada pelo autor, asseverando a existência de sucessão empresarial entre o Banco Cruzeiro do Sul e o Banco Pan e pugnando pela continuidade dos atos constritivos em face do Banco Pan para a garantia da dívida executada. É o breve relatório.
Decido.
Inicialmente, urge registrar que o objeto desta demanda consiste na exibição do contrato de empréstimo consignado que a parte autora firmou com o banco demandado. É público e notório que o Banco Pan adquiriu o acervo dos contratos de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul e, com isso, assumiu suas obrigações e direitos decorrentes das operações, repito, oriundas do cartão de crédito consignado, que não guardam nenhuma relação com o empréstimo consignado.
Dessarte, considerando que o Banco Pan S/A adquiriu apenas as operações relativas aos cartões de crédito consignado emitidos pelo Banco Cruzeiro do Sul, não tendo, pois legitimidade para responder pelos contrato de empréstimos de cartão de crédito consignado, objeto deste litígio, indefiro o pedido da parte autora e determino o retorno dos autos ao arquivo.
Publicação e intimações eletrônica.
Cumpra-se com urgência.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito -
04/12/2023 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0111709-37.2012.8.15.2003 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EXEQUENTE: JOSENILDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA - PB13442 EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença em face de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL.
Pois bem.
Diante do decreto de falência do BANCO CRUZEIRO DO SUL, deve a parte exequente habilitar seu crédito no processo de falência, extinguindo-se o presente feito.
Anoto que a habilitação do crédito e o prosseguimento da pretensão deverá ocorrer junto ao juízo falimentar, apresentando a sentença retro como título para tanto.
Certidão para habilitação de crédito já expedida.
Declaro extinto o presente cumprimento de sentença em face da massa falida.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se o exequente.
Após, ao arquivo.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito -
29/10/2020 00:58
Decorrido prazo de JOSENILDO DA SILVA em 27/10/2020 23:59:59.
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29/10/2020 00:58
Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 27/10/2020 23:59:59.
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11/08/2020 15:51
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2020 15:49
Juntada de Certidão
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26/03/2020 22:32
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2018 17:11
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2018 17:36
Conclusos para despacho
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06/07/2018 00:32
Decorrido prazo de JOSENILDO DA SILVA em 05/07/2018 23:59:59.
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06/07/2018 00:20
Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 05/07/2018 23:59:59.
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08/06/2018 09:52
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2018 09:52
Ato ordinatório praticado
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04/04/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
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04/04/2018 00:00
Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 04: 04/2018 09:17 TJEJPAJ
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04/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2018 NF 56/18
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01/11/2017 00:00
Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
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09/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2017
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08/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2017 P026430172003 15:03:01 TERCEIR
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05/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2017 P026430172003 13:59:19 TERCEIR
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25/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 04/2017 NF 72/17
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24/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 10/2016 NOTA DE FORO
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13/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 10/2016 NF 180/1
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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16/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 06/2016
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14/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2016
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13/06/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 05/2016
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13/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 13/06/2016 P042053162003 15:
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24/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 24/05/2016 P042053162003
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18/05/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/05/2016 013442PB
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10/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 05/2016 NF 79/16
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29/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 02/2016
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29/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2016
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14/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2015 P099747152003 08:30:17 JOSENIL
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03/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2015 P099747152003 14:04:03 JOSENIL
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02/12/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 12/2015 NOTA DE FORO
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30/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 11/2015 NF 210/1
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21/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2015
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19/08/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 08/2015 CERTIFICADO
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19/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2015
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19/08/2015 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 11: 11/2013
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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26/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2014
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02/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 05/2014 PARTE PROMOVIDA
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02/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2014
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29/11/2013 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 29: 11/2013 RECEBIDOS PELO CARTORIO
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19/11/2013 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 19: 11/2013
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01/11/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 10/2013 PUBLICADA EM 25/10/2013
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23/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2013 NF 175/1
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23/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2013 NF 175 SENTENCA
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22/10/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 10/2013 SENT REG LV009 FLS. 151/154
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18/09/2013 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 18: 09/2013 INTEIRO TEOR A DISPOSICAO
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10/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 10: 09/2013
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10/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2013
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30/08/2013 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 30: 08/2013
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27/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 08/2013 NF 132 SOLICITADA
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04/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/2013 INTIMAR AUTOR
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14/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 14: 02/2013
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14/02/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2013
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18/01/2013 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 18: 01/2013 PET PROTOC
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01/12/2012 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 01122012
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01/12/2012 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30012013
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10/11/2012 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 10112012
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09/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112012
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01/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01112012
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31/10/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 31102012 JPGH
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2012
Ultima Atualização
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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