05/02/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:02

Juntada de Ofício
05/02/2024 12:27

Transitado em Julgado em 30/01/2024
31/01/2024 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA SILVA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:50

Decorrido prazo de CATIA CARINE DE OLIVEIRA SILVA em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 00:06

Publicado Sentença em 06/12/2023.
06/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Des.

João Sérgio Maia, Av.

Deputado América Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP 58.884-000 - Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0804240-67.2023.8.15.0141 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Casamento] PARTE PROMOVENTE: REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314, JOSE WELITON DE MELO - PB9021 PARTE PROMOVIDA: REQUERIDO: CATIA CARINE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO - OAB: SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizado pelas partes acima identificadas, postulando a extinção do vínculo do casamento.

Os requerentes alegam, em síntese, que contraíram núpcias sob o regime de comunhão parcial de bens, porém, já se encontram separados de fato e não tem bens a partilhar.

Narram que do enlace nasceram três filhos, cuja guarda e visitação encontra-se regulamentada no acordo por eles celebrado.

Dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si e disseram que a cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira.

Requerem, ainda, a fixação de alimentos a ser pago pelo cônjuge varão em favor do infante no valor correspondente a 30% do salário mínimo vigente, além de uma orientação escolar no valor correspondente aos materiais e fardamento dos menores.

Ao final, pugnam pela homologação do divórcio consensual e demais termos do acordo.

O advogado(a) subscritor(a) da petição inicial representa ambos os cônjuges, havendo, nos autos, procuração particular, declaração de pobreza e cópias de documentos, inclusive a certidão de casamento dos requerentes e a de nascimento do filho comum.

Com vista dos autos, o Ministério Público emitiu parecer favorável à homologação do divórcio, nos termos da petição inicial, inclusive por estarem resguardados o direito da prole comum. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos não há necessidade de instrução probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, porquanto, com a edição da Emenda Constitucional nº 66/2010, apresenta-se irrelevante o prazo de separação judicial ou fática do casal.

Com efeito, há de se observar que, após o advento da referida Emenda Constitucional, o divórcio transformou-se em direito potestativo e incondicionado de qualquer indivíduo, não mais se sujeitando a lapso temporal ou maior formalidade legal, contentando-se a norma com a mera manifestação de vontade do interessado no sentido de romper o vínculo conjugal.

O divórcio consensual, pois, corresponde à dissolução do casamento por mútuo consentimento, extinguindo o vínculo matrimonial sem nenhum conflito de interesses.

Outrossim, quando pleiteado em juízo, o divórcio amigável dependerá de pedido expresso formulado por ambos os consortes, através do procedimento especial de jurisdição voluntária, em conformidade com os arts. 731 a 734 do Código de Processo Civil vigente.

Diante disso, observo que o presente acordo de divórcio consensual deve ser homologado.

Isso porque, embora o pacto abarque temas de cunho indisponível, tais como a guarda de menor de idade e a fixação de alimentos, entendeu o Ministério Público, órgão constitucionalmente incumbido de velar pelos interesses individuais indisponíveis, que os seus termos atendem satisfatoriamente aos interesses em jogo, quais sejam, do menor de idade e das partes.

Deste modo, verificando que o feito preenche os requisitos exigidos pela Lei Processual Civil, acolho a pretensão inicial, decretando o divórcio do ex-casal, conforme requerido na inicial (ID 80607156), que passa a fazer parte integrante da presente decisão: 1) Os cônjuges não possuem bens a partilhar; 2) As partes dispensam pensão alimentícia entre si; 3) A cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira: CATIA CARINE DE MELO OLIVEIRA; 4) A cônjuge varoa ficará com a guarda unilateral do(a) filho(a) menor de idade; 5) Quanto à visitação da prole comum por parte do cônjuge varão, ficou acordado entre as partes, que esta se dará de forma livre; 6) O cônjuge varão pagará alimentos em favor do filho comum no percentual de 30% do salário mínimo vigente, até o dia 10 de cada mês, depositado em conta bancária (se indicada nos autos) ou entregue diretamente ao(à) representante da criança, mediante recibo, além de uma orientação escolar no valor correspondente aos materiais e fardamento dos menores.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio nas disposições dos art. 487, I, e 731, ambos do CPC/2015 c/c art. 1.580 do Código Civil e art. 226, § 6º, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido para decretar o divórcio de FRANCISCO CARLOS DA SILVA e CATIA CARINE DE OLIVEIRA SILVA, que se regerá pelas condições do acordo firmado na petição inicial (ID 80607156).

Condeno as partes nas custas judiciais, porém, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98 e seguintes, CPC/2015).

Deixo de condenar em honorários advocatícios ante a ausência de litígio, sendo as partes representadas por um único advogado/defensor público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se e expeça-se mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil, inclusive no que tange ao nome conjugal (se for o caso).

Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independentemente de nova conclusão.

A presente sentença pode servir como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos do artigo 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Catolé do Rocha/PB, data do protocolo eletrônico. (assinatura eletrônica) Fernanda de Araújo Paz - Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 4.752,00
04/12/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 08:10

Homologada a Transação
29/11/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:03

Conclusos para julgamento
23/11/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer
09/11/2023 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 18:23

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO CARLOS DA SILVA (*68.***.*21-80).
16/10/2023 14:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CATIA CARINE DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *82.***.*79-71 (REQUERIDO) e FRANCISCO CARLOS DA SILVA - CPF: *68.***.*21-80 (REQUERENTE).
13/10/2023 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/10/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003589-63.2013.8.15.2002

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Almistoncles de Souza Rodrigues

Advogado: Arthur Bernardo Cordeiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0021638-73.2004.8.15.2001

Lemon Bank Banco Multiplos S/A

Fortmoveis com de Moveis LTDA

Advogado: Euclides Dias de SA Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/06/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0865839-53.2023.8.15.2001

Joeliton Dias de Lima Silva

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/11/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0859803-68.2018.8.15.2001

Companhia Estadual de Habitacao Popular ...

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Emanuella Clara Oliveira Felipe

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2022 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0810582-81.2016.8.15.2003

Uberlandio Fernandes da Silva

Josaphat Fialho de Amorim Neto

Advogado: Cristiano Roberto Sousa Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/12/2016 10:53

Exibir Processo