TJPB - 0864283-16.2023.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0864283-16.2023.8.15.2001 [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Material, Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUAN FIRMINO DE ARAUJO REU: BANCO VOLKSWAGEM S.A SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO.

Dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/1.995 – Lei dos Juizados Especiais (LJE).

FUNDAMENTOS.

A parte autora intentou a presente ação apresentando como pedido a revisão do contrato entabulado junto a ré, bem como o pedido de consignação em pagamento “do valor entendido como devido, conforme tabela em anexo, feita através de procedimento equânime e justo, utilizando o método ‘Gaus’ em comparação a tabela Price, o que se invoca com fulcro, ainda, no Princípio Geral de Cautela (NCPC, artigo 297)”.

O autor aduz que celebrou contrato de financiamento, junto a instituição financeira ré, para aquisição de um veículo automotor.

Que o valor financiado foi parcelado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.532,40 (mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta centavos).

Em suma, a discussão em si gira em torno das parcelas, alegando o autor a abusividade no financiamento, requerendo o depósito do valor que entende ser devido.

Primeiramente, temos que a consignação em pagamento é um dos meios utilizados pelo devedor para extinguir sua obrigação por meio de pagamento quando o credor se recusa a receber o valor que deseja pagar.

Contudo, a ação de consignação em pagamento possui procedimento especial previsto a partir do art. 890 do CPC.

O Enunciado nº. 8 do FONAJE dispõe que: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.".

Além disso, quanto ao pedido de revisão de contrato, havendo a necessidade de realização de perícia para apurar eventual valor devido, emerge a complexidade da causa e resulta na incompetência do Juizado Especial Cível, conforme dispõe o art. 3º, caput, da Lei 9.099/95.

Desta forma, considerando que a presente demanda se trata de ação com rito específico para seu processamento, não é possível sua tramitação neste Juizado, devendo a parte autora intentar em uma das varas com competência para tal.

DISPOSITIVO.

Isso Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da LJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3º Entrância