19/03/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 09:48

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 02:03

Decorrido prazo de MARIMERCIA DE VASCONCELOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:18

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0835689-26.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: MARIMERCIA DE VASCONCELOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GEYSIELE VIEIRA DA SILVA - PB28144, BRUNA BARRETO MELO - PB20896 EXECUTADO: JOSICLEIDE PESSOA DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte, ressaltando-se a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto aos JECs, regidos pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
29/02/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/02/2024 07:50

Conclusos para despacho
29/02/2024 07:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/02/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIMERCIA DE VASCONCELOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:00

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: INDEFIRO o pedido de consulta em nome do cônjuge do devedor, posto que não é parte no processo.

Determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.
19/02/2024 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 20:56

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 20:49

Juntada de Certidão
17/02/2024 15:51

Outras Decisões
16/02/2024 10:34

Conclusos para despacho
15/02/2024 19:58

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2024 00:15

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0835689-26.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: MARIMERCIA DE VASCONCELOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GEYSIELE VIEIRA DA SILVA - PB28144, BRUNA BARRETO MELO - PB20896 EXECUTADO: JOSICLEIDE PESSOA DE ALBUQUERQUE DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se a ausência o bloqueio em valor ínfimo, conforme anexo, sendo efetuado o desbloqueio, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
01/02/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:39

Conclusos para despacho
31/01/2024 10:38

Juntada de Certidão
10/01/2024 12:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2023 07:19

Conclusos para despacho
08/12/2023 17:31

Juntada de Petição de comunicações
04/12/2023 00:45

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0835689-26.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: MARIMERCIA DE VASCONCELOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GEYSIELE VIEIRA DA SILVA - PB28144, BRUNA BARRETO MELO - PB20896 EXECUTADO: JOSICLEIDE PESSOA DE ALBUQUERQUE DESPACHO Considerando-se o teor da certidão retro, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
30/11/2023 09:48

Determinada Requisição de Informações
29/11/2023 08:00

Conclusos para despacho
29/11/2023 08:00

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/11/2023 01:02

Decorrido prazo de JOSICLEIDE PESSOA DE ALBUQUERQUE em 28/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/10/2023 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 07:23

Processo Desarquivado
19/10/2023 15:44

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2023 09:47

Transitado em Julgado em 10/03/2023
18/03/2023 01:16

Decorrido prazo de MARIMERCIA DE VASCONCELOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.
14/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:18

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2023 12:18

Conclusos para despacho
08/02/2023 12:18

Juntada de Projeto de sentença
08/02/2023 11:09

Conclusos ao Juiz Leigo
08/02/2023 11:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/02/2023 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
08/11/2022 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 08:56

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 11:34

Expedição de Mandado.
26/10/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 11:29

Juntada de Mandado
26/10/2022 09:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 08/02/2023 10:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
20/09/2022 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 15:24

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 15:57

Expedição de Mandado.
16/09/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:54

Juntada de Mandado
16/09/2022 11:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/11/2022 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
15/09/2022 11:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/09/2022 10:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
15/09/2022 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 07:55

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 13:34

Expedição de Mandado.
31/08/2022 13:31

Juntada de Petição de outros documentos
17/08/2022 23:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/08/2022 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 11:08

Juntada de Mandado
09/08/2022 08:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 15/09/2022 10:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
16/07/2022 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 15:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/02/2023 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
07/07/2022 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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